prescrição créditos
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Acórdão nº 0088426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - A simples invocação da prescrição presuntiva tem já implícita a alegação do cumprimento, pelo que a alegação daquele instituto não implica a confissão tácita do incumprimento alegado pelo A. II - O prazo de prescrição dos créditos sobre as autarquias locais é o especialmente previsto no artigo 28º, nº3, DL 341/83, de 21/07, ainda que estejam em causa relações jurídicas de direito privado.
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Acórdão nº 0088426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000
I - A simples invocação da prescrição presuntiva tem já implícita a alegação do cumprimento, pelo que a alegação daquele instituto não implica a confissão tácita do incumprimento alegado pelo A. II - O prazo de prescrição dos créditos sobre as autarquias locais é o especialmente previsto no artigo 28º, nº3, DL 341/83, de 21/07, ainda que estejam em causa relações jurídicas de direito privado.
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Acórdão nº 0050098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000
I - A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. II - A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.
- Acórdão nº 0070534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0070534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0092404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
- Acórdão nº 0092404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
... -empresarial da 1ª Ré, obstando ao cumprimento coercivo dos créditos vencidos e vincendos do A ... Concluiu pedindo: - a declaração de ... Contestou a ré (…) excecionando a prescrição dos créditos alegados pelo A. provenientes de coimas e contradizendo ... -
Acórdão nº 0012864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - É sempre a partir do dia do rompimento de facto do vínculo laboral, ainda que ele tenha sido ilícito, que se tem de contar o prazo prescricional. II - Atenta a data da cessação da relação laboral - 1985 - e a data da propositura da acção - 1996-, decorreu muito mais tempo do que um ano, logo, os créditos peticionados devidos pelo vínculo laboral se encontram prescritos. III - A declaração de...
... ção - 1996-, decorreu muito mais tempo do que um ano, logo, os créditos peticionados devidos pelo vínculo laboral se encontram prescritos. III - ... , nenhuma influência impeditiva pode ter na verificação da prescrição dos créditos dos AA., pois o que nesta matéria releva é a data do ... - Acórdão nº 0077754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0077754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 0025514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2000 (caso NULL)
I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...
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Acórdão nº 0025514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2000
I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, ... extintas por perdão ou amnistia; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das dívidas; m) Execuções ...
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Acórdão nº 2892/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- Os créditos emergentes de contratos de mútuo em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respectivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art.º 310.º, al, e), do Código Civil. II- O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição. III- Ocorrendo a interrupção
... O réu contestou, excecionando a prescrição das obrigações emergentes dos contratos em causa e, sem prescindir, a ... a invocada excepção peremptória da prescrição dos créditos peticionados pela autora, ora recorrida, nesta acção ... Como decorre ... -
Acórdão nº 99S258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
A prescrição de créditos derivados de contrato de trabalho cessado por caducidade pela reforma do trabalhador começa a contar-se do dia seguinte à reforma, não tendo sobre esta prescrição qualquer efeito o trabalho prestado posteriormente pelo trabalhador à mesma entidade, qualquer que seja o título da prestação desse trabalho.
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Acórdão nº 0672/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
... 40° do DL 155/92 de 28.07 (que respeita apenas à cobrança de créditos pré-existentes que, por erro ou cálculo ou contabilístico, dão lugar a ... óprio para os bombeiros, não são aplicáveis as regras da prescrição de créditos do Estado, mas as normas de revogabilidade de actos ...
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Acórdão nº 0454230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - A prescrição transforma a obrigação civil numa obrigação natural. II - Não impede a compensação de créditos o facto do crédito do compensante - (crédito passivo) dimanar de títulos cambiários exequendos já prescritos.
... de 5.600.000$00 e julgada procedente a alegada excepção da prescrição relativamente às letras exequendas, com datas de vencimento de 17 de ... Sentença, deve a mesma levar em conta, o montante global dos créditos dos embargados/recorrentes de 6.600.000$00 (13 x 200.000$00) + (10 x ... - Acórdão nº 0097184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 0097184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0008084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1998
É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.
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Acórdão nº 0008084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.
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Acórdão nº 0008084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.
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Acórdão nº 01020/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência, ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e...
... Administrativo e Fiscal de Penafiel e considerando que os créditos exequendos se venceram em data anterior à da declaração de insolvência ... prescrição" ... 6 - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos ap\xC3" ... -
Acórdão nº 03S4344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Segundo o art. 77º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidade da sentença - o que é aplicável aos acórdãos das Relações -, tem de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. Assim não acontecendo, não se deve conhecer das mesmas, por intempestividade na arguição. II - É ao credor que compete alegar e provar os factos impeditivos da...
... Invocou, também, a excepção peremptória da prescrição dos pretensos créditos da A., pedindo, caso proceda, a consequente ...