Acórdão nº 0053626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART463 N1 ART464 N2 ART99 ART470 ART471 ART3. CCIV66 ART913.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 11/12/70 IN RLJ ANO104 PAG254.

Sumário: I - Dos contratos de compra e venda mercantis, à venda de coisas defeituosas é aplicável, por analogia, o regime dos artigos 2070 e 2071 do Código comercial; II - O prazo para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT