prazo reclamar

I - Não envolve diminuição de garantia e de rigor dos resultados do exame hematológico a circunstância de, no respectivo relatório se afirmar que « foram colhidas nos três indivíduos amostras de sangue... tendo-se finalmente efectuado as determinacões a seguir mencionadas : e, depois dizer que « posteriormente foram necessárias novas colheitas de sangue, as quais foram efectuadas... a J..., não...

1. O artº 14º do Dec. nº 12487, de 14/10/26, consagra uma presunção de desinteresse por parte do proprietário dos objectos apreendidos à ordem de um processo criminal. 2. Os interessados têm de ser expressamente notificados de que devem reclamar os seus bens e de que dispõem do prazo de 3 meses para o efeito (se aqueles forem, simultaneamente, sujeitos processuais a quem deva ser feita a...

A menos que expressamente se convencione prazo mais longo para reclamar as qualidades da mercadoria, na compra e venda comercial, o contrato é havido como perfeito, se o comprador no acto da entrega não denunciar qualquer deficiência ao analisar a mercadoria ou, não o fazendo, no prazo de oito dias a contar daquela entrega.

A menos que expressamente se convencione prazo mais longo para reclamar as qualidades da mercadoria, na compra e venda comercial, o contrato é havido como perfeito, se o comprador no acto da entrega não denunciar qualquer deficiência ao analisar a mercadoria ou, não o fazendo, no prazo de oito dias a contar daquela entrega.

I - A condição de um determinado produto transaccionado corresponder à amostra verifica-se e o contrato de compra e venda fica perfeito se o comprador, independentemente de o haver ou não examinado no acto da entrega, não reclamar contra a sua qualidade no prazo de oito dias. II - Caducado que esteja o direito de o comprador reclamar da qualidade do objecto do contrato de compra e venda, fica...

I - A condição de um determinado produto transaccionado corresponder à amostra verifica-se e o contrato de compra e venda fica perfeito se o comprador, independentemente de o haver ou não examinado no acto da entrega, não reclamar contra a sua qualidade no prazo de oito dias. II - Caducado que esteja o direito de o comprador reclamar da qualidade do objecto do contrato de compra e venda, fica...

I)- A falta de citação é nulidade insanável do processo de execução quando possa prejudicar a defesa do interessado( artº 165º nº 1 al. a) do CPPT). A essa luz, a falta de citação do credor com garantia real sobre os bens penhorados constitui, em regra, nulidade. II)- Todavia, essa nulidade só se verificará caso seja verificada após o prazo da reclamação de créditos pois só então prejudicará a...

I - Acto confirmativo é o que se limita a reiterar decisão anteriormente tomada sem nada acrescentar ao seu conteúdo, sem que entretanto haja ocorrido alteração dos pressupostos de factos de direito, havendo identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos, não inovando na ordem jurídica, nem lesando direitos ou interesses legalmente protegidos. II - O ofício pelo qual se...

1 - Não obstante a legitimidade da recorrente para se constituir assistente, enquanto companheira e mãe do filho menor do falecido cujo óbito se investigou tendo em vista apurar se o mesmo decorreu de acção que pudesse consubstanciar crime, porque o crime que poderia estar em causa (e de que aquele seria ofendido) tinha natureza pública, não tinha de ser notificada ou advertida da possibilidade...

• Diário da República

I - Quando compra coisa que contém defeitos, o comprador tem de os denunciar dentro de determinado prazo, sob pena de caducidade da respectiva acção. II - Tratando-se de compra e venda civil esse prazo é de 30 dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa. III - Mas se a compra e venda é comercial, o prazo para reclamar é de 8 dias, o qual só pode ter início a...

I - Em processo judicial tributário também vigora a regra segundo a qual dos despachos recorre-se e contra as nulidades reclama-se. II - Se tiver sido praticada uma nulidade processual e da mesma se não reclamar dentro do prazo previsto no art. 205, n. 1, do CPC, a mesma fica sanada, não podendo vir a discutir-se no recurso jurisdicional. III - Tendo-se requerido numa impugnação judicial que se...

• Diário da República

I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

I - Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. III - Essa condição haver-se-a por verificada e o contrato como...