Benefício de excussão

1266 resultados para Benefício de excussão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... gratuitos, a lei da residência habitual daquele que atribui o benefício e, nos restantes contratos, a lei do lugar da celebração. ...écie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão. 3. Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução, sempre que não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ípios: a consagração da regra geral da transitoriedade dos benefícios fiscais, sujeitando-os a uma avaliação periódica visando impedir a sua ... e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão. 3 - Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a ...
  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ... qual aqueles declararam prestar “aval (…) renunciando ao benefício da excussão prévia”; no não pagamento das prestações nos termos ...
  • Acórdão nº 6126/12.0TCLRS .L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    SUMÁRIO do relator. “I – Conquanto o art.º 101º do Código Comercial remeta em matéria de responsabilidade do fiador, para o regime da solidariedade, não se trata de uma verdadeira solidariedade, mas tão só do afastamento do benefício da excussão.  II - O título executivo previsto no artigo 15º, n.º 2 do NRAU/art.º 14.º-A do NRAU 2012, é restrito ao arrendatário, não abrangendo o fiador...

    ... tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia. II - No caso de se entender que aquela norma permite ...
  • Acórdão nº 1533/16.2T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    Por via do disposto no artigo 640.º, alínea a), 2.ª parte, do CC, declarando o fiador que assume a obrigação de principal pagador, resulta impedido de invocar o benefício da excussão previsto no artigo 638.º do CC. (Sumário da Relatora)

    ...ão do pedido executivo por não ter renunciado expressamente ao benefício da excussão prévia e a embargada não ter demonstrado que excutiu todos ...
  • Acórdão nº 2577/14.4TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    I - A perda do benefício do prazo conferido ao devedor traduz-se no facto de, em determinadas circunstâncias, o credor poder exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, apesar de ser aquele o beneficiário do prazo estipulado. II - Perda do benefício do prazo que não opera relativamente ao fiador, ainda que se tenha constituído principal pagador de todas as obrigações que emergiram para a

    ...O embargante renunciou ao benefício de excussão prévia e não é necessária qualquer formalidade para ...
  • Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

    ... os oponentes compreender em que consistia a renúncia ao benefício da excussão prévia ou sequer foram informados que o incumprimento do ...
  • Acórdão nº 1453/12.0TBGDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Salvo estipulação contratual em sentido diverso, a perda do benefício do prazo, instituída no art. 781º do C. Civil, não se estende aos coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o seu fiador – art. 782º do CC -, pelo que, querendo agir contra estes, o credor terá de aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria. II - A renúncia ao benefício de excussão não importa...

    ...782.º do Código Civil, não perdeu o benefício do prazo por força do incumprimento dos devedores principais na medida em ... à execução, que expressamente renunciava ao beneficio da excussão prévia. XIV Nos contratos dados á execução juntos com o requerimento ...
  • Acórdão nº 03294/10.0BEPRT 0211/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I – Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. II – Existindo avaliação dos bens sujeitos a deperecimento aquando da realização do auto de penhora, existindo uma manifesta discrepância entre tal valor e o valor em dívida à data...

    ..., ainda que se saiba que é reduzido, por decorrência do benefício da excussão prévia, sempre se imporia a suspensão automática dos ...
  • Acórdão nº 2208-14.2T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - O crédito de que é titular o mutuante, sobre os fiadores da mutuária que renunciaram ao benefício da excussão prévia, num contrato que tem vindo a ser cumprido pela mutuária, é um crédito sob condição, a que se refere o artigo 50º do CIRE. - No processo especial de revitalização, tal crédito deverá constar na lista de créditos prevista no artigo 17º-D do mesmo código. (Sumário elaborado...

    ..., tendo os ora requerentes prestado fiança com renúncia à excussão previa, razão pela qual a impugnante tem um crédito sobre os mesmos, no ... revitalizandos enquanto fiadores apesar de terem renunciado ao benefício da excussão prévia, uma vez que a devedora principal está a cumprir as ...
  • Acórdão nº 450/06.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014

    A seguradora pode recusar pagar a pensão ao sinistrado, calculada nos termos normais, invocando o «benefício da excussão» se, não obstante a situação de insuficiência económica do empregador, não for possível concluir que todo o seu património é insuficiente para satisfazer o pagamento da pensão ao sinistrado.

    ... no artigo 18º e 37º, nº2 da Lei nº100/97, beneficia do «benefício da excussão». al benefício – tratado a respeito da fiança no artigo ...
  • Acórdão nº 0484/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2020

    I - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art.23.º nºs 2 e 7 LGT). II - A execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo...

