prescrição créditos

6543 resultados para prescrição créditos

  • Acórdão nº 10382/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004

    I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

    ...35º da LCCT) - e reclamando também o pagamento de créditos salariais vencidos; - A Ré contestou impugnando os factos articulados ... concluiu pela improcedência das excepções e invocou a prescrição dos créditos reclamados pela ré. A fls. 106, a Ré requereu a ...
  • Acórdão nº 7152/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I - Para que não ocorra a prescrição dos créditos o trabalhador tem de fazer entrar em juízo a acção, pelo menos com cinco dias de antecedência ao termo do prazo de prescrição. II - Se a acção foi intentada, em férias judiciais, com antecedência superior a 5 dias ao termo do prazo de prescrição e a citação só foi efectuada depois de terminadas as férias judiciais, a demora na citação não é...

    ... citado, contestou o Banco R., defendendo-se por excepção (prescrição dos créditos reclamados e prescrição dos juros peticionados sobre ...
  • Acórdão nº 10682/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - No processo comum laboral a citação depende de despacho judicial que a ordene tal como decorre do artigo 54º do CPT. II - O nº 2º do artigo 323º do Código Civil não faz depender o funcionamento da interrupção da prescrição da apresentação quer do original da telecópia da petição inicial quer dos duplicados dessa peça processual. Assim, para a falta de apresentação de duplicados da peça...

    ... condene os Réus: -no pagamento de € 55.638,92 a título dos créditos vencidos e não pagos. -no pagamento de € 10.290,78 a título de ... a Autora invoca nos presentes autos acham-se extintos, por prescrição, visto que receberam a carta da mesma a pôr termo à relação contratual ...
  • Acórdão nº 07A1523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I- Se o facto ilícito constituir crime abstractamente sujeito a prazo de prescrição superior a três anos, o alargamento do prazo de prescrição estabelecido no nº 3 do artº 498º do Código Civil também se aplica ao direito de regresso; II- A tanto não obsta a circunstância de o réu, condutor do carro segurado, ter sido absolvido na acção penal, com trânsito em julgado, pois a presunção legal de não

    ... despacho saneador que julgou procedente a excepção de prescrição e absolveu o réu do pedido. Não se conformando com a decisão, dela ... que concerne ao início do prazo de contagem de prescrição dos créditos resultantes do direito de regresso (artºs 306º, nº 1 e 498º, nº 2 do ...
  • Acórdão nº 0427273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005

    I - É de seis meses o prazo da prescrição de cobrança dos créditos de telecomunicações (telemóveis), sendo este prazo contado até à apresentação das respectivas facturas. II - Sendo então a factura passada neste prazo, então a prescrição passa a ser de cinco anos, nos termos da alínea g) do artigo 310 do Código Civil.

    ... já decorreram seis meses após o serviço e sendo a causa dos créditos" reclamados o fornecimento de bens ou serviços de contrato de telemóvel, \xC3"... sentença no qual conhecendo da invocada excepção de prescrição do direito de exigir o pagamento do preço julgou a mesma procedente e em ...
  • A Extinção do Processo de Execução

    1. Pelo Pagamento 1.1. Dação em cumprimento 1.2. A cedência de créditos 1.3. A compensação de créditos 1.4. Conversão de créditos em capital 2. Por anulação 3. A Prescrição da Dívida

    .... @@1.2. A cedência de créditos. A cedência de créditos, segundo o artigo 577.º do CC assume o nome de ...@3. A Prescrição da Dívida. A Extinção da execução deve acontecer no prazo de um ano ...
  • Acórdão nº 000598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985

    O prazo de prescrição dos creditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquerito administrativo e volta a correr apos a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.

    ... pela proposta de assento nos seguintes termos: "O prazo de prescrição dos creditos resultantes das situações de afastamento de trabalhadores ...
  • Acórdão nº 399/07.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos que decorrem

    ... de processo comum pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe créditos respeitantes a indemnização por despedimento ilícito, bem como ... Contestou a ré, por excepção, invocando a prescrição dos créditos peticionados, alegando que o contrato de trabalho cessou, ...
  • Acórdão nº 08S1159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    I - Considera-se "trabalhador à procura de primeiro emprego", para os efeitos constantes da alínea h), do n.º 1, do art. 41.º da LCCT, o trabalhador que nunca prestou trabalho subordinado sem termo, sendo irrelevante, para tanto, que o trabalhador seja, ou não, jovem. II - Este conceito não foi alterado pela legislação posterior atinente à politica de emprego, designadamente pelos DL n.º 89/95,

    ... A Ré excepcionou a prescrição dos créditos emergentes dos dois primeiros contratos accionados e, quanto ...
  • Acórdão nº 638/06.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I – Hoje, o Código do Trabalho autonomiza o prazo para impugnação da sanção de despedimento (artº 435º, nº 2) em relação ao prazo de prescrição dos créditos (estabelecido no artº 381º). II – Aquele aparece, agora, claramente configurado como um prazo de caducidade, quando na anterior legislação surgia como um prazo que merecia dúvidas (se se tratava de prescrição ou de caducidade,...

