prescrição dividas comerciais
1245 resultados para prescrição dividas comerciais
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Regulamento n.º 462/2023
... de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos ... Serviços de Águas e Resíduos), o ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Aviso n.º 6087/2019
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos previstos na ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Lei n.º 12/2022
... à regularização, em 2022, de dívidas ... a fornecedores, bem como de outras entidades ... Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ... Artigo 208.º ... Prescrição de medicamentos ... 1 — A prescrição de ...
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Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... “C…,Lda.”, e contra si revertida por dividas de IVA relativas aos anos 1999, 2000 e 2001 ... 12. Verificou-se a prescrição dos tributos ... 13. Há violação, entre o ... º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... -
Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... Artigo 64.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (3), a ... Artigo 66.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Aviso n.º 17914/2020
... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... Artigo 64.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...
... , não se inicia qualquer prazo de prescrição ... De qualquer forma, a autora promoveu e ... a C….- 6) Desde 2001, as relações comerciais da D… faziam-se quase exclusivamente com a ... no sentido destes assumirem as referidas dívidas, negociações estas não concretizadas ... 12) ... -
Acórdão nº 29987/15.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...
... , alegando em síntese[1]: (i) a prescrição do direito de ação nos termos dos artigos 70º, ... , nºs 1 e 3, do Código das Sociedades Comerciais, pelo facto de a executada não ter qualquer ... ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades não faz parte do objecto ... -
Aviso n.º 8347/2022
... relativo às Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos ... N.º 79 ... Artigo 80.º ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... j) Caso se verifiquem existirem dívidas à entidade gestora relativamente a serviços já ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ...
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Acórdão nº 01542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Justifica admitir-se o recurso de revista excepcional para discutir a natureza da prescrição (presuntiva ou extintiva) dos créditos dos concessionários dos sistemas de exploração dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público (fornecedores de água em alta) sobre as entidades municipais utilizadoras e a data de início da contagem do respectivo...
... julgou procedente a excepção da prescrição na instaurada pela ora recorrente contra o ... teor: “(…) BASE XX (…) 3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime os juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Acórdão nº 323/15.4T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta...
... , por exceção, invocando a prescrição dessa faturas e a nulidade da cláusula penal ... Na verdade, as inúmeras vantagens comerciais que a AA apresenta aos seus Clientes - ... -
Lei n.º 75/2020
... ção, intentado por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em relação ... dívidas contra a empresa e, até ao trânsito em julgado ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa até à ...
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Regulamento n.º 40/2018
... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... Artigo 24.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de ... , as empresas locais ou sociedades comerciais participadas instituídas ou a instituir pelo ...
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Aviso n.º 5242/2019
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ... ística devida, não tendo ocorrido a prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais"; (ii) T oda a água utilizada numa empresa da ind\xC3" ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 850/2021
... e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para ... : a) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao município que a lei determine, instaurando, ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; h) Manter atualizada a informação dos débitos ...
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Acórdão nº 87336/17.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. O art.º 317º, al. c), do CC consagra a prescrição presuntiva, que se funda numa presunção de cumprimento, justificada na dificuldade do consumidor provar o cumprimento das obrigações assumidas no seu...
... momento que são devidos juros de mora comerciais"; a Ré não liquidou o valor em dívida. \xC2" ... estabelecer prazos diferentes de prescrição para a prestação de serviços desta natureza ... contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e de cujo ... -
Lei n.º 42/2016
... se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ... ções de indicação clínica e prescrição pelo médico assistente das quais depende a ...
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Regulamento n.º 654/2019
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, entende-se ... Artigo 61.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ... d) Por prescrição ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... Autorização de alargamento de horário de ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... regulamento das relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, bem como a ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Acórdão nº 124/07.3TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I. Estando em causa nos autos uma relação jurídica estabelecida entre um advogado e dois particulares, sendo o tipo de serviços referente ao exercício de uma profissão liberal, mercê dos serviços jurídicos prestados pelo apelante que patrocinou os aqui apelados em duas acções judiciais, dúvidas não restam estarmos perante um crédito resultante dos serviços prestados no exercício de profissão...
... os réus contestaram, invocando a prescrição presuntiva dizendo que as quantias peticionadas ... contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo ... e em que, por regra, as transacções comerciais dispensavam qualquer suporte documental. Aonde a ... -
Aviso n.º 16657/2018
... que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e resíduos. 2 - A ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 70.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...