    ... garantias de defesa do revertido em que se insere a garantia de excussão prévia dos bens do devedor originário.” (sublinhado nosso). K. ... a execução contra o revertido, salvaguardando-se desse modo o benefício da excussão. N. Mas este não é o momento de funcionamento da excussão ...
  • Acórdão nº 0287/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... professa uma tese que será possível aquilatar antes a excussão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do devedor principal ... principal e dos responsáveis solidários sem prejuízo do benefício da excussão». F – O benefício da excussão prévia, tal como aparece ...
  • Acórdão nº 0286/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2017

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... professa uma tese que será possível aquilatar antes a excussão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do devedor principal ... principal e dos responsáveis solidários sem prejuízo do benefício da excussão». F- O beneficio da excussão prévia, tal como aparece ...
  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando aquele já não

    ..., ao abrigo do estatuído no artigo 782.º do CC, invocando o benefício do prazo, não lhe seria exigível a totalidade da dívida. Foi proferida ... do presente contrato renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia. PELO TERCEIRO OUTORGANTE, NA QUALIDADE QUE INTERVÉM, FOI DITO: ...
  • Acórdão nº 395/18.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. O artigo 640.º do CPC (aplicável ex vi do artigo 2.º al. e) do CPPT) enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. II. O recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a indicação dos concretos meios probatórios...

    ...excussão dos bens sociais (cf art. 153º/2 do CPPT e nº 2 "in fine" do art. 23º ... principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo do benefício...
  • Acórdão nº 658/03.9TTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2013

    I – Assumindo a obrigação imposta à seguradora um cariz subsidiário da principal imposta à entidade patronal, o seu cumprimento beneficia do denominado “benefício da excussão”, que se consubstancia no facto da seguradora só responder pelo pagamento da sua obrigação se e quando se provar que o património da entidade patronal é insuficiente para saldar a sua obrigação. II – Nas situações em que...

    ... a seguradora/apelante vem invocar, ainda que implicitamente, o benefício da excussão. Assumindo a obrigação imposta à seguradora um cariz ...
  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    i)–A renúncia pela fiadora ao benefício de excussão e a constituição da mesma como «principal pagadora» não importa renúncia ao benefício do prazo. Daqui apenas decorre que a fiadora opoente, porque renunciou a tal benefício, responde, em solidariedade com a devedora, pelo cumprimento das obrigações desta última. A sua responsabilidade, que seria subsidiária relativamente à da devedora...

    ..., ao abrigo do estatuído no artigo 782º do CC, invoca o benefício do prazo, não lhe sendo exigível a totalidade da dívida. * Foi ... pela mutuária e ter renunciado expressamente ao benefício da excussão prévia não implica a renúncia ao benefício do prazo; 5ª-Assim, não ...
  • Acórdão nº 29987/15.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...

    ... executada não ter qualquer interesse nem ter recebido qualquer benefício como contrapartida da garantia prestada, a qual foi totalmente gratuita; ... 4.2. O invocado benefício de excussão prévia Nas conclusões 19.ª a 22.ª, a recorrente invoca o benefício de ...
  • Acórdão nº 1859/11.1TBVFX-A.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A perda do benefício do prazo que se traduz no facto de a lei consentir que em determinadas circunstâncias o credor possa exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, não é extensiva aos garantes da obrigação, nos precisos termos do artigo 782.º do Código Civil. 2. O regime enunciado no artigo 782º do C.C. tem natureza supletiva, podendo ser afastado pelas partes, de acordo com o...

    ... das mesmas, renunciando desde já e expressamente ao benefício da excussão prévia. Que desde já, dão, ainda, o seu acordo a quaisquer ...
  • Acórdão nº 1049/11.3TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1 – A perda do benefício do prazo de pagamento de obrigações a prestações emergente do não pagamento de uma delas não vale quanto ao fiador (art. 782 do C.Civil). 2 – Contudo, o regime enunciado neste art. 782 do C.Civil tem natureza supletiva, podendo ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do mesmo código. 3– A expressa renúncia ao

    ...ência territorial, que, enquanto fiador, não existe perda de benefício do prazo quanto a si, nos termos do art. 782.º do C.Civil, sendo que a ... de, na medida em que este havia  renunciado ao benefício da excussão, serem exigíveis do mesmo as prestações já vencidas, e não pagas, à ...
  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ... que tendo-se constituído como fiadora, não renunciou ao benefício da excussão prévia, pelo que não pode ser demandada sem estarem ...
  • Acórdão nº 00880/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...

    ...O ponto de partida é necessariamente a salvaguarda do benefício" da excussão. De modo que, em qualquer caso, embora a reversão da execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 127/16.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução fiscal nã

    ...(sublinhado nosso) Coisa diferente será compatibilizar o benefício da excussão prévia com o momento de reversão das dívidas. O ...
  • Acórdão nº 2537/13.2TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2016

    I - A obrigação exequenda deve ser certa, líquida e exigível (artº 713º, do CPC). II - A obrigação exequenda é exigível quando se encontra vencida, sendo certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada, no momento da sua constituição. III - A fiança é a garantia pessoal típica ou nominada, pela qual um terceiro (fiador) assegura com o seu património o cumprimento da...

    ... embargantes, sem prejuízo das decisões proferidas quanto aos benefícios de apoio judiciário.”. **Inconformados, os executados/embargantes ... cumprimento das mesmas, renunciando desde já ao benefício da excussão prévia, bem como ao benefício do prazo, além do mais que consta da ...