Acórdão nº 0004964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 261/91 DE 1991/06/25 ART6 N2. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: Incumbindo ao A. alegar qual a taxa de inflação acumulada no período de um ano - o decorrido entre 1/7/93 e 1/7/94 - para efeitos de determinação da actualização da...

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