prazo reclamar

15110 resultados para prazo reclamar

  • Acórdão nº 018309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - Os impostos abolidos pelos Códigos do I.R.S. e I.R.C. de cobrança eventual ou de cobrança virtual tem de ser liquidados de acordo com as respectivas normas bem como a contagem do prazo para reclamar ou impugnar. II - O art. 7 do D.L. 154/91, de 23.4, encerra um princípio geral aplicável a todos os impostos de cobrança virtual: os que ainda vigoram e aqueles que, embora abolidos, ainda podem...

  • Acórdão nº 01574/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I. O acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita. Todavia, se, dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite. II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de

    ...ção por ofício de 8.3.1996, embora aceitasse a prorrogação do prazo contratual inicialmente estipulado; c) perante esta tomada de posição, e ... oito dias contados do conhecimento da decisão do Recorrente para reclamar ou formular reserva dos seus direitos. Não o fazendo, a lei atribui ao ...
  • Acórdão nº 034478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997

    O devedor de custas pode reclamar da conta no prazo do pagamento voluntário da dívida e antes da sua efectivação, mas não depois de efectuar o pagamento nem sequer simultaneamente com esse pagamento.

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ... de liquidação judicial do BANCO AA, SA, os credores vieram reclamar os seus créditos. A Comissão Liquidatária apresentou a lista de ... desde 11 de Maio de 2010 até 24 de Junho de 2010 (termo do prazo para a reclamação de créditos, à taxa de 3,953% ao ano), sobre o ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...ário às normas imperativas da presente lei têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 2 - ... Artigo 271.º Reclamações 1 - Os trabalhadores da empresa podem reclamar, no prazo de cinco dias a contar da afixação prevista no n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 076790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. III - Essa condição haver-se-a por verificada e o contrato como...

    ... comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar contra a sua qualidade, ou, não examinando as coisas por ocasião da ega, não reclamar no prazo de oito dias. IV - Recai sobre a compradora o onus da prova de ela haver ...
  • Acórdão nº 9630478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Não ocorrendo o caso de recusa do Conservador do Registo Comercial em efectuar o registo de qualquer acto, o que leva à notificação do interessado para, querendo, reclamar, o prazo para converter em definitivo o registo provisório por dúvidas conta-se a partir da data da apresentação daquele. II - Se a conversão do registo provisório em definitivo não for requerida no prazo de 6 meses após a...

    ... acto, o que leva à notificação do interessado para, querendo, reclamar, o prazo para converter em definitivo o registo provisório por dúvidas ...
  • Acórdão nº 05B3557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...

    ... pelo Ministério Público contra B e C e da sua citação para reclamar o seu crédito hipotecário e na consequente perda da sua garantia por ... direito de crédito invocado pela autora por virtude do decurso do prazo de três anos. Na réplica, a autora pronunciou-se no sentido da ...
  • Acórdão nº 0005535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996

    Se a abertura da instrução pode ser requerida, pelo assistente, no prazo de cinco dias a contar da notificação do arquivamento, seria incompreensível que, nesse prazo, o ofendido se não pudesse constituir assistente, para reclamar a instrução, sendo certo que é a própria lei que lhe confere tal faculdade, até cinco dias antes do debate instrutório.

    ... Se a abertura da instrução pode ser requerida, pelo assistente, no prazo" de cinco dias a contar da notificação do arquivamento, seria incompreens\xC3"... prazo, o ofendido se não pudesse constituir assistente, para reclamar a instrução, sendo certo que é a própria lei que lhe confere tal ...
  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
    ... ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas e as listas podem integrar cidadãos ...ões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de dois dias após a publicação referida ...
  • Acórdão nº 1248/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2002

    I - Um terceiro que tenha visto os seus bens indevidamente apreendidos para a massa falida tem o direito de restituição e separação de bens, devendo a reclamação e verificação desse direito ser exercido no prazo fixado para as reclamações de créditos, nos termos do disposto no art. 201º nº1, als a) e c) do C.P.E.R.E.F. II - No caso de ter havido apreensão de bens depois de esgotado aquele...

  • Acórdão nº 9630224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

    I - Não envolve diminuição de garantia e de rigor dos resultados do exame hematológico a circunstância de, no respectivo relatório se afirmar que « foram colhidas nos três indivíduos amostras de sangue... tendo-se finalmente efectuado as determinacões a seguir mencionadas : e, depois dizer que « posteriormente foram necessárias novas colheitas de sangue, as quais foram efectuadas... a J..., não...

    ... o Réu, apelante, podia e devia, no exercício do contraditório, reclamar, no prazo de 5 dias, contra qualquer deficiência ou obscuridade do exame ...
  • Acórdão nº 1317/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003

    1. O artº 14º do Dec. nº 12487, de 14/10/26, consagra uma presunção de desinteresse por parte do proprietário dos objectos apreendidos à ordem de um processo criminal. 2. Os interessados têm de ser expressamente notificados de que devem reclamar os seus bens e de que dispõem do prazo de 3 meses para o efeito (se aqueles forem, simultaneamente, sujeitos processuais a quem deva ser feita a...

    ... recepção à proprietária dos citados bens, notificando-a para, no prazo de 10 dias, proceder ao levantamento dos mesmos. Em 9/4/2003, por nada ... do inquérito, ou, como sucede no caso em apreço, para reclamar a devolução do objecto, o interessado nada fizer no prazo de três ...
  • Acórdão nº 9920364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    A menos que expressamente se convencione prazo mais longo para reclamar as qualidades da mercadoria, na compra e venda comercial, o contrato é havido como perfeito, se o comprador no acto da entrega não denunciar qualquer deficiência ao analisar a mercadoria ou, não o fazendo, no prazo de oito dias a contar daquela entrega.

