prescrição letras câmbio

I – Pode definir-se o “aval” como um acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou livrança garante o pagamento desse título por parte de um dos seus subscritores (garante ou cauciona a obrigação de certo obrigado cambiário). II – O aval é também um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo que o dador do aval não se limita a...

I - Para a interrupção da prescrição não se exige que a citação seja requerida com antecedência superior à indicada no n. 2 do artigo 323 do Código Civil. II - E a demora da citação motivada por interposição de férias judiciais ou formalidades processuais, não obsta a ocorrência da interrupção.

I - Para a interrupção da prescrição não se exige que a citação seja requerida com antecedência superior à indicada no n. 2 do artigo 323 do Código Civil. II - E a demora da citação motivada por interposição de férias judiciais ou formalidades processuais, não obsta a ocorrência da interrupção.

1. Prescrito o direito de crédito que consubstanciavam, não podem os cheques valer como títulos executivos cambiários. 2. Os cheques mencionados sob 1 que se limitem inserir uma ordem de pagamento dirigida a uma instituição de crédito são insusceptíveis de significar a declaração de constituição ou de reconhecimento de obrigações pecuniárias a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 46º do

Sendo a causa de pedir o contrato de desconto (operação comercial bancária) o direito do banco credor (descontador) contra o descontário não fica prejudicado pela prescrição cambiária.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. A interrupção da instância depende da verificação em despacho judicial da inércia das partes em promover os termos do processo, designadamente a implementação do incidente de habilitação dos seus sucessores. 2. Omitido o despacho de interrupção da instância relativa aos embargos de executado, não podia ser proferido despacho de extinção da instância por deserção, não obstante haverem...

I - É contrato internacional de mercadorias por estrada, e não contrato de comissão de transporte, o contrato pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga perante outra (expedidor), mediante um preço, denominado frete, a realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado em outro...

I - É contrato internacional de mercadorias por estrada, e não contrato de comissão de transporte, o contrato pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga perante outra (expedidor), mediante um preço, denominado frete, a realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado em outro...

• Diário da República

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1. O prazo de caducidade referido nos arts. 3.º, 6 da Convenção de Bruxelas de 1924 e art. 27.º, 2 do DL 352/86, de 21-10, reporta-se às perdas e danos da mercadoria transportada e não às responsabilidades derivadas do cumprimento defeituoso do contrato de transporte de mercadorias por mar. 2. O direito à indemnização por incumprimento contratual do referido contrato apenas prescreve no prazo...

• Diário da República

1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente, esta...

I - A fotocópia de letra de câmbio, notarialmente autenticada, pode servir como título executivo. II - Sendo avalistas de uma letra marido e mulher, o facto de, no recibo exarado na letra, se mencionar o pagamento feito pelo marido, não retira à mulher legitimidade para, com o marido, instaurar execução contra o aceitante.

1. Para que um documento particular possa ser considerado título executivo, tem de resultar dele a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinado ou determinável, por simples cálculo aritmético, requisitos que não resultam do escrito dado à execução, pois é a própria embargada que na contestação invoca que o documento lhe foi entregue em branco pelo

I - A obrigação de remoção de embarcação afundada ou encalhada que cause prejuízo à navegação ou cuja remoção seja julgada conveniente pela autoridade marítima constitui uma obrigação real uma vez que se revela conexionada com o direito real de propriedade, por tal maneira que a pessoa do devedor se determina através da titularidade do direito real de propriedade sobre a embarcação. II - Em...

• Diário da República

Se no lugar do aceite surge primeiro o nome da sociedade sacada, logo seguido da assinatura do seu gerente, mas sem indicação desta qualidade, tal assinatura é bastante para obrigar a sociedade ao pagamento da letra.