Acórdão nº 9640452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução11 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART325 ART342. LCT69 ART38.

Sumário: I - Sob pena de prescrição, os créditos do trabalhador sobre a entidade patronal tem de ser exigidos no prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho. II - Só ocorrerá a interrupção da prescrição, com a contagem de...

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