Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9740798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data03 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N1. CPC67 ART205 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N2.

Sumário: I - O prazo de prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é de um ano, contado a partir do dia seguinte ao da sua cessação, quer quanto aos créditos pertencentes à entidade patronal, quer quanto aos créditos pertencentes ao trabalhador. II - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. III - A arguição das nulidades processuais tem de ser feita no tribunal onde a infracção foi praticada, com excepção das previstas nos artigos 194 e 200 do Código de Processo Civil, e apenas é admissível quando a infracção processual não foi praticada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT