Acórdão nº 000881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT MONTEIRO FERNANDES NOÇ FUND 3ED PAG58. BARROS MOURA INTROD DIR TRAB PAG65. ACACIO LOURENÇO EST TEMAS DIR TRAB PAG51.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART5 ART38 N1. L 1952 DE 1937/03/12. CCIV867 ART1391 A ART1395. DL 47032 DE 1966/05/17. L 77/77 DE 1977/09/29 ART58. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART33. PORT 29/70 DE 1970/06/08.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/07/29 IN AD N168 PAG1612. AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ...

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