  • Acórdão nº 9920364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    A menos que expressamente se convencione prazo mais longo para reclamar as qualidades da mercadoria, na compra e venda comercial, o contrato é havido como perfeito, se o comprador no acto da entrega não denunciar qualquer deficiência ao analisar a mercadoria ou, não o fazendo, no prazo de oito dias a contar daquela entrega.

  • Acórdão nº 0021326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - A condição de um determinado produto transaccionado corresponder à amostra verifica-se e o contrato de compra e venda fica perfeito se o comprador, independentemente de o haver ou não examinado no acto da entrega, não reclamar contra a sua qualidade no prazo de oito dias. II - Caducado que esteja o direito de o comprador reclamar da qualidade do objecto do contrato de compra e venda, fica...

  • Acórdão nº 0021326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - A condição de um determinado produto transaccionado corresponder à amostra verifica-se e o contrato de compra e venda fica perfeito se o comprador, independentemente de o haver ou não examinado no acto da entrega, não reclamar contra a sua qualidade no prazo de oito dias. II - Caducado que esteja o direito de o comprador reclamar da qualidade do objecto do contrato de compra e venda, fica...

  • Acórdão nº 00715/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005

    I)- A falta de citação é nulidade insanável do processo de execução quando possa prejudicar a defesa do interessado( artº 165º nº 1 al. a) do CPPT). A essa luz, a falta de citação do credor com garantia real sobre os bens penhorados constitui, em regra, nulidade. II)- Todavia, essa nulidade só se verificará caso seja verificada após o prazo da reclamação de créditos pois só então prejudicará a...

    ... sido por isso, igualmente, verificado e graduado; E) Assim sendo o prazo para anulação da venda é de 90 dias, de acordo com o disposto no art° ...ção da recorrente como credora provida de garantia real e para reclamar o seu crédito, deve a mesma considerar-se nula. Nos termos do nº 2 do ...
  • Acórdão nº 04488/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009

    I - Resulta do teor do referido acto administrativo proferido que se trata de um acto sujeito a condição resolutiva, uma vez que, se o recorrente fizesse prova de um certo facto (número de horas de trabalho a tempo parcial superior a quatro horas), os efeitos do indeferimento deixariam de se produzir, e tudo se passaria como se a pretensão fosse deferida; II - Este tipo de acto administrativo...

    ... desemprego parcial com início a 13.02.2006, será indeferido se, no prazo de 10 dias úteis a contara da data da recepção deste oficio, não der ... partir da qual se inicia a contagem dos prazos de: - 15 dias para reclamar - 3 meses para recorrer contenciosamente", sendo o prazo estabelecido, da ...
  • Acórdão nº 043986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000

    I - Acto confirmativo é o que se limita a reiterar decisão anteriormente tomada sem nada acrescentar ao seu conteúdo, sem que entretanto haja ocorrido alteração dos pressupostos de factos de direito, havendo identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos, não inovando na ordem jurídica, nem lesando direitos ou interesses legalmente protegidos. II - O ofício pelo qual se...

  • Acórdão nº 2352/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I- No mútuo oneroso o não pagamento de uma das prestações fraccionadas do capital importa o vencimento das restantes nos termos do artigo 781º do Código Civil. II- No caso de o mutuante optar pela perda do benefício do prazo, reclamando imediatamente o pagamento de todas as prestações, não poderá reclamar juros remuneratórios estipulados que pressupõem o pagamento protraído no tempo, mas terá...

    ... prestações de capital referidas em I, no mútuo oneroso, em que o prazo se presume estipulado a favor de ambas as partes, o mutuante tem direito ...reclamar o pagamento de todas as demais e também dos juros por inteiro, ...
  • Acórdão nº 000401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1982

    I - Tanto se pode recorrer da sentença no correspondente prazo, como reclamar de parte da condenação em custas no prazo de 5 dias (artigo 153 do C.P.C.). II - Não o tendo sido feito no prazo legal, transita em julgado a sentença também quanto à condenação em custas.

    ... Sumário : I - Tanto se pode recorrer da sentença no correspondente prazo, como reclamar de parte da condenação em custas no prazo de 5 dias ...
  • Acórdão nº 000401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1982

    I - Tanto se pode recorrer da sentença no correspondente prazo, como reclamar de parte da condenação em custas no prazo de 5 dias (artigo 153 do C.P.C.). II - Não o tendo sido feito no prazo legal, transita em julgado a sentença também quanto à condenação em custas.

    ... Sumário : I - Tanto se pode recorrer da sentença no correspondente prazo, como reclamar de parte da condenação em custas no prazo de 5 dias ...
  • Acórdão nº 6318/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    1. Para o efeito de se considerar que o mútuo concedido é da responsabilidade de ambos os cônjuges, afigura-se suficiente a afirmação do autor de que: "o empréstimo referido reverteu em proveito comum do casal dos RR - atento até o veículo referido se destinar ao património comum do casal dos RR". 2. No caso de o mutuante optar pela perda do benefício do prazo, reclamando imediatamente o...

    ...O valor da prestação mensal é alterado para € 186,72. 2. O prazo para pagamento (.) é de 75 meses. 3. A próxima prestação a ser cobrada ...
  • Acórdão nº 11945/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    1. Não sendo isenta de dificuldades a delimitação entre o direito e o facto, como critério geral de distinção pode dizer-se que é, de facto, tudo o que vise apurar ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, quando o apuramento dessas realidades se realiza à margem da aplicação directa da lei, ou seja, tratando-se de averiguar factos

    ... O artigo 781º traduz um caso de perda de benefício do prazo e tem em vista as prestações fraccionadas. Estamos face a um caso de ...

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