prazo pagamento iva
16416 resultados para prazo pagamento iva
-
Acórdão nº 00266/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade...
... ária “C…– Sociedade Unipessoal, Lda.”, por falta de pagamento de IVA do terceiro trimestre de 2012, no montante de € 8.295,75 ... A ... e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o prazo legal de pagamento/entrega terminou depois do exercício do cargo [art.º ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... P., e o pagamento de quotas a este organismo com base nas funções exercidas e na ... 3 -- É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2008, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3053/2017
... PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo contratual de 8 meses a ... do procedimento em formato electrónico é efetuada mediante o pagamento de 250,00 EUR, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. 10 - PRAZO PARA ...
-
Anúncio de procedimento n.º 2598/2017
... PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo contratual de 8 meses a ... do procedimento em formato electrónico é efetuada mediante o pagamento de 250,00 EUR, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. 10 - PRAZO PARA ...
-
Anúncio de procedimento n.º 8984/2017
... PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOEmpreitadas de obras públicasPrazo contratual de ... ço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Proceder ao pagamento de 50,00 Euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor 11 - PRAZO ...
-
Acórdão nº 01364/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...
... , imperando concluir que esta não teve culpa pelo não pagamento dos créditos fiscais, porquanto a sociedade não detinha os meios ... -
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... 918, de 5 de Novembro de 2007, "A ... , LDA.", foi notificada para, no prazo de 10 dias, exercer o seu direito de audição relativamente ao Projecto ...
-
Acórdão nº 07782/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... executivo identificado no ponto anterior para proceder ao pagamento da dívida exequenda até 29/12/2013, mais lhe sendo fixado o montante da ... indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão (cfr.artº.43, da L.G.T.) ... Em face de tal ...
-
Regulamento n.º 132/2021
... em vigor;d) A proposta deve mencionar as condições do seu pagamento, o prazo de entrega dos bens ou serviços, bem como a garantia (quando ...
-
Acórdão nº 02452/07.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... ência do sinistro com perda total do bem, a responsabilidade do pagamento da dívida ao locador, é exigida automaticamente ao locatário ... ção desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado nos termos do ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 150/2016
... : PORTUGALDistrito: CoimbraConcelho: CoimbraCódigo NUTS: PT162 6 - PRAZO" DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo contratual de 25 dias a contar da celebraç\xC3" ... Taxa de IVA aplicável.c. Condições de pagamento.d. O prazo de execução (entrega ou de prestação).10. Prazo da validade ...
-
Acórdão nº 01525/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007 (caso NULL)
Não sendo feita prova de que a falta de pagamento de facturas afectou de tal forma a capacidade financeira da arguida que a impossibilitasse de cumprir as suas obrigações tributárias, a invocação de diferimento de pagamento, por parte de clientes, dos serviços prestados e do IVA correspondente, não se configura como circunstância subsumível a causa de exclusão da ilicitude ou da culpa da infracção
... formulando as Conclusões seguintes: A) Em causa está o não pagamento da prestação tributária dentro do prazo referente ao IVA, B) Pelo que ... -
Portaria n.º 388/2020
... mil euros), em regime de inversão do sujeito passivo de IVA, por um prazo de 40 (quarenta) meses.Artigo 2.ºO pagamento do montante referido no ...
-
Acórdão nº 02053/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
... em suma, em saber se o Recorrente pode ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas exequendas, tendo presente o período a que respeitam tais ... não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do ...
-
Acórdão nº 7010/11.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... da sociedade arguida), no mês de junho de 2011, assim como ao pagamento dessas faturas ... -Analisando o texto da sentença, verifica-se que ... são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação ... 5- Nos casos previstos nos números ...
-
Acórdão nº 02249/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I. Por determinação do n.º 8 do art.º 22.º do Código do IVA os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efetuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária. II. O n.º 9 do art.º 22.º do CIVA concede...
... e em consequência a proceder ao pagamento de juros indemnizatórios sobre o montante de € 463.763,35, a uma taxa ... ção deste no sentido de, uma vez verificado o incumprimento do prazo legal de reembolso, lhe serem liquidados tais juros; IX - Estes ... -
Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... por sobre qualquer daquelas liquidações já ter decorrido o prazo máximo de prescrição previsto na lei, como se alcança do Art.º 259.º ... /96, de 10 de Agosto, com início em 01/1997, sendo autorizado o pagamento da dívida em 150 prestações mensais e iguais ... 11. A notificação ... -
Acórdão nº 0516/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
- O alargamento do âmbito do recurso a que se refere o artigo 617º, n.º 3 do CPC, em consequência do suprimento de nulidade invocada nas alegações do recurso interposto, apenas pode ocorrer com relação à alteração sofrida pela sentença em decorrência do suprimento dessa mesma nulidade. - A alteração do âmbito do recurso, ao abrigo deste preceito legal, não pode abranger matéria relativamente à...
... o Tribunal “a quo” ter apreciado oficiosamente o decurso deste prazo e em consequência, mandar arquivar os presentes autos por prescrição; ... iniciou as funções de gerência depois do fim do prazo de pagamento do IVA ocorrido no mês de Setembro de 2005, pelo que, não poderia ser ... -
Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... a) e 26º, nº4 ambos do RIGT, por falta de pagamento do imposto/entrega de prestação tributária dentro do prazo, respeitante ...
-
Acórdão nº 01862/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I – O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima contenha ou observe determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem conhecimento efectivo dos
... das custas processuais no montante de € 51,00, a cujo pagamento foi condenada por falta de entrega de prestação tributária de IVA, ... de 17.739,15 € (após dedução do imposto suportado), dentro do prazo de pagamento voluntário, o qual terminou no dia 10/02/2010 ... 2. O ... -
Acórdão nº 0453/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
... E. O prazo para a dedução de impugnação conta-se do termo do prazo para pagamento ...
-
Acórdão nº 680/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que
... no montante de € 12.326,48 e os vincendos até integral pagamento ... Para tanto, alegou, em síntese, que: - dedica-se à actividade de ... ças, e sendo certo que, como diz o Recorrente, a Autora teria o prazo que alega para entregar tal imposto ao Estado, a verdade é que em ... -
Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... imposto a favor do sujeito passivo, mas só pode ser efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, é ... trata), dever-se-á considerar que, sempre que tenha ocorrido o pagamento de IVA em montante superior ao devido - e independentemente de quem deu ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da ... para os municípios 1 - É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo ... mesmo período, ... tério das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... correspondente a 25 % das ...