prazo pagamento iva
16416 resultados para prazo pagamento iva
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Portaria n.º 47/2023
... correção de eventuais erros no prazo de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que ... rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 01320/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
... à taxa de 4%, desde a sua notificação até efectivo e integral pagamento ... Naquele Tribunal foi decidido julgar procedente a pretensão ... de 26.446,18 € e devendo a entidade executada proceder, no prazo de trinta dias, ao pagamento daquela quantia, acrescida dos juros de mora, ...
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Acórdão nº 10290/13.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedução é um princípio fundamental do sistema comum do IVA instituído pela UE, o qual garante o princípio da neutralidade da carga fiscal de todas as actividades económicas sujeitas a IVA. O exercício do direito de dedução está sujeito a requisitos e condições, não sendo incompatível com a Directiva IVA o estabelecimento de um prazo de preclusão,...
... de injunção contra BB - Pavimentos, S.A., pretendendo o pagamento de € 102.434,49 (€ 100.916,50 a título de capital e € 1.517,89 de ... impossibilidade de repercutir IVA a adquirentes que, pelo decurso do prazo, se encontrem impossibilitados de deduzir o mesmo imposto: 1. Violação ... -
Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
... ção periódica respeitante ao período de 2001/02, sem meio de pagamento; 2-Para o efeito, o Mmº. Juiz "a quo" não considerou nas ocorrências ... -crime; 5-Igualmente o nº.3, do artº.33, do RGIT, estabelece que o prazo de prescrição se suspende nos termos estabelecidos na lei geral, mas que ...
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Portaria n.º 359-B/2017
... financeiras do empréstimo1 - Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de dois anos a contar da data da primeira utilização de ... ], acrescido do IVA, à taxa em vigor.Cláusula quartaPagamentoO pagamento é efetuado no prazo de ... [a definir pelas partes] a contar da data de ...
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Acórdão nº 00220/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
1. O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva e, por isso, a sua contagem efectua-se nos termos do artigo 279° do Código Civil, sendo-lhe inaplicável as regras relativas ao “justo impedimento” previstas nos artigos 145° e 146° do CPC, já que estas se reportam exclusivamente aos prazos de natureza processual/adjectiva. 2. Nenhuma norma prevê ou permite, a nível...
... O prolongamento do termo do prazo para a prática de actos com fundamento em justo impedimento, regulado nos ... julgou-se provada a seguinte matéria de facto: A- O prazo de pagamento das liquidações de IRC impugnadas expirou em 2000-02-28 e em 2000-04-24, ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... ção da caução por um período de cinco anos, correspondente ao prazo de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontratação em obra pública, ... obras públicas o contrato administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, entre um dono de obra ...
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Acórdão nº 04295/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011
... são as dívidas fiscais dos meses de "IVA de Maio de 2002, cujo prazo de pagamento terminou em 11/07/2002, IVA de Junho de 2002, cujo prazo de ...
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Acórdão nº 06242/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o...
... ção na fonte) dos anos de 2008 e 2009, com datas limites de pagamento situadas em 2009/02/20, 2009/03/20, 2009/05/20 e 2009/12/06, fundada na ... subsidiária por dívidas de impostos retidos e autoliquidados cujo prazo de pagamento terminou durante o período da sua gestão, pois não ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 352/2018
... de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) 5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Dias 60 dias O contrato é passível de ... Cláusula 12.ª Condições de pagamento 1. A entidade adjudicante obriga-se a pagar ao adjudicatário o valor ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 379/2018
... de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) 5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Dias 30 dias O contrato é passível de ... Cláusula 12.ª Condições de pagamento 1. A entidade adjudicante obriga-se a pagar ao adjudicatário o valor ...
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Acórdão nº 03/16.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ,23, acrescida de custas na quantia de € 76,50, por falta de pagamento do imposto devido dentro do prazo - IVA de Outubro de 2013 ...
