Acórdão nº 001206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART58. LCT69 ART5 ART38 N1. CCIV66 ART309. DL 47032 DE 1966/05/27. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART33. PRT IN BTE N29 IS DE 1979/06/08. CPT81 ART49 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/07 IN BMJ N342 PAG259.

Sumário : A prescrição dos creditos do contrato de trabalho rural aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1 do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. A aplicação dos artigos 309 e seguintes do Codigo Civil so seria...

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