prescrição créditos

6543 resultados para prescrição créditos

  • Acórdão nº 0004916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

    I - Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. II - Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é

    ... a declaração de falência o que releva é a existência dos créditos sobre a requerida e a prescrição das obrigações cambiárias, por si, ...
  • Acórdão nº 0004916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. II - Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é

    ... a declaração de falência o que releva é a existência dos créditos sobre a requerida e a prescrição das obrigações cambiárias, por si, ...
  • Acórdão nº 0159/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005

    I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a...

    ... 40º DL nº 155/92 e as regras gerais de prescrição do Código Civil ... C. Contudo, não é esse o entendimento sobre ... °1 do DL n.° 155/92, de 28/7, respeita apenas á cobrança de créditos pré-existentes que, por erro de cálculo ou contabilístico, dão lugar a ...
  • Acórdão nº 98S088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -

    ... Contestou a Ré, por excepção, alegando a prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho, ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 052/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º,

    ... Credor reclamante ou Recorrente) veio pedir a verificação de créditos sobre a Executada, também provenientes de contribuições, e a ... no processo, de que a execução fora julgada finda por prescrição das dívidas exequendas e dada sem efeito a data designada para a venda, ...
  • Acórdão nº 98S191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998

    I- O artigo 38, n. 1 da LCT estabelece um prazo especial para a prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e uma regra específica na sua contagem. II- Tal prescrição não corre enquanto o contrato de trabalho se encontrar em vigor e começa a correr a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato. III- Este regime próprio do direito laboral tem a sua...

    ... as partes e no período constante da petição, invoca a prescrição dos créditos peticionados. Por impugnação alega que entre as partes ...
  • Acórdão nº 98S191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso None)

    I- O artigo 38, n. 1 da LCT estabelece um prazo especial para a prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e uma regra específica na sua contagem. II- Tal prescrição não corre enquanto o contrato de trabalho se encontrar em vigor e começa a correr a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato. III- Este regime próprio do direito laboral tem a sua...

    ... as partes e no período constante da petição, invoca a prescrição dos créditos peticionados. Por impugnação alega que entre as partes ...
  • Acórdão nº 0345069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - A secretaria dever recusar o recebimento da petição inicial se não vier acompanhada de documento comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça inicial ou do documento que atesta a concessão do apoio judiciário. II - Só assim não será nos casos previstos no n.4 do artigo 467 do Código de Processo Civil. III - Nesses casos, se o autor estiver a aguardar a decisão sobre a concessão do

    ... 467 nº4 do C.P.C. aos casos de prescrição. Vejamos então ... Nos termos do art. 298 nº2 do C.C. «quando, por ... E precisamente o art. 38 nº1 da L.C.T. determina que os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, ...
  • Acórdão nº 97S076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso NULL)

    I - Se a Relação decidiu que o conhecimento da excepção exige a averiguação de determinados factos para que o tribunal possa pronunciar-se a final sobre a prescrição dos créditos reclamados pelo A., acerca da qual existem factos quesitados, não pode o Supremo conhecer dessa questão. II - Se numa transacção para fazer cessar o contrato de trabalho as partes estabeleceram que a entidade patronal...

    ... à cessação do contrato (800000 escudos) englobava todos os créditos decorrentes da relação contratual. Alega, ainda a prescrição dos ...
  • Acórdão nº 0632/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012

    Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se pretende apurar se, à luz do artigo 46° do CPC, a declaração de situação desemprego pode ser considerada como título executivo e, como tal, se aos créditos nela reconhecidos se aplica o prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309° do CC, ou se o prazo a atender não será o de 1 ano, nos termos do art. 381° do Código do...

    ... Salarial, pelo qual foi indeferido o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho”, bem como, a condenação “à ... em documento que constitiu título executivo, o prazo de prescrição aplicável era o de 20 anos, motivo por que, nesse aspecto, a sentença ...
  • Acórdão nº 0072544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    Em acção emergente de contrato de trabalho, compete à entidade patronal provar a prescrição dos créditos reclamados pelo trabalhador, já que a prescrição constitui um facto extintivo do direito invocado por este.

    ... contrato de trabalho, compete à entidade patronal provar a prescrição dos créditos reclamados pelo trabalhador, já que a prescrição ...
  • Acórdão nº 0072544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

    Em acção emergente de contrato de trabalho, compete à entidade patronal provar a prescrição dos créditos reclamados pelo trabalhador, já que a prescrição constitui um facto extintivo do direito invocado por este.

