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Acórdão nº 97S138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART64 B F. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C ART8 N1. CPC67 ART66 ART67 N1 ART101 ART288 N1 A. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART3 N1 ART4 N1 B C ART8 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1. CPT81 ART85 N1. CONST89 ART18 N3 ART168 N1 B. ETAF84 ART4 N1 B. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. LCT69 ART38 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC 151/94 DE 1994/02/08 IN DR IS-A DE 1994/03/30. AC STJ PROC162/97 DE 1998/01/14. AC TC DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/08. AC TC 26/85 DE 1985/02/15 IN DR IIS DE 1985/04/26. AC TC 121/92 DE 1992/03/31 IN BMJ N415 PAG254.

Sum·rio : I - Configura-se uma situaÁ„o de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de os autores continuarem a prestar o seu trabalho ‡ empresa rÈ (CTM) e desta aproveitar a actividade laboral...

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