postos abastecimento legislação
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Portaria n.º 24/2018 de 19 de março de 2018
... de funcionamento das lotas, bem como dos postos de recolha e veículos de recolha, contemplando, ... lota o pescado que, nos termos da legislação aplicável, se encontre isento de submissão ao ... Artigo 16 .º Contratos de abastecimento direto 1 – O s contratos de abastecimento ...
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Declaração n.º 69/2017
... 18.º 1 - Sem prejuízo de outra legislação aplicável, o domínio público hídrico ... ção existente; d) Os acessos, o abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o ... a ser construídas para alimentação dos postos de transformação previstos no respetivo projeto ...
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Decreto-Lei n.º 60/2017
... de infraestruturas harmonizadas de abastecimento para os principais combustíveis alternativos ... carregamento e a identificação da legislação aplicável, nomeadamente os requisitos de ... de abastecimento e carregamento e dos postos de venda dos mesmos veículos. 2 - A obrigação ...
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Acórdão nº 01806/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... de taxa de instalação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis, relativo ao ... ; - a separação, de acordo com legislação" pertinente, entre o “promotor do licenciamento\xE2\x80" ... -
Portaria n.º 284/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de guas subterrneas destinadas ao abastecimento pblico, com a finalidade de proteger a qualidade ... d) Postos de abastecimento e reas de servio de com- ...
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Declaração n.º 115/2021
... NPA) e sem prejuízo do disposto na legislação aplicável a cada caso, nomeadamente a relativa ... : a) O acesso pavimentado, o abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o ... informativos, placas de sinalização, postos" de vigilância, postos de praia, guardas de prote\xC3" ...
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Aviso n.º 511/2019
... proceder ao preenchimento de quatro (4) postos de trabalho da carreira técnico superior, por ... armazéns e na cadeia logística de abastecimento.3 - Perfil de competências:Área - ... de Contratação Pública e demais legislação;Capacidade para programar, organizar e controlar ...
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Resolução n.º 19/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... presente Plano enquadra-se na actual legislação respeitante a planos municipais de ordenamento do ... - infra-estruturas urbanas - rede de abastecimento de água - 1:5000; 20) Estudos de ... C e D, artesanato, garagens, oficinas e postos de abastecimento de combustíveis, desde que ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos trabalhadores em funções ... ânicas de cada ramo, incluir os seguintes postos: ... a) Cabo-Mor (CMOR); ... b) Cabo (CAB) ou ... ção das atividades relativas ao abastecimento da Marinha; ... iii) Direção, inspeção e ...
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Regulamento n.º 34/2017
... ídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet do ...
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Aviso n.º 12492/2019
... instalações sanitárias, balneários, postos de turismo, postos de informação, instalações ... ção e bebidas nos termos da legislação aplicável; j) «Apoio de praia mínimo» (APM) - ... elétrica e ligação a redes de abastecimento de água e saneamento, se existentes; bb) ...
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Aviso n.º 10446/2018
Aviso n.º 10446/2018 Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em Campi ... casos onde a rede pública de abastecimento" de VE seja ainda deficiente, constituindo um obst\xC3" ... deverão estar em conformidade com a legislação ...
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Regulamento n.º 958/2016
... ídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da ...
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Resolução n.º 135/98, de 25 de Novembro de 1998
... entenda assumir, nos termos da legislação em vigor, procedendo previamente aos estudos ... que não seja garantido o acesso, o abastecimento de água potável e a evacuação de esgotos e ... C e D, artesanato, garagens, oficinas e postos de abastecimento de combustíveis, desde que ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... ídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 — Em tudo quanto for omisso neste ... dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da ...
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Regulamento n.º 906/2016
... mesmos e demais exigências a que a legislação, regulamentos e regras obriguem; 7 - Incumbe-lhe, ... ; h) Elaborar os perfis funcionais dos postos de trabalho, através da análise às atividades ... ções aos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento, garantindo o ...
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Regulamento n.º 453/2019
... ídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da ...
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Resolução n.º 96/95, de 06 de Outubro de 1995
... ão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele ... : a) O acesso pavimentado, o abastecimento de água, a drenagem de esgotos e o abastecimento ... a apresentação de projecto, e os postos de abastecimento de combustíveis, desde que ...
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Regulamento n.º 406/2017
... designada "Doca", na qual se integram os postos de amarração, o cais de receção, o cais de ... rótulo ecológico, de acordo com a legislação aplicável; f) Respeitar as disposições legais ... indispensável à operação de abastecimento; l) Não fazer lume a bordo, exceto nas cozinhas; ...
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Aviso n.º 7562/2018
... º 7562/2018 Aquisição e instalação de postos de carregamento de veículos elétricos (VE) em ... casos onde a rede pública de abastecimento" de VE seja ainda deficiente, constituindo um obst\xC3" ... deverão estar em conformidade com a legislação ...
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Aviso n.º 259/2023
... 2 — Sem prejuízo da legislação específica aplicável, se mais exigente, o ... Indústria, Logística e Postos de abastecimento de combustível ...
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Acórdão nº 0774/15.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023
É correcta a decisão que considera não estarem verificarem os pressupostos para a autorização de localização de um posto de abastecimento de combustíveis ao abrigo do disposto no Despacho SEOP 37-XII/92 quando da matéria de facto assente resulta que inexistia um “troço de arruamento urbano com, pelo menos, 250m de extensão”.
... As áreas de serviço distinguem-se dos postos de abastecimento de combustível, na medida em ... legislação ... -
Acórdão nº 0978/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
... a obras a realizar no posto abastecimento de combustíveis [«PAC»] localizado na EN 103 ... -, dependendo da localização dos postos na rede viária municipal ou na rede viária ... genérico, por contraposição à legislação especial supra mencionada, o que não pode ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... e captações destinadas ao abastecimento público são as identificadas e demarcadas na ... áveis regulam-se pelo disposto na legislação vigente. 3 - As Albufeiras de Águas Públicas de ... de pequena altura, tais como portarias e postos de transformação; e) Percentagem máxima do ...
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Aviso n.º 15233/2016
... tempo indeterminado para preenchimento de postos de trabalho - Carreira e categoria de Assistente ... de Obras, Urbanismo e Ambiente) 2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho e seu ... ; Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água de Sobral de Monte Agraço, ...