    ... contrato de trabalho, compete à entidade patronal provar a prescrição dos créditos reclamados pelo trabalhador, já que a prescrição ...
  • Acórdão nº 0131354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    I - A prescrição dos créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes é uma prescrição presuntiva, fundando-se numa prescrição de cumprimento. II - A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida...

    ... O R. contestou arguindo a excepção da prescrição prevista no art.317º c) do C.C. e alegando já ter honrado todas as ... ção III, estipula: "Prescrevem no prazo de dois anos: c) Os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo ...
  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição...

    ... , na resposta, contra a supra exceptiva invocada e reclamou a prescrição dos créditos aduzidos pela Ré ... Após a fase dos articulados, a Ré ...
  • Acórdão nº 0002934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

    ... a acção, defendendo-se por excepção - invocando a prescrição" dos créditos reclamados pelo Autor, nos termos do artigo 38 do Regime Jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 0002934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

    ... a acção, defendendo-se por excepção - invocando a prescrição" dos créditos reclamados pelo Autor, nos termos do artigo 38 do Regime Jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 07S357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - Para que se verifique o julgamento ampliado da revista com fundamento na possibilidade de vencimento de solução jurídica que se encontre em oposição com jurisprudência anteriormente firmada sobre a «mesma questão fundamental de direito», é necessário, entre o mais, que o núcleo da situação de facto à luz do direito aplicável seja idêntico. II - Inexiste tal identidade - no que se refere à...

    ... ão, a ré, entre o mais, invocou a excepção peremptória da prescrição alegando que o contrato de trabalho entre ela e o autor cessou em ... saneador, julgou-se procedente a excepção de prescrição dos créditos laborais e absolveu-se o réu do pedido ... O autor apelou, com sucesso, ...
  • Acórdão nº 01024/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006

    I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no art. 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a...

    ... ções e consequentes regimes jurídicos, a que se reportam a prescrição de créditos e a revogação de actos constitutivos de direitos, concluiu ...
  • Acórdão nº 08S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I - Não é de conhecer em recurso de revista a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, se a recorrente, no respectivo requerimento de interposição do recurso, não arguiu, expressa e separadamente, esse vício. II - Decidido na sentença da 1ª instância que a prescrição de créditos, invocada pela ré na contestação, não podia operar, e não vindo a mesma ré a questionar tal...

    ... Após contestação da ré, que, em súmula, excepcionou a prescrição dos demandados créditos relativamente aos primeiro a quarto contratos, e ...
  • Acórdão nº 836/17.3T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2018

    I – A norma constante da 2ª parte do nº 1 do artº 306º do C. Civil, no sentido de que se o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpeleção, só findo essse tempo se inicia o prazo da prescrição, aplica-se à relação laboral por a tal não obstar o previsto no artº 337º do C. Trabalho. II – Tendo o A. alegado a existência de um...

    ... as mesmas, a Ré contestou invocando, além do mais, a prescrição dos créditos do A ... * O A. apresentou resposta e na qual alega ...
  • Acórdão nº 0844865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2009

    O artigo 435º, n.º 2 do C. do Trabalho estabelece um prazo de caducidade (e não de prescrição) que abrange a impugnação do despedimento e todos os efeitos da sua ilicitude, excluindo, quanto a eles, a aplicação do prazo de prescrição do art. 381º, n.º 1, do CT, que se reporta só aos créditos que decorram da prestação de trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação...

    ... A Ré contestou a acção, invocando a prescrição e a cessação, aos 08.02.05, do contrato de trabalho por abandono do ... ção invocada pelo Réu, o mesmo será dizer que os eventuais créditos salariais que o A. se arrogava credor, e que não nem por mera hipótese ...
  • Acórdão nº 03A1316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I- O credor tem que exercer o seu direito ou exprimir a intenção de o fazer: II- Por isso a citação só interrompe a prescrição relativamente aos créditos formulados na petição inicial e não quanto aos direitos não accionados; III- O crédito resultante do direito unitário à aposentação prescreve no prazo de vinte anos, desde a exigibilidade da 1ª prestação que não foi paga; as demais prestações...

  • Acórdão nº 0088426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - A simples invocação da prescrição presuntiva tem já implícita a alegação do cumprimento, pelo que a alegação daquele instituto não implica a confissão tácita do incumprimento alegado pelo A. II - O prazo de prescrição dos créditos sobre as autarquias locais é o especialmente previsto no artigo 28º, nº3, DL 341/83, de 21/07, ainda que estejam em causa relações jurídicas de direito privado.

  • Acórdão nº 0050098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso None)

    I - A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. II - A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.

  • Acórdão nº 0050098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    I - A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. II - A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.

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