prescrição dividas comerciais
1245 resultados para prescrição dividas comerciais
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Regulamento n.º 907/2022
... REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... Artigo 62.º ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 184.º Prescrição do procedimento disciplinar ... Secção II Do ... responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ... previsto no Código das Sociedades Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários, ou na ...
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Acórdão nº 0539/13.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... “B…………………, Lda.”, por dívidas respeitante a IRS do exercício de 2009, no ... TCA Norte, resulta que a questão da prescrição da dívida tributária, assume relevância, na ... art.º 78º do Código das Sociedades Comerciais, que resulta a necessidade de se demonstrar e ...
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Aviso n.º 6603/2018
... , as associações empresariais ou comerciais, as associações ou fundações culturais, ... 10 - A existência de dívidas ao Município de Lisboa, sem processo de ... Artigo 33.º Prescrição e caducidade das tarifas do serviço de ...
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Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2022
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma...
... da Segurança Social, I.P., por dívidas de contribuições à Segurança Social enquanto ... de vida, de actos substancialmente comerciais” e “o proveito comum do casal é um conceito ... , parcialmente inexigível por via da prescrição do direito de crédito exequendo respeitante aos ... -
Edital n.º 255/2021
... 10 de fevereiro; q) Estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado ... requerente destes benefícios tem dívidas, de qualquer tipo, para com o Município ou outra ... do direito de liquidação; d) Por prescrição. 2 - A caducidade referida na alínea c) do ...
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Aviso n.º 18088/2023
... ção e acompanhamento da cobrança de dividas fiscais, em particular as ... que respeitem aos ... ção do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e ... das quotas ou ... ência para o reconhecimento da prescrição do procedimento contraordenacional, e ainda a ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 64.º Prescrição do procedimento disciplinar ... Secção II Do ... previsto no Código das Sociedades Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários, ou na ... responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ...
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Acórdão nº 2816/23.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos...
... si própria, como respectiva gerente, as dívidas fiscais da Sociedade; ter a insolvência da mesma ... nos 20 anos do prazo ordinário de prescrição dos seus créditos (art.º 309.º, do CC); e, ... cotadas, praticado fora dos circuitos comerciais e legais (Ac. da RP, de 09.01.2006, Pinto ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... As dívidas de contribuições à Segurança social não ... «Extinto o procedimento criminal por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere ... ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas depen- dências, quando se ...
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Aviso n.º 8082/2019
... consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ... (*) 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Regulamento n.º 910/2021
... , encerramento de estabelecimentos comerciais tidos como não essenciais, dever geral de ... das taxas ... 2 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... Artigo 24.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas prescrevem no ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... , incluindo bilheteiras, serviços comerciais e a outros serviços emissores de receita, é ... a diminuição das disponibilidades e dívidas para com terceiros. II SÉRIE Nº 91 ... Secção III Faturação, mora e prescrição Artigo 179.º Faturação e sua periodicidade ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... Excecionou a prescrição da obrigação de indemnizar e a impropriedade do ... dívidas do seu irmão ... 36. Tais valores pagos, quer ... de frequentar certos estabelecimentos comerciais, como por exemplo, cafés (gravado entre 1:53:48 ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-06-2022
1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...
... Excecionou a prescrição da obrigação de indemnizar e a impropriedade do ... dívidas do seu irmão ... 36. Tais valores pagos, ... de frequentar certos estabelecimentos comerciais, como por exemplo, cafés (gravado entre 1:53:48 ... -
Acórdão nº 00134/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2022
I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício
... a verificação de uma eventual prescrição das dívidas tributárias sub judice ... 11. ... (Artigo 36.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 08.09) ... -
Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...
... , não se inicia qualquer prazo de prescrição. De qualquer forma, a A. promoveu e subscreveu os ... 6) Desde 2001, as relações comerciais da CC faziam-se quase exclusivamente com a DD, SA ... no sentido destes assumirem as referidas dívidas, negociações estas não concretizadas ... -
Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... dos fundos comunitários, a natureza das dívidas, a sua proveniência, o período a que respeitam, ... de invocar, em sede própria, a prescrição do procedimento que impôs a medida ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ...
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Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2022
I – O conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º do CPPT, sem prejuízo de ulterior reclamação judicial. II - Ocorre nulidade da citação quando não sejam observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 191.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º...
... dos fundos comunitários, a natureza das dívidas, a sua proveniência, o período a que respeitam, ... de invocar, em sede própria, a prescrição do procedimento que impôs a medida ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Acórdão nº 55/15.3T8FCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... a 21/1/2008, pelo que excepciona a prescrição, nos termos do art. 10 nº1 da Lei nº 23/96, de ... ções emergentes de transacções comerciais" abrangidas no DL nº 32/2003 de 17/2 ... \xC2" ... regime que visa evitar a acumulação de dívidas de fácil contracção (cf. Acórdãos deste ...
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Acórdão nº 01204/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-02-2024
Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com o âmbito de aplicabilidade da prescrição de créditos prevista no artigo 3º do DL nº218/99, de 15.06, se a decisão unânime das instâncias aparenta estar correcta.
... é «A ... , S.A.», com fundamento na prescrição da dívida que por ele vinha reclamada ... Alega ... juros de mora à taxa legal para dívidas comerciais ... O tribunal de 1ª instância - ... -
Acórdão nº 01748/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo
... , a qual tem por objeto a cobrança de dívidas de IRC, IRS (retenções na fonte) e IVA dos anos ... representação de diversos operadores comerciais na área do sector têxtil, com os quais encetava ... reproduzida, reconheço a prescrição para as dívidas constantes das certidões de ... -
Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor
... a incompetência territorial, a prescrição, a nulidade da cláusula penal ao abrigo do ... , as que têm por objecto a cobrança de dívidas por parte dos “grandes utilizadores”, os ... atrasos de pagamento nas transacções comerciais» (art 1º) ... Alargou a possibilidade de ... -
Regulamento n.º 33/2017
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... situação de desemprego; c) Não terem dívidas de forma recorrente e continuada ao Município de ... Artigo 55.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Acórdão nº 3115/13.1TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida...
... a excepção peremptória de prescrição do direito da autora e, no mais, admitindo a ... juros de mora, à taxa legal de juros comerciais, contados desde a data da citação até integral ... da “transmissão de créditos e de dívidas…os direitos do sub-rogado medem-se sempre em ...