Acórdão nº 0004154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - Alegando o Autor ter acordado com os TLP que, na data da entrada em vigor do acordo de pré-reforma, lhe seria atribuído um nível salarial superior ao que possuía - que era o nível L4 -, e que, tendo sido promovido com efeitos retroactivos ao nível L4 antes da entrada em vigor de tal acordo, lhe deveria ter sido atribuído o nível L5, ao Autor cabia o ónus da prova dos factos...

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