principio da proporcionalidade

I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de doença (JMVD) da CGD, devendo apresentar-se ao serviço quanto seja determinada a retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em...

É de admitir a revista quando o valor apresentado por um concorrente foi inferior ao valor fixado no PP em, apenas, um cêntimo e esse facto determinou a exclusão da sua proposta pois uma tal decisão coloca a questão de saber se a mesma não violará o princípio da proporcionalidade.

I. Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. II. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação, no quadro do princípio da...

I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...

I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu o legislador assegurar o princípio da proporcionalidade entre as infrações e as sanções previstas. II. Sempre que o legislador, de forma geral e abstrata, classifica a infração como sendo grave, não poderá o julgador modificar a lei atribuindo menor gravidade àquela ilicitude. Por isto, não pode deixar de se...

A norma constante do artigo 26.º A, n.º, 4 do RCJ deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se no caso concreto a exigência do depósito prévio da totalidade do valor da nota de custas como condição de conhecimento da reclamação daquela se afigura excessiva, consideradas as circunstâncias atinentes à lide e à parte que reclama, ao ponto de se...

Não se justifica admitir revista se não se afigura, no juízo sumário que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe fazer, que o acórdão tenha incorrido num qualquer erro, muito menos ostensivo, quanto ao que decidiu sobre a aplicação do referido art. 55º, nº 1, al. a) do CCP e do princípio da proporcionalidade.

I - Constando do processo disciplinar indícios meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de fevereiro de 1913. II - As informações carreadas relativas ao contexto...

1 – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. 2 − Assim, e desde que respeitados estes...

I - O legislador não estabeleceu uma hierarquia de penas de substituição: é uma função dos critérios de adequação e suficiência da pena, das necessidades de prevenção especial (positiva) de reinserção social e tendo presente o comando ínsito no art. 18.º, n.º 1, da CRP (principio da proporcionalidade e da menor restrição) que deve ser escolhida a pena de substituição. II - Assim, justificada a...

I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não

I - O artigo 243.º, n.º 1 do EMP apresenta uma solução, em abstracto, para a harmonização das situações de conflito entre o direito do magistrado à promoção e o interesse público e profissional na efectivação das medidas disciplinares, a qual é conforme ao princípio da proporcionalidade. II - A medida excepcional de levantamento da suspensão, prevista no artigo 243.º, n.º 4 do EMP, depende de...

I - Não tendo o órgão de execução fiscal procedido à avaliação em concreto da garantia oferecida significa que não há interesse público que justifique o sacrifício dos interesses da Executada. II - A administração fiscal deve pautar a sua actuação de acordo com o princípio da proporcionalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT...

I – O cancelamento (revogação) do cartão profissional de que era titular o recorrido equivale à perda de “direitos civis, profissionais ou políticos” e, como tal, inclui-se no âmbito da proibição do art. 30º n.º 4, da CRP, pois a proibição de perda automática de direitos profissionais constante deste normativo legal não se restringe à perda de direitos no contexto de uma...

A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, viola as disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da...

1- Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto financiado, exige a restituição das quantias atribuídas ao beneficiário sem tomar em consideração que a impossibilidade de cumprimento do contrato não incidiu sobre a totalidade das ações abrangidas...

I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama  ...

I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç

·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quando o juiz, em sede de decisão final, incumpra com o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final...

I - Numa inspecção de serviço efectuada a um Magistrado a apreciação tem que evidenciar o que de bom e menos bom se apura. O que se verifica no caso presente é que o negativo evidenciado é manifestamente superior aos pontos positivos também referenciados no Relatório. II - Face ao que consta da fundamentação do acórdão impugnado e do acórdão da Secção e Relatório de Inspecção, tendo em conta...