prazo pagamento iva
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Acórdão nº 680/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que
... no montante de € 12.326,48 e os vincendos até integral pagamento ... Para tanto, alegou, em síntese, que: - dedica-se à actividade de ... ças, e sendo certo que, como diz o Recorrente, a Autora teria o prazo que alega para entregar tal imposto ao Estado, a verdade é que em ... -
Decreto-Lei n.º 103-A/2020
... o cumprimento das obrigações fiscais, possibilitando-se o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, em três ou seis prestações ... de janeiro de 2020, inclusive, pode ser cumprida:a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; oub) Em três ou seis prestações mensais, de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... as operações acessórias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas ... 3 - Os negócios jurídicos que tenham o objecto referido ... 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ou agente regressa ...
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Acórdão nº 0195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Se a liquidação adicional impugnada foi originada por falta de apresentação, da declaração de substituição quanto ao valor não reinvestido referido na 1ª declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte e este apresentou uma declaração de substituição, que foi considerada certa após validação central pelo sistema informático da Autoridade Tributária, na fundamentação daquela liquidação
... ção de coima sido proferida enquanto ainda se encontrava em curso o prazo de pagamento do IVA que deu origem à fixação da coima, foi infringido o ... -
Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... imposto a favor do sujeito passivo, mas só pode ser efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, é ... trata), dever-se-á considerar que, sempre que tenha ocorrido o pagamento de IVA em montante superior ao devido - e independentemente de quem deu ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... ário relativamente ao qual o facto ocorreu, fixando -lhe um prazo, náo superior a 5 dias, para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do ... instrumentos financeiros ou ainda ao processamento de ordens de pagamento postal, ordens de transferência postal ou outras similares; ... h) A ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 41/2017
... PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 90 dias a contar da ... Taxa de IVA, se aplicável; d. Condições de pagamento; e. Prazo de entrega/instalação; f. Documentos que comprovem que os bens ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... -A, 140 e 141, desde que os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado; e) O imposto ... será considerado comprador o comitente; d) A não devolução, no prazo de 1 ano a contar da data da entrega ao destinatário, das mercadorias ...
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Acórdão nº 0773/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Estando em causa uma dedução de IVA ocorrida em 2002, nos termos do disposto no art.º 45, n.º 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos. II - A caducidade do direito de liquidar a obrigação tributária constitui excepção peremptória que extingue o direito de exigir o montante correspondente ao...
... prazo de caducidade do direito à liquidação ... F) Como defendeu a ... serviços, a sua relação com cada um dos imóveis vendidos e o pagamento efectuado pela Impugnante.” M) Relativamente ao segmento da liquidação ... -
Regulamento n.º 135/2017
... o presente projeto de regulamento, o qual foi submetido, pelo prazo de 30 dias úteis, a consulta pública, para recolha de sugestões, ... a sua consulta gratuita e fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia devida. Capítulo II Direitos e Deveres Artigo 10.º Deveres do ...
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Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.
... ções de gerente da sociedade "D ... , Lda."., na data do termo do prazo de pagamento das dívidas em causa ... V. Aliás, o Tribunal "a quo" ... -
Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... douta sentença onera o Recorrente com a prova de que a falta de pagamento e a insuficiência não lhe é imputável quando, pela situação factual ... sendo citado para o pagamento da dívida tributária e o efectuar no prazo de oposição, fica isento do pagamento de juros de mora e de custas. Este ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Ainda no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a actual ... ção dos actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada distribuição do ónus da ...
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Acórdão nº 01071/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I - Com a alteração que o artigo 40.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30-12, introduziu no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição das dívidas relativas a IVA e, em certos casos, a impostos sobre o rendimento, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tenha verificado, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - Nã
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Decreto-Lei n.º 85/2022
... de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento ... e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da ... a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ... b) Até três prestações mensais, de valor ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... prestação de contas são enviados ao Tribunal de Contas dentro do prazo legalmente fixado para o efeito, após a respectiva aprovação pelo ... pagamento de despesa caducam em 31 de Dezembro do ano a que respeitam, devendo o ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... , salvo nos casos de início de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de ... as legais consequências, incluindo a condenação da AT no pagamento da indemnização por prestação de garantia indevida ... 2. Que se ... -
Anúncio de procedimento n.º 3511/2016
... ável se a Proposta entrar na APRAM, S.A., depois de esgotado o prazo para a entrada das Propostas, não podendo por isso apresentar qualquer ... e os documentos complementares serão fornecidos mediante o pagamento de EUR 20, acrescido do IVA à taxa legal, no prazo de cinco dias úteis, ...
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Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... Valor da prestação tributária em falta: 170.000,00; 4. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2016-02-10; 5. Período a que respeita a ... 27 nº 1 e 41 nº 1 a) CIVA – Falta de pagamento" do Imposto Normas Punitivas: Art. 114 nº 2, nº 5 a) e 26 nº 4 do RGIT \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 117.º Peças do procedimento ... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas das redes inteligentes ... Base IV Prazo da concessão ... Base V Serviço público ... Capítulo II Bens e meios ...
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Acórdão nº 389/18.5IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020
I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se for esgotado o objeto do processo definido na acusação. II - Não vindo alegado na acusação o facto pertinente à verificação da condição objetiva de punibilidade, ou seja, que o arguido foi notificado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da quantia em dívida, acrescida...
... esteira que a arguida sociedade comercial não efectuou qualquer pagamento ao Estado em sede de IVA, referente ao 3º trimestre de 2017, verberando, ... sociedade arguida procedeu, sponte sua, e ainda no pleno decurso do prazo de 90 dias plastificado no artigo 105º, n.º4, alínea a) do RGIT, ao ... -
Acórdão nº 02743/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Julho de 2019
Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a...
... exercido a gerência de facto da sociedade aquando do fim do prazo de pagamento de parte das dívidas de IVA aqui em causa, é sobre ela que ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... , das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração, ficam cativos 10% do total das verbas ... em que o seu período de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do quarto exercício seguinte ...
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Portaria n.º 303/2021
... correção de eventuais erros no prazo de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que ... rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 0506/19.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
... pedido de inclusão de dívida proveniente de coima no plano de pagamento em prestações acordado no âmbito de processo especial de ... por falta de pagamento do IVA relativo ao período 2017/12 dentro do prazo limite de pagamento, o qual terminou em 12/2/2018 - (cfr. docs. de fls. 26 ...