prescrição dividas comerciais
1245 resultados para prescrição dividas comerciais
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Aviso n.º 3647/2022
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais"; ii ) T oda a água utilizada numa empresa da ind\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Aviso n.º 3647/2022
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais;. ii) Toda a água utilizada numa empresa da ...de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Lei n.º 39/2023
...Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de ... não forem indispensáveis para liquidar dívidas sociais, o palmarés desportivo e os troféus. ...Artigo 45.º. Prescrição. 1 — O procedimento contraordenacional ...
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Acórdão nº 0755/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015
Os municípios não são «utentes» para o efeito de beneficiarem da prescrição de curto prazo prevista no art. 10º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, pelo que esse regime prescricional não é por eles oponível aos concessionários – de sistemas multimunicipais – prestadores de serviços de fornecimento de água e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
... a excepção peremptória de prescrição que a ré deduzira. A recorrente findou a ... da Contestação, a Ré entende que as dívidas subjacentes às facturas emitidas pela Autora, ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais, bem como um prazo de prescrição de dois anos ... -
Regulamento n.º 998/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ...dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 999/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ...dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ...dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ...dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ...dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
...ções do Código das Sociedades Comerciais; b) No caso de revestirem a natureza de entidades ... a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da ... orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de ...
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Aviso n.º 4303/2020
...ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 958/2020
...ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 1143/2023
...cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ...d) Por prescrição. N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 464. ...úblico em parques e jardins para fins comerciais, está sujeita. ao pagamento do valor resultante ...
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Regulamento n.º 8/2023
...Artigo 17.º. Caducidade e Prescrição. 1 — O direito de liquidar as taxas caduca se a ...2 — As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ... e outro equipamento, para fins comerciais — por m² e por dia . . . . . 6,86. 3.1 — ...
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Acórdão nº 167409/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - Tendo o réu, na contestação, arguido a excepção da prescrição presuntiva de curto prazo e, em simultâneo, alegado que não pagou a quantia reclamada na petição inicial por não ter a obrigação de a pagar, praticou em juízo actos incompatíveis com a presunção de pagamento. II - A consequência dessa situação é apenas a de improceder a excepção da prescrição e já não também a de considerar...
... no âmbito das respectivas actividades comerciais, autora e ré acordaram que aquela prestaria a ... pronunciar-se sobre a excepção de prescrição, ao que ela acedeu, defendendo a improcedência ... do prazo, atenta a normalidade de dívidas cumpridas em prazo breve sem passagem e/ou guarda ... -
Acórdão nº 01542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I – Resulta da Base XXXI anexa ao DL n.º 319/94, de 24/02 e da Base XXIX anexa ao DL n.º 162/96, de 4/09, nas redacções que lhes foram introduzidas pelo DL n.º 195/2009, de 20/08, que a dívida do Município utilizador à concessionária está sujeita a um prazo prescricional de 2 anos, a contar da data da emissão da factura em dívida. II – Essa prescrição tem natureza extintiva e não...
...ção da invocada excepção da prescrição. Decisão que o Tribunal Central Administrativo ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3"... -
Regulamento n.º 22/2019
....º 594/2018 (Regulamento de Relações Comerciais") e do Regulamento n.º 52/2018 (Regulamento Tarif\xC3"...Artigo 70.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 1195/2023
... bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... os utilizadores que não tenham dívidas ao Município de Melgaço e que tenham como ..., 2.ª série PARTE H Artigo 57.º Prescrição e caducidade 1 — O direito ao recebimento do ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...áo se aplica às medidas ou práticas comerciais em matéria de margens, preços e descontos. ...5 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
..., à taxa definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas. Artigo ...Artigo 17.º. Prescrição. 1 — As dívidas por taxas prescrevem no prazo ...funcionamento dos estabelecimentos comerciais. 0,52 B 0,07 - 1,16 1,24 1,24 1,26 1,30. 19 - ...
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Regulamento n.º 462/2023
... de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos. Serviços de Águas e Resíduos), o ...de dívidas emergentes de:. a) Contrato distinto com outro ...invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Aviso n.º 6087/2019
...ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos previstos na ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Lei n.º 12/2022
... à regularização, em 2022, de dívidas. a fornecedores, bem como de outras entidades ...Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ...Artigo 208.º. Prescrição de medicamentos. 1 — A prescrição de ...
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Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
...“C…,Lda.”, e contra si revertida por dividas de IVA relativas aos anos 1999, 2000 e 2001. ... 12. Verificou-se a prescrição dos tributos. 13. Há violação, entre o mais, ...º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... -
Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...
..., não se inicia qualquer prazo de prescrição. De qualquer forma, a autora promoveu e ... a C….- 6) Desde 2001, as relações comerciais da D… faziam-se quase exclusivamente com a ... no sentido destes assumirem as referidas dívidas, negociações estas não concretizadas. 12) O ...