pagamento iva fora prazo
5598 resultados para pagamento iva fora prazo
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... não constitui, porém, caso julgado fora do processo respetivo, exceto se alguma das ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... estatutos, quando a sede se localizar fora ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ísticas de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ... quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... , executados total ou essencialmente fora do território nacional, são tributados quando o ... àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, a declaração a que se ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ...
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Lei n.º 2/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... projetos e prestações de serviço, ficando fora do âmbito do disposto no n.º 1. 4 - Em ...
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... tribunais lhes sejam confiados para exame fora da secretaria, com observância das normas do ...
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Lei n.º 12/2022
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável ... uma ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... e prestações de serviço, ficando fora do âmbito do disposto no n.º 1 ... N.º 122 ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... referidas no artigo 2.º, situadas fora do território nacional e como tal sujeitas ao ... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... projetos e prestações de serviço, ficando fora do âmbito do disposto no n.º 1. 4 - Em ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... -lei, pode prorrogar até três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ... ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas ... 4 - No caso ...
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Acórdão nº 01087/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... apresentarem alegações, nos termos e no prazo referido no nº 3, do artigo 282º, ex vi nº5, ... devido e enviar o respectivo meio de pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação (nome ... , no caso vertente, não estava em causa, nem fora alegada qualquer falta de citação. A reclamante ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ízos de estabelecimento estável situado fora do território português ... Secção IV ... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na ... outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; ... e) Os relativos a análises, ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... matérias, a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor ... O pagamento de compensações por obrigações de serviço ... comercial média à hora de ponta e fora da hora de ponta; ... l) Tipologia de veículo ...
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Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.
... "D ... , Lda."., na data do termo do prazo de pagamento das dívidas em causa ... V ... ; // Trata-se de juros de mora, pela entrega fora do prazo do imposto de IVA, cujo pagamento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... tribunais lhes sejam confiados para exame fora da secretaria, com observância das normas do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... às pessoas singulares e coletivas residentes fora da União Europeia ou do Espaço Económico ...
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Acórdão nº 2489/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Tendo sido praticada a infração prevista no art. 27.º, n.º 1, e 41.º b) do CIVA (pagamento do imposto fora do prazo), punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf....
... prazos de suspensão (que ressalvam para o prazo máximo da prescrição) é entendimento da ... Artº 27 n° 1 e 41 n°l b) CIVA - Pagamento do imposto fora do prazo (T) […] Normas ... -
Portaria n.º 47/2023
... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... dos rendimentos auferidos dentro e fora deste ... território (artigo 17.º-A do Código ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pagamento de quotas a este organismo com base nas ... prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que ...
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Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... passivo, mas só pode ser efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do ... que, sempre que tenha ocorrido o pagamento de IVA em montante superior ao devido - e ... contrapartes estabelecidas ou domiciliadas fora" da União Europeia que conferiam direito a deduç\xC3" ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , é uma operação que não se encontra fora do âmbito de incidência de IVA, isto é, para ... si sofridos desde a data-limite para pagamento do reembolso do IVA por parte do Estado até ao ... 2009-12-14, conforme Anexo - 9, para, no prazo de 8 dias, informar por escrito o seguinte: 1° ...
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Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... daquelas liquidações já ter decorrido o prazo máximo de prescrição previsto na lei, como se ... início em 01/1997, sendo autorizado o pagamento da dívida em 150 prestações mensais e iguais ... o excedente ou diferença que não fora previamente objecto de declaração. Longe de o ... -
Acórdão nº 01154/16.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, o tribunal pode decidir proferir uma admoestação nos termos do disposto no art. 51.º do RGCO, subsidiariamente aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - A gravidade da infracção a considerar para efeitos de indagar da possibilidade de aplicar a sanção admonitória deve...
... coima no montante de 36.460,44€ pelo pagamento fora de prazo do imposto devido na declaração ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... ou adiantamento, de qualquer capital de vida fora das condições aí mencionadas ... 5 - No caso ...
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Portaria n.º 303/2021
... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... dos rendimentos auferidos dentro e fora deste ... território (artigo 17.º-A do Código ...