Acórdão nº 0053626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART463 N1 ART464 N2 ART99 ART470 ART471 ART3. CCIV66 ART913.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 11/12/70 IN RLJ ANO104 PAG254.

Sumário: I - Dos contratos de compra e venda mercantis, à venda de coisas defeituosas é aplicável, por analogia, o regime dos artigos 2070 e 2071 do Código comercial; II - O prazo para...

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