Acórdão nº 9640240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART70 ART73 N1 A C ART206 N1 ART218 N3. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/16 IN CJ T5 ANOXIX PAG251.

Sumário: I - Para haver prejuízo patrimonial na emissão de cheque sem provisão não é necessário que o mesmo seja determinante da entrega duma contrapartida, podendo configurar-se esse prejuízo, em sentido criminalmente relevante, mesmo quando se trate de cheque de " garantia ". II - Vindo provado que o arguido emitiu os cheques na qualidade de sócio - gerente de firma que já cessou a actividade, que é pessoa correcta, simples e humilde, na situação de pré-reforma, sem antecedentes criminais e sendo a...

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