principio da proporcionalidade

1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar o nome das partes que prestaram depoimento de parte e das testemunhas, com mera indicação do...

I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4), sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II- Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a...

I - No artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Jogos online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas. ” II - Tal norma, que se insere no regime de...

I - Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível; quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no...

I - A partir do momento em que foram realizadas obras sem licença, num muro de vedação frontal, essa obra, para poder ser legalizada, tem que cumprir com as normas regulamentares aplicáveis ao caso concreto, não podendo, nomeadamente, apresentar uma descontinuidade altimétrica relativamente a outros muros que lhe são contíguos. II- A ordem de demolição de um edificado pode ser evitada se for...

I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduzir ou extinguir créditos tributários e / ou conceder moratória. II – Caso o Plano de Recuperação aprovado pelos credores, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduza ou extinga créditos tributários e / ou conceder moratória, não deve o mesmo ser...

I - As providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem ser decretadas quando o prejuízo resultante das mesmas exceda significativamente o dano que se pretende evitar – artigo 368º nº 2 do NCPC - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o...

1 - Resulta do teor e do espírito que presidiu à previsão legal do instituto da requalificação e dos artigos 245º a 257º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20.06) que este instituto (hoje eliminado da ordem jurídica portuguesa), constituía a última ratio atingível e alcançável apenas quando esgotados os passos procedimentais que necessariamente a antecediam e que...

I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida. II - Surgindo outras condenações por crimes que integram o mesmo concurso, resultam alterados os dados de facto em que assentou a decisão que aplicou a pena de substituição. III - A pena extinta, não deve ser considerada no cúmulo jurídico...

I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle...

I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido aparentemente decidiu de forma correcta e fundamentada as invocadas ilegalidades de deficiente fundamentação, violação de lei por violação do regime da Portaria nº 799-B/2000, de 20/9 e erro nos pressupostos de facto e de direito com violação do princípio da proporcionalidade.

I - Não viola os arts 110º e 113º do EMP a falta de relevância de forma autónoma de “doença” não incapacitante já que esta, de per si, não está expressamente prevista como ponderação positiva ou negativa em sede de avaliação de inspeção nos preceitos alegadamente violados. II - O art. 110º nº 2 do referido Estatuto do MP apenas refere que se deve atender às “condições de...

I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...

I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...

I - A decisão sumária do recurso ao abrigo do art. 656.º do CPC está justificada se nela se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir. II - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. III - A repartiçã

I - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada de recursos hídricos do domínio público, em qualquer das hipóteses enumeradas nas alíneas do n.º 1 do artigo 60.º da Lei nº 58/2005, de 29/8. II - O conjunto normativo em apreço indubitavelmente não exige, para o preenchimento da contra-ordenação, a produção de qualquer dano ambiental ou a criação de um...

I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade. III- A imposição do...

1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento (arts. 1º e 3º). 2....

Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos...

I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

I.–A decisão de emissão de um mandado detenção europeu deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade lato sensu, mas o juízo sobre a proporcionalidade compete à autoridade judiciária do Estado de emissão, não cabendo à autoridade judiciária do Estado de execução efectuar qualquer juízo de proporcionalidade sobre a decisão da autoridade judiciária do Estado de emissão de proceder...

Existindo dúvidas sobre a conformidade com o direito europeu do regime jurídico nacional que implementa o Regulamento n.º 2080/92 sobre os programas financeiros de incentivo às medidas florestais na agricultura impõe-se formular ao TJUE as seguintes questões: I - As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do...

1.Os arts. 8º a 16º da Portaria 26-F/80 eram, até 23-8-2005, um regulamento administrativo obrigatório, tendo passado a ter a natureza de plano especial devido ao art. 34º-2-c) da LBPOT/98. 2.O princípio da proporcionalidade administrativa não atua no exercício de poderes vinculados