prazo reclamar

17165 resultados para prazo reclamar

  • Acórdão nº 01020/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - O prazo para reclamações por erros e omissões dos projectos de empreitadas de obras públicas [66 dias se outro não constar do Caderno de Encargos - artigo 13.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 405/893, de 10/12] conta-se a partir da consignação da empreitada. II - A consignação da obra é o acto pelo qual o dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde hajam de ser executados os trabalhos e...

    ... estações elevatórias a construir no âmbito da empreitada - do prazo da empreitada em 181 dias e da consequente permanência em obra do ... Lei n.º 405/93, que estabelece que o prazo para reclamar por erros e omissões se conta a partir da data da consignação tem ...
  • Acórdão nº 06B615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I - O art. 471.º do CCom estabelece um prazo de oito dias para o comprador reclamar dos defeitos, caso não examine as coisas compradas no acto da compra. II - O prazo de oito dias para a reclamação conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter tido conhecimento do vício se agisse com a diligência exigível ao tráfico comercial. III - Quanto ao ónus da prova sobre a...

    ... o comprador examinar as coisa compradas no acto da entrega e não reclamar quanto à sua qualidade, ou não as examinando, não reclamar dentro de to dias." 1.3 - Este prazo é contado a partir do acto da entrega das coisas pelo vendedor ao ...
  • Acórdão nº 0669/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - O artº 7º do Decreto-lei nº 154/91 de 23/4 aplica-se tanto aos impostos que se mantiveram como aos que foram abolidos. II - Pelo que, o prazo para reclamar graciosamente e impugnar judicialmente da contribuição industrial relativa ao ano de 1988, mas liquidada adicionalmente já na vigência do CPT, tem a duração e conta-se nos termos previstos nos artºs 82º e 89º do CPCI.

    ... conclusões: a) A douta sentença recorrida, ao decidir que o prazo para o exercício dos meios de defesa do recorrente relativamente à ... ão judicial, uma vez que, tendo a impugnante sido notificada para reclamar ou impugnar a liquidação em causa no dia 14/1/93 e dela veio reclamar ...
  • Acórdão nº 2281/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social constitui pessoa colectiva de direito público e deve ser tratado da mesma forma que os demais credores desconhecidos do executado; não deve ser um credor a citar directamente, sendo-lhe permitido reclamar o seu crédito dentro do prazo fixado para os credores desconhecidos

    ... c) do Código de Processo Civil, para reclamar os seus créditos na dita execução e este veio a fazê-lo, mas para m do prazo de 15 dias referido no n.º 2 do artigo 865.º e a sra. juiz proferiu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... nos três dias úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo" para a oposição, respectivamente. Ainda na vertente da desjudicializaç\xC3" ... a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador ...
  • Acórdão nº 00057/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010

    1. Citado pessoalmente o credor para a execução onde foi efectuada a penhora mais antiga, nos termos do artigo 239º nº1 do CPPT (o que sucede na hipótese de o crédito exequendo beneficiar de garantia real própria que conste do registo), o prazo para a apresentação da reclamação de créditos é o de 15 dias a contar da citação nos termos previstos no artigo 240º nº 1 do CPPT. 2. O facto de a execução

    ... que beneficiem de garantia real sobre os bens penhorados podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação; B - Determina, ...
  • Acórdão nº 01509/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
    ... à caducidade: "As acções deverão ser propostas, quando outro prazo não esteja fixado na Lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da ...
  • Acórdão nº 0377/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo...

    ... , defendendo o autor que a interposição da reclamação respeitou o prazo de 15 dias - e por isso é tempestiva - por aplicação subsidiária do ... Com efeito, o acto impugnado referiu que o prazo para reclamar «era de 15 dias, nos termos do art. 162º, al. b), do Código do ...
  • Acórdão nº 0377/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo tivera

    ... , defendendo o autor que a interposição da reclamação respeitou o prazo de 15 dias - e por isso é tempestiva - por aplicação subsidiária do ... Com efeito, o acto impugnado referiu que o prazo para reclamar «era de 15 dias, nos termos do art. 162º, al. b), do Código do ...
  • Acórdão nº 0002843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    Proferido pelo Tribunal da Relação Acórdão que não admite recurso, o prazo para reclamar de qualquer nulidade, sanável ou insanável, é de cinco dias a contar da notificação que, se feita por via postal, se presume efectuada no 3. dia útil subsequente ao registo.

    ... pelo Tribunal da Relação Acórdão que não admite recurso, o prazo para reclamar de qualquer nulidade, sanável ou insanável, é de cinco ...
  • Acórdão nº 0002843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

    Proferido pelo Tribunal da Relação Acórdão que não admite recurso, o prazo para reclamar de qualquer nulidade, sanável ou insanável, é de cinco dias a contar da notificação que, se feita por via postal, se presume efectuada no 3. dia útil subsequente ao registo.

    ... pelo Tribunal da Relação Acórdão que não admite recurso, o prazo para reclamar de qualquer nulidade, sanável ou insanável, é de cinco ...
  • Acórdão nº 01040/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    O cumprimento ou acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita da decisão acatada. Todavia, se dentro do prazo de oito dias a contar do conhecimento da decisão o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite (art. 227º do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro).

    ... de apenas 50% do valor do contrato base, não poderá vir depois reclamar um valor superior, sem com isso violar a norma do art.º 227.º do DL n.º ... 2 - Todavia, se dentro do prazo de oito dias a contar do conhecimento da decisão o empreiteiro não ...
  • Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... despacho aos exequentes em Junho de 2005, os mesmos dele vieram reclamar, nos termos de fls. 76, com o fundamento de que o artº 871º apenas se ... ao exequente em Junho de 2005, dispondo então o exequente de um prazo de 15 dias (cfr art° 871° 2 do CPC) para reclamar o respectivo crédito ...
  • Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006
    ... despacho aos exequentes em Junho de 2005, os mesmos dele vieram reclamar, nos termos de fls. 76, com o fundamento de que o artº 871º apenas se ... ao exequente em Junho de 2005, dispondo então o exequente de um prazo de 15 dias (cfr art° 871° 2 do CPC) para reclamar o respectivo crédito ...
  • Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006
    ... despacho aos exequentes em Junho de 2005, os mesmos dele vieram reclamar, nos termos de fls. 76, com o fundamento de que o artº 871º apenas se ... ao exequente em Junho de 2005, dispondo então o exequente de um prazo de 15 dias (cfr art° 871° 2 do CPC) para reclamar o respectivo crédito ...
  • Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... despacho aos exequentes em Junho de 2005, os mesmos dele vieram reclamar, nos termos de fls. 76, com o fundamento de que o artº 871º apenas se ... ao exequente em Junho de 2005, dispondo então o exequente de um prazo de 15 dias (cfr art° 871° 2 do CPC) para reclamar o respectivo crédito ...
  • Aviso n.º 5771/2007, de 26 de Março de 2007
    ... náo docente reportada a 31 de Dezembro de 2006, podendo o mesmo reclamar, se houver caso disso, no prazo de 30 dias, como está previto no n.o 1 do ...
  • Aviso n.º 223/2007, de 05 de Janeiro de 2007
    ... docente reportada a 31 de Agosto de 2006, podendo os mesmos reclamar, se houver caso disso, no prazo de 30 dias, como est previsto no n.o 1 do ...
  • Despacho normativo n.º 3/2007, de 05 de Janeiro de 2007
    ... docente reportada a 31 de Agosto de 2006, podendo os mesmos reclamar, se houver caso disso, no prazo de 30 dias, como est previsto no n.o 1 do ...
  • Aviso n.º 11819/2006, de 09 de Novembro de 2006
    ... docente reportada a 31 de Agosto de 2006, podendo os mesmos reclamar, se houver caso disso, no prazo de 30 dias a contar da data da publicao do ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... dos juízes da Relaçáo ou do Supremo Tribunal de Justiça pode reclamar -se para a conferência, que decide ... 5692 com todos os juízes que ... fica a ter por objecto a nova decisáo, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir o respectivo âmbito, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... do Código de Processo Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas ... Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração ...
  • Acórdão nº 08B2990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I - A acção de reclamação, verificação e graduação de créditos numa situação processual de abertura de concurso de credores, apesar de apensada a uma execução, mantém a sua estrutura e autonomia de acção declarativa em relação àquela. II - A apensação é apenas determinada por razões de funcionalidade e de agilização das várias fases de um tal processo executivo. III - Assim, numa acção...

    ... do Tribunal de Tomar em que são executados BB e mulher CC, veio reclamar", nos termos do artigo 871 ° do C.P.Civil, o seu crédito, no montante de \xE2" ... 95/96, a reclamação de créditos deverá ser apresentada dentro do prazo facultado para a dedução dos direitos de crédito, a menos que o ...
  • Acórdão nº 802/06.4TBALB-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2009

    I – De acordo com o artº 36º, al. j), do CIRE, na sentença que declarar a insolvência o juiz designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos. II – O referido prazo, pelo menos para os credores não citados ou notificados por outra forma, só começa a correr depois de finda a dilação de 5 dias, contando-se esta da publicação no Diário da República do anúncio para a citação...

    ... Administradora de insolvência no prazo fixado na sentença de declaração de insolvência – art. 128º nºs 1 ... , estipula o artº 128º, nº 1, devem os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento acompanhado de ...
  • Acórdão nº 0925/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Agosto de 2005

    Optando o recorrente por se dirigir ao mesmo órgão da execução fiscal solicitando a revogação do despacho que havia decretado "a reversão" contra o depositário não atribuindo a lei a este requerimento relevância interruptiva ou suspensiva do prazo de reclamação daquele despacho, como não atribui a lei tal relevância ao despacho que sobre este requerimento venha a ser proferido, decorrido o prazo...

    ... de 1ª instância que, porém, deixou o ora recorrente "caducar o prazo dez dias no n° 1 do artigo 277° do CPPT, já que, desse despacho foi ... 276° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, reclamar do despacho de que, com a do respectivo oficio de notificação, junta ...

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