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Acórdão nº 357/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
A falta de entrega de IVA liquidado, numa situação patrimonial deficitária da sociedade devedora originária, sem recurso ao concurso universal de credores, constitui fundamento do nexo de imputação de culpa pelo não pagamento das dívidas exequendas. // A fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora originária constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária do revertido, o
... , os fornecedores passaram a não conceder crédito nem prazos de pagamento flexíveis, agudizando ainda mais a situação financeira da devedora ... íodo de Julho a Setembro de 2001, no montante de 10.611,44 EUR, cujo prazo" de pagamento voluntário terminou 15.11.2001 ... 2. Processo n.º ……\xE2" ... -
Acórdão nº 01152/11.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... para o PEF, ocorrida em 26.04.2011, materializou a interrupção do prazo de 8 anos de prescrição ... Contados, de novo, 8 anos desde a apontada ... No que respeita às duas dívidas de IVA (com datas de pagamento voluntário até 10-3-2006 e a 10-5-2006), e aos IRS e IRC, que constituem ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da ... da alteração do referido montante mínimo de rendimento, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, pelo regime de ...
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Acórdão nº 07038/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... h) Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade: Conforme resultou provado, a devedora originária foi ... executivo n°………………….e apensos, proceder ao pagamento de IVA e IRC no valor total de € 14.857,21 - cfr. fls. 68 a 74 dos ...
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Acórdão nº 0201/18.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
Respeitando a infração, imputada à arguida, a factos ocorridos em 2015, ou seja, período posterior às alterações introduzidas no artigo 114.° do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro (sobretudo, quando faz equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que...
... dos Factos», consta que a infracção) reporta-se à falta de pagamento do IVA dentro do prazo, calculado através da liquidação n.° ... -
Acórdão nº 00119/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II -...
... em falta (PF) por não terem sido entregues os meios de pagamento dos referidos impostos (IVA) no prazo legal de pagamento ... 3. Tal ... -
Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... -se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à Administração Fiscal, é exigível assim que decorra o prazo para o efeito, tenha ou não o sujeito tributário recebido a quantia do ...
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... virtualidade de cessar a “paragem do processo” (e interferir no prazo prescricional) a actos aos quais não é dada sequência procedimental ou ... ão do prazo prescricional das dívidas incluídas nos planos de pagamento elaborados ao abrigo deste diploma, pelo que os factos referentes ao ...
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Acórdão nº 01414/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I - O teor das informações oficiais, bem como os documentos que as acompanham, devem ser sempre notificados ao oponente, logo que juntos - artigo 115.º, n.º 3, ex vi artigo 211.º, n.º 1, ambos do CPPT. II - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial...
... imposto sob apreciação e que este não foi pago voluntariamente no prazo legal, nem foi apresentada reclamação ou impugnação ... 5 – ... foi, ou não, extraída após o decurso do prazo legal para o pagamento voluntário do imposto ... 7 – Sem prejuízo da suscitada nulidade ... -
Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela...
... … F da Rua …, em Vila Nova …, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 48.267,67, acrescida dos juros vencidos e vincendos à ... , e por isso mais caro? Ademais, o novo contrato foi celebrado pelo prazo de cinco anos e renovável por igual período. Como poderia a ad. de ... -
Acórdão nº 00353/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - A caducidade do direito de impugnar constitui uma excepção peremptória (cfr. art. 493.º, n.ºs 1 e 3, do CPC) e substancial, de conhecimento oficioso (cfr. art. 333.º, n.º 1, do CC e 496.º do CPC), que, verificada em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição inicial e, verificada a final, determina a improcedência do pedido. II - Tendo terminado em 19 de Novembro de 2001 o...
... prazo para pagamento em 19 de Novembro de 2001 e que a impugnação judicial se ... -
Acórdão nº 02173/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2008
I)- Pedindo a oponente a anulação da liquidação de IVA por considerar que as correcções efectuadas pelos serviços de inspecção e vertidas no relatório de inspecção não estão correctas pelo que o imposto é inexistente ou ilegal, tal pedido consubstancia uma declaração da ilegalidade concreta da liquidação do tributo, fundamento que, não se enquadra na alínea a) do n° l do art. 204° do Código de...
... ao interessado de impugnar o acto de liquidação e de haver um prazo para o exercício desses meios processuais, é-lhe vedado, em regra, a ... Considerando que a data limite de pagamento da liquidação do IVA e juros compensatórios dos anos de 2002, 2003 e ... -
Decreto-Lei n.º 42/2022
... novo pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, nos meses de ... a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou ... b) Em prestações mensais, de valor ...