prescrição créditos
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Acórdão nº 96S166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e
... sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de ... -
Acórdão nº 96S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e
... sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de ... -
Acórdão nº 0646850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Quando for requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono (art. 15º, c), da Lei 30-E/2000, de 20-12), com vista à propositura de uma acção, esta considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art. 34º, 3, da referida Lei 30-E/2000). II - Assim, tendo sido requerida a nomeação de patrono, para propositura de uma acção onde é pedida a...
... fazer; (c) a quantia global de €3.033,86 a título de diversos créditos salariais que se lhe encontrariam em dívida (retribuições em dívida e ... a conciliação, a Ré contestou a acção, invocando a prescrição e o pagamento dos créditos relativos ao período de Janeiro a Agosto de ... -
Acórdão nº 96S030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - O regime especial da prescrição, dos créditos emergentes do contrato de trabalho, estabelecido no artigo 38 n. 1 da LCT69 visa apenas os direitos de crédito que no momento da cessação do contrato de trabalho podem ser exercidos, quer porque se venceram durante a vigência do contrato, quer porque se venceram no memento da cessação do contrato. Excluem-se, pois, os créditos que estão sujeitos a
... Sumário : I - O regime especial da prescrição, dos créditos emergentes do contrato de trabalho, estabelecido no artigo ... -
Acórdão nº 96S030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O regime especial da prescrição, dos créditos emergentes do contrato de trabalho, estabelecido no artigo 38 n. 1 da LCT69 visa apenas os direitos de crédito que no momento da cessação do contrato de trabalho podem ser exercidos, quer porque se venceram durante a vigência do contrato, quer porque se venceram no memento da cessação do contrato. Excluem-se, pois, os créditos que estão sujeitos a
... Sumário : I - O regime especial da prescrição, dos créditos emergentes do contrato de trabalho, estabelecido no artigo ... -
Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... ; relegou para decisão final o conhecimento da excepção de prescrição dos juros de mora e julgou improcedente a excepção de prescrição do ... facto de, no Código do Trabalho de 2003 se prever que todos os créditos prescrevem no prazo de ano após a cessação do contrato de trabalho, ...
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Acórdão nº 00001/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...
... Vinhais, que julgando procedente a exceção peremptória de prescrição, absolveu o Réu do pedido nela formulado, de pagamento da quantia de € ... 8. Pelo que, mais uma vez se reitera, os créditos em causa, não prescreveram ... 9. Tanto mais que, a situação em ... - Acórdão nº 0014384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0014384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2000
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Acórdão nº 0012894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
... 1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já, extintos por prescrição. IV - A ...
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Acórdão nº 0012894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
... 1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já, extintos por prescrição. IV - A ...
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Acórdão nº 0035844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997
... 1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já extintos por prescrição. IV - A ...
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Acórdão nº 0035844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)
... 1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já extintos por prescrição. IV - A ...
- Acórdão nº 0044694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0044694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000 (caso None)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 5 de 243 ... Artigo 153.º (Exigibilidade de débitos e créditos da sociedade) ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Capítulo XVI Prescrição ... Artigo 174.º (Prescrição) ... Título II Sociedades em nome ...
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Acórdão nº 9220781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992
Ocorrendo a rescisão de um contrato de trabalho em 1990 e tendo o trabalhador accionado a entidade empregadora apenas em 14 de Fevereiro de 1992, verificada está a extinção, por prescrição, dos créditos resultantes desse contrato e da sua violação.
... 14 de Fevereiro de 1992, verificada está a extinção, por prescrição, dos créditos resultantes desse contrato e da sua violação ... - Acórdão nº 019656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
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Acórdão nº 98S273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)
I- A regra estabelecida pela alínea c) do artigo 279 do CCIV, embora disponha directamente apenas para os prazos fixados por declaração negocial, é igualmente aplicável, na falta de disposição legal em contrário, aos prazos e termos fixados por lei. II- Nos termos do artigo 38 da LCT, a extinção, por prescrição, dos créditos resultantes do contrato de trabalho não depende da prática de...
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Acórdão nº 0001064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
... - através da arguição da sua ilegitimidade na acção e da prescrição dos créditos pedidos pelo Autor - e por impugnação, negando a maioria ...
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Acórdão nº 0001064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
... - através da arguição da sua ilegitimidade na acção e da prescrição dos créditos pedidos pelo Autor - e por impugnação, negando a maioria ...
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Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...
... pretendem fazer valer contra a ré acham-se extintos por prescrição, por ter já decorrido um ano contado desde o dia seguinte àquele em que ... a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 ... -
Acórdão nº 0025464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso None)
I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição dos...
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Acórdão nº 0025464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2000
I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição dos...
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Acórdão nº 0064614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990
I - A prescrição de créditos abrange a reintegração no antigo posto de trabalho; II - A nulidade do despedimento não impede o decurso de eventual prescrição dele emergente.
... AC RL DE 1986/07/23 CJ ANO11 T4 PAG197 ... Sumário: I - A prescrição de créditos abrange a reintegração no antigo posto de trabalho; II - A ...