Anúncio de procedimento n.º 3511/2016
| Data de publicação | 09 Junho 2016 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. |
NIF e designação da entidade adjudicante:
511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Concurso Público para Atribuição de Diversos Espaços na Área de Jurisdição da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.
1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, telefone n.º 291 208 600, fax n.º 291 220 196 e e-mail: portosdamadeira@apram.pt
2. OBJETO DO CONCURSO: atribuição de diversos espaços:
- Lotes 1 e 2: Área delimitada de 15 m2, destinada ao estacionamento de um veículo pesado de passageiros, utilizado no âmbito do exercício da atividade de animação turística e com RNAAT/RNAVT/Alvará de Animação Turística emitido pela Direção Regional de Turismo válido, inscrito na categoria de automóveis com interesse histórico ou equiparado, certificados como tal por entidades de utilidade pública, com matrícula inicial anterior a 01/01/1980;
- Lote 3: Delimitada de 20 m2, destinada a estacionamento de veículos motorizados movidos unicamente poluentes (ex. veículos elétricos), utilizados no âmbito do exercício da atividade de animação turística e com RNAAT/RNAVT/Alvará de Animação Turística emitido pela Direção Regional de Turismo válido, permitindo-se a presença simultânea dentro dos limites da área licenciada de, no máximo, 4 veículos;
- Lote 4: Área delimitada de 20 m2, destinada a estacionamento de veículos motorizados de combustão utilizados no âmbito do exercício da atividade de animação turística e com RNAAT/RNAVT/Alvará de Animação Turística emitido pela Direção Regional de Turismo válido, permitindo-se a presença simultânea dentro dos limites da área licenciada de, no máximo, 4 veículos;
- Lote 5: Área delimitada de 20 m2, destinada à exposição e aluguer de viaturas, motociclos e ciclomotores, permitindo-se a presença simultânea dentro dos limites da área licenciada de, no máximo, 4 veículos;
- Lote 6: Loja com 13,50 m2, localizada no R/C do edifício junto ao ilhéu de Nossa Senhora da Conceição, no Porto do Funchal, destinada ao exercício da atividade de agência de câmbios;
- Lote 7: Espaço destinado à colocação de três Caixas Multibanco, localizadas no Funchal e no Caniçal conforme plantas anexas.
3. CONCORRENTES: Apenas serão admitidos a concurso pessoas singulares ou coletivas que estejam nas seguintes condições: Pessoas singulares: Legalmente autorizadas a exercer...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO