prescrição créditos

1. O crédito prescrito só não pode ser objecto de compensação quando a prescrição já podia ser invocada no momento em que se tornou compensável. 2. Os créditos tornam-se compensáveis não quando a declaração de compensação é emitida, mas no momento em que as partes se tornaram simultaneamente credora e devedora uma da outra.

I- Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

I - Configura-se uma situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de os autores continuarem a prestar o seu trabalho à empresa ré (CTM) e desta aproveitar a actividade laboral daqueles por efeito da extinção da mesma empresa por acto legislativo do Estado. II - Só o tribunal cível seria competente para conhecer da responsabilidade do Estado pelos efeitos produzidos na relação

I - Configura-se uma situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de os autores continuarem a prestar o seu trabalho à empresa ré (CTM) e desta aproveitar a actividade laboral daqueles por efeito da extinção da mesma empresa por acto legislativo do Estado. II - Só o tribunal cível seria competente para conhecer da responsabilidade do Estado pelos efeitos produzidos na relação

I - É sempre a partir do dia do rompimento de facto do vínculo laboral, ainda que ele tenha sido ilícito, que se tem de contar o prazo prescricional. II - Atenta a data da cessação da relação laboral - 1985 - e a data da propositura da acção - 1996-, decorreu muito mais tempo do que um ano, logo, os créditos peticionados devidos pelo vínculo laboral se encontram prescritos. III - A declaração de...

I - No que respeita aos limites subjectivos da interrupção da prescrição, a regra que decorre da aplicação do n.º 2 do art. 323.º e dos n.ºs 1 e 3 do art. 327.º, ambos do CC, é de que a interrupção da prescrição só produz efeitos relativamente às pessoas entre as quais se verifica, ou seja, o acto interruptivo apenas produz efeitos a favor do credor que o pratica e contra o devedor sobre que...

I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...

I-O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada por motivos não imputáveis ao requerente [artigo 323.º, n.º2 do CC]; II- A conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à...

1. Aos direitos ou créditos meramente eventuais, como os decorrentes da prestação de contas, aplica-se o prazo ordinário da prescrição (vinte anos). 2. A arguição, na contestação, da excepção dilatória de ilegitimidade passiva não consubstancia incidente tributável nos termos do art.º 7º, n.ºs 3 e 6, do Regulamento das Custas Processuais.

1. Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

I - A prescrição de créditos abrange a reintegração no antigo posto de trabalho; II - A nulidade do despedimento não impede o decurso de eventual prescrição dele emergente.

I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se

I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se

)- O prazo prescricional de cinco anos , estabelecido no artº 40º , do DL nº 155/92 , de 28-07 , para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado , reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor , em nada interferindo , pois ,

I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...

A prescrição dos creditos resultantes do contrato de trabalho rural e da sua violação ou cessação aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408.

A prescrição dos creditos resultantes do contrato de trabalho rural e da sua violação ou cessação aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408.

A prescrição dos creditos do contrato de trabalho rural aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1 do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. A aplicação dos artigos 309 e seguintes do Codigo Civil so seria defensavel se nos principios gerais do contrato individual de trabalho não se contivesse norma propria sobre prescrição de creditos, o que então legitimaria o recurso...

A prescrição dos creditos do contrato de trabalho rural aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1 do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. A aplicação dos artigos 309 e seguintes do Codigo Civil so seria defensavel se nos principios gerais do contrato individual de trabalho não se contivesse norma propria sobre prescrição de creditos, o que então legitimaria o recurso...

I - Indeferida liminarmente a petição inicial entrada em juízo doze dias antes de terminado o prazo de prescrição dos créditos do A. e apresentada nova petição no prazo de dez dias, embora a citação do R. só venha a ter lugar após o decurso da totalidade do prazo prescricional, considera-se interrompida a prescrição no 5º dia posterior à apresentação da 1ª petição, nos termos do art. 323º nº 2 do

I - Indeferida liminarmente a petição inicial entrada em juízo doze dias antes de terminado o prazo de prescrição dos créditos do A. e apresentada nova petição no prazo de dez dias, embora a citação do R. só venha a ter lugar após o decurso da totalidade do prazo prescricional, considera-se interrompida a prescrição no 5º dia posterior à apresentação da 1ª petição, nos termos do art. 323º nº 2 do

I - Sob pena de prescrição, os créditos do trabalhador sobre a entidade patronal tem de ser exigidos no prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho. II - Só ocorrerá a interrupção da prescrição, com a contagem de novo prazo, se a entidade patronal reconhecer a dívida perante o trabalhador titular do direito. III - Cabe ao trabalhador o ónus de provar tal facto...