prescrição créditos

6543 resultados para prescrição créditos

  • Acórdão nº 0217/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I – Para efeitos do nº 1 do artigo 736º do Código Civil, os impostos directos são os impostos periódicos, aqueles em que a relação jurídica fonte da obrigação fiscal tem na base situações estáveis, que se prolongam no tempo, dando origem a obrigações periódicas; e os impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, aqueles em que a relação fonte da obrigação fiscal é...

    ... jurisdicional da sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro no apenso à ... sem qualquer limitação temporal, com excepção da prescrição, os impostos directos apenas se consideram privilegiados relativamente aos ...
  • Acórdão nº 3134/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A mera prova de que, em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2006, não foi permitida a entrada da trabalhadora no seu local de trabalho, não é suficiente para suportar uma cessação factual do contrato de trabalho, atenta a ausência de prova das circunstâncias e motivos dessa situação e, até, se a ordem proveio do empregador. II - A citação é um acto fundamental de comunicação...

    ... de partes contestaram os réus, por excepção, invocando a prescrição dos créditos peticionados pela autora e, por impugnação negaram grande ...
  • Acórdão nº 474/11.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2013
    ... saneador e julgou procedente a excepção peremptória de prescrição, absolvendo a R. do pedido ... * Factos considerados provados na ... 000,00 (quarenta e três mil euros) a que apenas acrescerão os créditos provenientes de retribuição e subsídio de férias e de subsídio de ...
  • Acórdão nº 0130773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001

    I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um só contrato, criador de uma relação obrigacional duradoura, embora o montante das prestações das duas partes esteja dependente do consumo efectivo. II - Com a entrada em vigor da Lei 23/96 o prazo de prescrição dos créditos por fornecimento de energia eléctrica passou a ser de seis meses.

    ... do direito da A quanto ao recebimento da diferença e/ou prescrição do direito de exigir o pagamento do preço (art. 10º-1 e 2, Lei nº ... , quanto à extinção pela prescrição ou caducidade dos créditos decorrentes da prestação do serviço essencial de fornecimento de ...
  • Acórdão nº 0130773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um só contrato, criador de uma relação obrigacional duradoura, embora o montante das prestações das duas partes esteja dependente do consumo efectivo. II - Com a entrada em vigor da Lei 23/96 o prazo de prescrição dos créditos por fornecimento de energia eléctrica passou a ser de seis meses.

    ... do direito da A quanto ao recebimento da diferença e/ou prescrição do direito de exigir o pagamento do preço (art. 10º-1 e 2, Lei nº ... , quanto à extinção pela prescrição ou caducidade dos créditos decorrentes da prestação do serviço essencial de fornecimento de ...
  • Acórdão nº 0543390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006
    ... Contestou a ré, por excepção - prescrição dos créditos laborais reclamados pelo Autor e revogação unilateral do ...
  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...

    ... relevância para a apreciação da existência ou não de prescrição dos direitos às ditas compensações, ou não seria nulo; 42) Na verdade, ...
  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do...

    ... A Ré contestou, sendo certo que excepcionou a prescrição dos créditos laborais do Autor ... Alegou que o prazo prescricional ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... de ser informada que este pretendia fazer valer todos os seus créditos salariais resultantes da cessação do contrato, pelo que, o prazo de ... a Ré foi citada para os presentes autos já havia operado a prescrição dos direitos de créditos dos AA ... Por outro lado, não assiste qualquer ...
  • Acórdão nº 1510/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do dever...

    ... do Tribunal do Trabalho para apreciar os pedidos formulados e prescrição dos créditos da autora porque o contrato de trabalho cessou efectivamente ...
  • Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

    ... do direito de impugnação do despedimento; - Alegou a prescrição dos créditos laborais reclamados pelo A; - Arguiu a incompetência ...
  • Acórdão nº 04S2169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... contestação, defendendo-se por excepção, sustentando que os créditos reclamados pela A. se extinguiram por prescrição, e por impugnação, ...
  • Acórdão nº 02604/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

    ... for citado no prazo de 5 anos contado do início do prazo de prescrição da dívida tributária; V ... Tratando-se de imposto de obrigação ... Podendo a Administração Fiscal nesse momento reclamar os seus créditos na insolvência da devedora originária; XXII ... Não pode aceitar-se ...
  • Acórdão nº 0296/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - O nosso ordenamento jurídico acolhe o princípio da inimpugnabilidade dos actos de execução de anterior acto administrativo, por os mesmos não conterem outros efeitos jurídicos que não sejam a mera concretização ou desenvolvimento da estatuição jurídica contida no acto executado - sendo, portanto, este que deve ser objecto de impugnação. II - O art. 151º do CPA veio consagrar duas excepções

