principios do direito do trabalho
39239 resultados para principios do direito do trabalho
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios e objectivos Artigo 1.º Âmbito A presente lei ... ípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado ... e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços livres públicos de recreio, lazer ...
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Acórdão nº 08S3435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - O simples facto de o legislador anunciar, no Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, que aprovou o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o propósito de vir a consignar em diploma próprio o "regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo", significando o reconhecimento da necessidade de um...
... , em 10 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção declarativa sob a ... procedendo-se à correcta aplicação do Direito nos termos pugnados pelo ora recorrente, assim se ... /89, de 02 de Junho, que estabeleceu princípios" gerais de salários e gestão de pessoal da funç\xC3" ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... pena com arrimo (“arreglo”) aos princípios de exclusiva protecção de bens jurídicos, de ...
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Em vigor
Portaria n.º 61/2022 . Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
... pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso de ... respetivas disposições do direito comunitário e nacional ... Artigo 17.º ... ência os critérios de qualidade, os princípios orientadores, os ... indicadores e os padrões de ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... uma decisão judicial definitiva do direito dos filhos dos Requerentes à não frequência da ... ideologia, antes refletindo valores e princípios constitucionais, comummente aceites pela ... trabalho, e ainda que a educação promove o ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... d. Quanto ao direito ... ameaçado para o A., que este alega, não ... pela Declaração de Princípios, pelo Programa do Partido, pelos Estatutos e pela ... consultivos ou grupos de trabalho junto dos diversos órgãos do partido, sempre ...
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Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro de 1985
... em regime de permanência, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos ... gratificações atribuídas a título de trabalho extraordinário ... 5 - Ao exercício das ... mobilidade de recursos humanos e os princípios de recrutamento e selecção de pessoal a que se ...
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... ; ii) Tenham cometido um crime grave de direito comum fora do território português antes de ... actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas; b) Relativamente às quais ... Artigo 14.º Direito ao trabalho" e à formação 1 - Os beneficiários de protecç\xC3" ...
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Acórdão nº 08A3836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
I - O pacto de não concorrência, que se traduz num compromisso inicial entre as partes, ou, em alternativa, num acordo simultâneo com o acto extintivo do contrato de trabalho, assume autonomia relativamente a este, impondo aos mesmos sujeitos novas obrigações correlativas, cujo conteúdo pode implicar, nomeadamente, uma inibição do exercício de certa actividade ou a proibição de contactar...
... o litígio pertence ao Tribunal do Trabalho, conforme vinha sustentado pelos réus, ... Tudo visto e analisado, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir ... A ... , em que confluem interesses e princípios opostos (10) ... Associado ao pacto de não ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... tem como objecto a matéria de facto e de direito proferida nos presentes autos, existindo, salvo ... princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... -
Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...
... Direito Dr ... AA veio, nos termos do disposto nos ... trabalho, da continuidade das audiências de julgamento, ... suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, ... -
Acórdão nº 03112/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008
1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de
... ública estão a fazê-lo no exercício do direito de participarem em decisões da respectiva ... realização de reuniões nos locais de trabalho, nos termos expressamente consagrados no art ... normativos contrários às normas e princípios constitucionais, (ii) bem como o dever de ... -
Acórdão nº 03561/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de
... ública estão a fazê-lo no exercício do direito de participarem em decisões da respectiva ... realização de reuniões nos locais de trabalho, nos termos expressamente consagrados no art ... normativos contrários às normas e princípios constitucionais, (ii) bem como o dever de ... -
Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... com a necessidade de definir os princípios referentes à departamentalização dos serviços ... ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes de direito público privativo ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... ções criadas como pessoas coletivas de direito privado pelo Estado, Regi- ões Autónomas ou ... princípios" e as normas por que se regem as fundações. 2 \xE2\x80" ... subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... despesas públicas a observância de princípios fundamentais da contabilidade pública, como ... - Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se ... ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de dúvidas, muitas vezes com base em princípios latentes no direito anterior ou em soluções já ... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... ção das leis nacionais aos seus princípios. É o objectivo básico deste diploma ... Não ... c) Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato, ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Regional, com observância pelos princípios da competência, igualdade, transparência, ... objetivo de contribuir para a garantia do direito de ... participação pública em matérias ... desempenho e de melhoria de processos de trabalho, visando o ... aumento da produtividade e da ...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... Como princípios fundamentais respeitantes ao regime dos cargos ... ao cargo que vêm exercendo, o direito à letra de vencimento corrigida em função das ... dirigente fica isento de horário de trabalho", não lhe sendo por isso devida qualquer remunera\xC3" ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... ípio do dispositivo constitui um dos princípios nucleares do processo civil e significa que as ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... -
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... a liberdade contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena ... de regulamentação colectiva de trabalho ... 2 - Quando, por força da alínea c) do ...