prazo reclamar

I - Na hipótese de omissão de condenação em custas pode o juiz por sua iniciativa suprir essa omissão até à subida do recurso da respectiva decisão ou a todo o tempo, se não houver recurso. II - No caso de erro de julgamento quanto a custas, a reforma da respectiva decisão só pode ter lugar, se antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, alguém, com legitimidade para tanto, assim o...

1 - O prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não é um prazo de caducidade.  2 - O envio da nota discriminativa e justificativa das custas de parte no prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não é uma faculdade de quem pretenda aproveitar um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda reclamar custas de parte. 3 - Sendo um ónus, o credor de custas de parte não...

I - Dos contratos de compra e venda mercantis, à venda de coisas defeituosas é aplicável, por analogia, o regime dos artigos 2070 e 2071 do Código comercial; II - O prazo para reclamar dos defeitos do produto adquirido é de oito dias contados do momento em que o comprador obteve a possibilidade, de facto, de o examinar e descobrir aqueles defeitos.

I - Dos contratos de compra e venda mercantis, à venda de coisas defeituosas é aplicável, por analogia, o regime dos artigos 2070 e 2071 do Código comercial; II - O prazo para reclamar dos defeitos do produto adquirido é de oito dias contados do momento em que o comprador obteve a possibilidade, de facto, de o examinar e descobrir aqueles defeitos.

• Diário da República

I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser determinado por uma qualidade conhecida em comércio, deve entender-se que o contrato foi feito debaixo da condição de o comprador poder distratá-lo, caso, examinando o produto, não lhe conviesse. II - O prazo para o comprador reclamar contra a qualidade do produto,...

I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser determinado por uma qualidade conhecida em comércio, deve entender-se que o contrato foi feito debaixo da condição de o comprador poder distratá-lo, caso, examinando o produto, não lhe conviesse. II - O prazo para o comprador reclamar contra a qualidade do produto,...

1. Se a parte pode reclamar da conta após a respectiva elaboração no prazo geral de 10 dias, por maioria de razão deve poder questionar a nota de custas que precede a conta até à elaboração desta. A lei atribui efeitos peremptórios, em princípio, apenas ao excesso e não à antecipação do prazo, razão por que nada obsta a que, como sucedeu no caso dos autos, a reclamação seja formulada por antecipaç

I - O Centro Regional de Segurança Social que não foi objecto de citação específica pode, dentro do prazo estabelecido para credores desconhecidos, reclamar na respectiva execução por quantia certa os créditos que ele tenha sobre o executado.

I - O Centro Regional de Segurança Social que não foi objecto de citação específica pode, dentro do prazo estabelecido para credores desconhecidos, reclamar na respectiva execução por quantia certa os créditos que ele tenha sobre o executado.

I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...

I. O acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita. Todavia, se, dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite. II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de

O devedor de custas pode reclamar da conta no prazo do pagamento voluntário da dívida e antes da sua efectivação, mas não depois de efectuar o pagamento nem sequer simultaneamente com esse pagamento.

1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução...

1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...

I - Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. III - Essa condição haver-se-a por verificada e o contrato como...

I - Não ocorrendo o caso de recusa do Conservador do Registo Comercial em efectuar o registo de qualquer acto, o que leva à notificação do interessado para, querendo, reclamar, o prazo para converter em definitivo o registo provisório por dúvidas conta-se a partir da data da apresentação daquele. II - Se a conversão do registo provisório em definitivo não for requerida no prazo de 6 meses após a...

Se a abertura da instrução pode ser requerida, pelo assistente, no prazo de cinco dias a contar da notificação do arquivamento, seria incompreensível que, nesse prazo, o ofendido se não pudesse constituir assistente, para reclamar a instrução, sendo certo que é a própria lei que lhe confere tal faculdade, até cinco dias antes do debate instrutório.