    ... de 1994 e 1995, reposição efectivada mediante compensação de créditos de igual montante relativos a ajudas comunitárias do ano de 2003, ... que os actos de execução praticados além do prazo legal de prescrição" são sempre susceptíveis de impugnação contenciosa e, como tal, a quest\xC3" ...
  • Acórdão nº 4533/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - A prescrição de créditos verifica-se pelo simples decurso do prazo independentemente da prática de qualquer acto ou declaração negocial. II - Por isso o prazo de prescrição não está abrangido na previsão da alínea e) do artº 279º do CC. III - A interrupção da prescrição é que pode ocorrer em juízo, mas só é concebível enquanto o prazo de prescrição não tiver decorrido na totalidade. IV

    ... questão suscitada no recurso é a de saber se se verifica a prescrição dos créditos do A., nos termos do art. 38º nº 1 da L.C.T ...
  • Acórdão nº 4037/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I- Na acção em que o trabalhador impugna o que qualifica como sanções disciplinares e reclama direitos de crédito, a questão que consiste em saber até quando pode exercer esse direito enquadra-se na figura da prescrição de créditos e não na da caducidade do direito de acção. II- O prazo em questão é o definido no art. 38º nº 1 da LCT, que se inicia no dia seguinte ao da cessação do contrato de

    ... -se de direito de crédito, a figura que cabe ao caso é a da prescrição (do direito de crédito) e não a da caducidade (do direito de acção) ... ção do artº 38º, nº 1, da LCT, quando refere que "todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação ...
  • Acórdão nº 01014/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
    ... ção do acto de indeferimento do requerimento para pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho ... Por decisão proferida pelo TAF ... º 319.º do RCT era expressamente dito que era um prazo de prescrição, pelo que se aplicavam as situações de interrupção e suspensão da ...
  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... a pagar-lhe a quantia global coligida na P.I., a título de créditos salariais vencidos - e não pagos - durante a vigência do contrato de ... , e da sua violação ou cessação, se extinguem, por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que o mesmo contrato ...
  • Acórdão nº 9831245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - É de dez anos o prazo de prescrição dos créditos da segurança social referentes a créditos relativos a salários.

    ... Sumário: I - É de dez anos o prazo de prescrição dos créditos da segurança social referentes a créditos relativos a ...
  • Acórdão nº 01S1198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - Quer o despedimento, quer a rescisão do contrato pelo trabalhador só se podem configurar como tal se forem dados a conhecer por escrito ou verbalmente, aos respectivos destinatários, através de manifestações inequívocas de vontade, no sentido da ruptura do vínculo contratual. II - Sendo a manifestação da entidade patronal em relação à sorte do contrato de trabalho celebrado com o...

    ... 1º, 2º 3º e 5ª réus excepcionando a sua ilegitimidade, a prescrição dos créditos que o autor veio reclamar, e opondo, por impugnação, ...
  • Acórdão nº 763/10.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2011

    I - Os créditos previstos na alínea b) do art.º 317.º do Código Civil são os créditos dos comerciantes, no sentido técnico-jurídico do termo, tal como resulta dos art.ºs 13.º e 230 do Código Comercial, e os créditos dos que, apesar de assim não serem legalmente considerados, exercem profissionalmente uma indústria. II - Tais créditos, porém, apenas ficarão sujeitos ao prazo de prescrição de...

    ... que os valores peticionados se encontram pagos e invoca a sua prescrição com fundamento no disposto no art. 317º alínea b) do Código Civil ... ínea b) do Código Civil que prescrevem no prazo de dois anos os créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou ...
  • Acórdão nº 97S216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - A extinção da Companhia Nacional de Navegação pelo Decreto-Lei 135/85, de 3 de Maio, implicou a extinção por caducidade imeditada dos contratos de trabalho em que essa Companhia era entidade patronal, excluindo aqueles contratos cuja manutenção é determinada pela liquidação da mesma Companhia. II - O prazo de prescrição dos créditos dos trabalhadores da dita Companhia extinguiu-se decorrido...

    ... contestou por excepção - alegando a sua ilegitimidade, a prescrição dos créditos e a extinção da obrigação - e por impugnação. A Ré ...
  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
    ... -se invocando na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de violação ... A prescrição referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, ...
  • Acórdão nº 08S2060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

    ... a acção, a pugnar pela sua absolvição, invocando a prescrição e impugnando os fundamentos do pedido, para o que alegou, em síntese, ... de trabalho mantido até essa data e a prescrição de todos os créditos anteriores a 1 de Janeiro de 2003; - A contestante sempre entendeu, por ...
  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura

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