Acórdão nº 0082494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Data29 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 N3 ART667 N1 ART669 A ART670 N1 N2 N3 ART686 N1.

Sum·rio: I - Tendo a RÈ requerido a aclaraÁ„o do despacho que fixou o montante da cauÁ„o a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentenÁa, tal despacho sÛ transitar· depois de o Juiz se pronunciar sobre o pedido de aclaraÁ„o. II - O prazo para arguir quaisquer nulidades do referido despacho sÛ comeÁa a correr depois da notificaÁ„o da decis„o que for proferida sobre o dito requerimento de aclaraÁ„o. III - N„o tendo o Mmo...

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