    ... datas em causa, mas defende que não é aplicável o prazo de prescrição de um ano a sanções disciplinares que não ponham termo em definitivo ... (artigo 435º, nº 2) em relação ao prazo de prescrição dos créditos (estabelecido no artigo 381º). Aquele aparece agora, claramente, ...
  • Acórdão nº 06S2448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico. II - Comunicando o empregador por escrito ao trabalhador a sua vontade de não renovar o contrato de...

    ... Na contestação, a ré excepcionou a prescrição dos direitos invocados, alegando, em síntese, que, quando foi citada, já ... verifica, ou não, a excepção peremptória da prescrição dos créditos peticionados na acção. III - Factos 1. As partes celebraram um contrato ...
  • Acórdão nº 0131354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    I - A prescrição dos créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes é uma prescrição presuntiva, fundando-se numa prescrição de cumprimento. II - A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida...

    ... O R. contestou arguindo a excepção da prescrição prevista no art.317º c) do C.C. e alegando já ter honrado todas as ...ção III, estipula: "Prescrevem no prazo de dois anos: c) Os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo ...
  • Acórdão nº 05S1049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...

    ...ção, a ré invocou, além do mais, as excepções de prescrição dos créditos laborais referentes à isenção de horário de trabalho e ...
  • Acórdão nº 08S607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...

    ...prescrição dos alegados créditos resultantes do contrato a termo celebrado em 14 de ...
  • Acórdão nº 9831245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - É de dez anos o prazo de prescrição dos créditos da segurança social referentes a créditos relativos a salários.

    ... Sumário: I - É de dez anos o prazo de prescrição dos créditos da segurança social referentes a créditos relativos a ...
  • Acórdão nº 97S216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

    I - A extinção da Companhia Nacional de Navegação pelo Decreto-Lei 135/85, de 3 de Maio, implicou a extinção por caducidade imeditada dos contratos de trabalho em que essa Companhia era entidade patronal, excluindo aqueles contratos cuja manutenção é determinada pela liquidação da mesma Companhia. II - O prazo de prescrição dos créditos dos trabalhadores da dita Companhia extinguiu-se decorrido...

    ... contestou por excepção - alegando a sua ilegitimidade, a prescrição dos créditos e a extinção da obrigação - e por impugnação. A Ré ...
  • Acórdão nº 08A3952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    No contrato de agência, os créditos do agente representativos de comissões directas não estão abrangidos pelo prazo de prescrição quinquenal, previsto na al. g) do art. 310º do C. Civil, sendo-lhes aplicável o prazo de prescrição ordinário.

    ...invoca a prescrição presuntiva de dois anos, no caso inoperante. No despacho saneador, ...ém deveria ter sido dado relevo pelas instâncias ao facto de os créditos do A. se vencerem após boa cobrança, o que se reflectiria na data de ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção da prescrição dos créditos laborais, que havia sido invocada pela ré, com base no ...
  • Acórdão nº 08S2568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de...

    ...ção; - esta quantia não foi tida em conta no cálculo dos créditos salariais liquidados nos autos em consequência da cessação do contrato, ...prescrição dos créditos salariais reclamados, a ilegitimidade do autor, a ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das reclamações de créditos ...Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da insolvência determina a ...
  • Acórdão nº 10683/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    1. O conhecimento da nulidade do termo aposto num contrato de trabalho a termo é anterior ao conhecimento da invocada prescrição dos créditos reclamados. 2. Para a validade do termo estipulado no contrato de trabalho a termo não basta que se indique o motivo justificativo do termo pela concretização factual dos trabalhos e funções para que o trabalhador seja contratado, sendo ainda necessário...

    ...é, na sua contestação, arguiu a excepção peremptória da prescrição, alegando que os contratos de trabalho a termo certo celebrados autor e ... presente acção, encontrando-se assim prescritos os respectivos créditos laborais. Por impugnação defende a validade formal e substancial dos ...
  • Acórdão nº 08S2591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - Deve entender-se que a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. (CPRM) se obrigou a garantir aos seus trabalhadores os direitos consignados, nos precisos termos acordados, constantes do Estatuto do Pessoal da CPRM, aprovado e assinado pela Administração e pela Comissão de Trabalhadores da mesma CPRM, ao abrigo da previsão contida na cláusula 128.ª do Acordo de Empresa celebrado entre os...

    ... pela improcedência da acção, invocando a excepção da prescrição dos créditos reclamados pelo Autor e aduzindo, em síntese, que: - ...
  • Acórdão nº 9277/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004

    I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

    ...ção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o nº 331/98, da prescrição do direito à compensação pelo não gozo de férias, bem como da ...ço de 1999 e 31 de Março de 2000; - prescrição desses mesmos créditos por haverem sido reclamados após o decurso do prazo de seis meses ...
  • Acórdão nº 0140047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    O pedido de nomeação de patrono interrompe o prazo de prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 0140047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    O pedido de nomeação de patrono interrompe o prazo de prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho.

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