Acórdão nº 97S137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução26 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 25/93 DE 1993/02/05 ART1 ART2 ART3 ART9 N1 N3 N4 ART16. LCCT89 ART13 N3.

Sumário : Para que o trabalhador de despachante oficial tenha direito às medidas de excepção instituídas como forma de minorar as consequências adversas resultantes da supressão das barreiras aduaneiras desde 1 de Janeiro de 1993 por abertura do mercado único europeu, é necessário que tenha...

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