principios do direito do trabalho
34418 resultados para principios do direito do trabalho
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... EDUCATIVO CAPÍTULO 1 Âmbito e princípios Artigo 1.º (Âmbito e definição) 1 - A ... de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de ... trabalho ... 5 - A educação promove o desenvolvimento ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... infra -estruturas rodoviárias, cujos princípios gerais se encontram plasmados na Resoluçáo do ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... funcionários com vínculo e em regime de direito público que exerçam funçóes na EP - Estradas ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Um dos princípios fundamentais subjacentes a essa ... reforma é o ... fissóes existentes e dos postos de trabalho, mas táo só que essas especificidades seráo ... remuneraçáo base a que actualmente têm direito náo seja inferior ao montante pecuniário ...
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Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... de qualquer formação, o direito" a uma designada bolsa de formação, que acresce \xC3" ... ça, tal bolsa depende da prestação de trabalho médico em vaga preferencial, pelo que configura ... à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo ...
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Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... perante um divergente entendimento do direito mas sim no âmbito de um errado entendimento do ... Sendo que, nos presentes autos, o trabalho e a actividade do recorrente/Administrador da ... sua bondade se a mesma não bulir com princípios constitucionalmente consagrados ... Nesta sede, ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... aos procedimentos, no reforço dos princípios enunciados pela mencionada lei de bases e com ... edificações, zonas de sótãos sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à optimização de ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... diploma contempla também todos os princípios basilares da anterior legislação sobre fomento ... Direito e obrigação de rega nas obras dos grupos I e ... beneficiários, os programas anuais de trabalho e os planos de actividade plurianual, até 20 de ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... de Abril, procedeu à definição dos princípios gerais de enquadramento da política de emprego, ... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... a 18 anos, ou pessoas colectivas de direito privado que reúnam cumulativamente os seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional ... A entrada em vigor ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... Princípios gerais 1 - Podem ser resolvidos em benefício da ...
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Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... , no âmbito dos acordos colectivos de trabalho, todos os tripulantes de cabine passaram a estar ... -se na violação da CRP e dos seus princípios fundamentais ... 15 - Mas mais, secundarizando ... , como se Portugal que é um estado de direito", em sessão especial da assembleia geral das naç\xC3" ... - Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 1.º (Objecto) A presente lei ... ária; d) À melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e ... ser realizadas por empresas agrícolas de direito privado ... 2. A actividade prevista no número ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... local do operador notificado, com direito de utilização do espectro de frequências não ... II Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação CAPÍTULO I Disposições gerais e ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... lei tem como objecto: a) Definir princípios da política museológica nacional; b) ... ível de recursos dos museus; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em ... visitantes, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal ... Artigo 51.º Natureza das ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... medida em que tal não contrarie os princípios fundamentais do direito português e daí não ...
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... ção e aplicação das normas e princípios constantes do presente diploma ... Artigo ... à constituição da parceria, sem direito a qualquer indemnização, sempre que, de acordo ... em regime de isenção de horário de trabalho e são remunerados pelos níveis 80, 70 e 50 da ...
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Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez...
... õe, no seu artigo 8º (epigrafado de «Direito de defesa»), que “A pessoa reclamada gozará, ... ário e no artº 4º descrimina os princípios por que se rege nas suas relações ... ter a sua vida em Portugal, com trabalho", casa e eventualmente ligações familiares não \xC3" ... -
Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-22
I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez juntando diversos...
... õe, no seu artigo 8º (epigrafado de «Direito de defesa»), que “A pessoa reclamada gozará, ... ário e no artº 4º descrimina os princípios por que se rege nas suas relações ... ter a sua vida em Portugal, com trabalho, casa e eventualmente ligações familiares ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa ... Artigo 33.º Princípios base da gestão de sinistros ... Artigo 34.º ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... 1 - A presente lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos ... ções criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regiões Autónomas ou ... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... , onde reside a própria legitimação do direito penal ... O Código Penal de 1982 permanece ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... e adequação são os princípios orientadores que devem presidir à determinação ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; ... parte nas assembleias ou grupos de trabalho; e) Desempenhar as funções para que cada um ... Órgãos Secção I Princípios gerais ... Artigo 14.º ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... 5 - O funcionário ou agente cedido tem direito: ... a) à contagem, na categoria de origem, do ... Artigo 27.o Princípios ... 1 - O pessoal em situaçáo de mobilidade ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... , procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n ... actos contrários aos objectivos e princípios das Naçóes Unidas enunciados no preâmbulo e ... Artigo 54 ... Direito ao trabalho ... 1 - Aos requerentes de asilo ou de ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... Direito à informaçáo ... 1 - Todos os interessados ... Harmonizaçáo dos interesses ... Princípios gerais ... 1 - Os instrumentos de gestáo ... das funçóes de habitaçáo, trabalho e lazer, bem como à optimizaçáo de ...