portaria nº 702 80
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Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...
... 80". Pelo que, sendo certo que, não visa a indemniza\xC3" ... Na portaria do parque de campismo ... 90. Ora, considerando ... ícia sobre a personalidade do arguido de fls 702 a 714 (com as seguintes conclusões: o arguido ... -
Acórdão nº 63/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... º do CPCivil e n.º 1 do art.º 21.º da Portaria n.º 419-A/200, de ... 17 de abril, sendo ainda ... êntimos) considerado em falta, com o DUC n.º 702 080 073 462 667 - para além ... de ser da ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... de uma forma geral, e desde o início dos anos 80, o número de recursos entrados nas Relaçóes e ... , 683., 685., 688., 691., 692., 693., 700., 702., 703., 704., 707., 709., 712., 713., 715., 716., ... 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n. 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... Juros e encargos similares ... Juros e rendimentos similares ... 79+80 ...
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Acórdão nº 07144/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
1- A responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos antes da Lei 67/2007 já abrangia a função jurisdicional por imperativo constitucional. 2- Os atos praticados pelo M. P. no âmbito de um inquérito são enquadráveis na função jurisdicional para este efeito. 3- O quantum da indemnização pelo sacrifício, atribuída em sede de responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos no...
... ), 801 Gr (para leitões/crescimento) e 702 Gr (para coelhos) - Acordo; D) Os inspetores da ... 80). Será anormal o dano que “pela sua gravidade, ... as indemnizações serão reguladas por Portaria ... No regime da requisição com fins ... -
Portaria n.º 765/95, de 11 de Julho de 1995
Portaria n.° 765/95 de 11 de Julho Pela Portaria n.° 702/91, de 15 de Julho, foi concedida a António Francisco Soares Franco de ... 19.°, 20.°, 21.° e 27.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o ...
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Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...
... ção extraordinário, nos termos da Portaria n.º 129-A/2017, de 5 de abril ... » […] » ... ºs 35.º, 76.º a 83.º e n.º 3 do art.º 80" do ECD, determina-se o seguinte: » 1. Identifica\xC3" ... -
Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... as suas contas nos moldes exigidos pela Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que aprova o ... o maior número de alunos inscritos com 24,80%, seguido pelo agrupamento das Tecnologias ... 6 957 089 6 889 702 ... Encargos sobre remuneraçóes ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... Plano de Urbanizaçáo, ratificado pela Portaria n. 519/95, de 27 de Abril de 1995, publicada no ... Por força do artigo 80. do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, ... 2 700 416 habitaçáo 3 701 333 habitaçáo 3 702 201 habitaçáo 2 703 152 habitaçáo 2 704 159 ...
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Diretiva n.º 3/2023
... termos do Decreto-Lei n.º 15/2022 e da Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, em ... 2023, as ... h 2,73 2,63 2,39 2,13 ... 0,81 0,80 0,71 0,65 ... Flores ɶMT ... 0,41 0,39 0,35 0,31 ... Total -4 269 826 225 -558 702 223 241 007 -4 047 235 237 ... Unidade: EUR ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... educação extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edição de ... e Animação dos Territórios 11 3 581 786,80 Subtotal ... 1 057 247 2 649 782 2 095 911 1 178 513 355 702 ...
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Relatório 3-C/2007, de 18 de Maio de 2007
... 80 828 51 321 29 507 16 303 ... Ferramentas e ... 21 702 12 648 ... Outros juros e proveitos similares: ... náo reversíveis - taxas definidas na Portaria n. 737/81, de 29 de Agosto e Decreto Regulamentar ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 69 80 ... (a) Dos quais duas para fundos de pensóes ... actualizadas em 2,3%, de acordo com a portaria n. 1316/2005, de 22 de Dezembro, do Ministério ... Receita do Estado 2 702 580,68 euros ... Operaçóes de tesouraria 24 ...
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Acórdão nº 174/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,
... civil (de 4% ao ano, nos termos da Portaria n.º 291/2003, de 08-04, ou outra taxa que ... – em número de 35 – porquanto um total de 80 ou mais pessoas o poderia fazer; ademais, na ... 702") ... No concurso aparente, plúrima violação \xC3" ... -
Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... Ano das contas anterior ... B) Proveitos ... 80 1 - Juros e proveitos equiparados ... de euros, de acordo com o disposto na Portaria n. 1403/2002 ... Adicionalmente, a sociedade ... (591) (111) (702) ... IRC a pagar (nota n. 31) ...
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Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.
... portarias de extensão, designadamente a portaria de extensão publicada no BTE I, Série, n º 45 ... 77 a 80 e 182 a 184 dos autos, cujo teor aqui se dá por ... tem registos de atividade (documentos 701, 702 e 703) ... ccc) No dia 19/10 o autor não tem ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... (80) De igual modo – mas sempre com o devido ... singulares e colectivas, são fixados em Portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Justiça ... 702 ...
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Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
... últimos quatro anos (em 1999 detinham cerca de 80% do mercado) ... Em termos médios o valor da ... 17 2 332 1 702 ... Provisóes para crédito vencido e para ... acordo com a autorizaçáo concedida por portaria do Ministério das Finanças e do plano de 21 de ...
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Despacho n.º 21856/2006, de 27 de Outubro de 2006
... Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro; ... Portaria n.o 50/2005, de 20 de Janeiro; ... Decreto-Lei ... Portaria n.o 80/2006, de 23 de Janeiro; ... Portaria n.o 74/2006, ... Portaria n.o 702 ...
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... foram estabelecidas, no essencial, pela Portaria n.º 13 387, de 20 de Dezembro de 1950. Excluindo ... º 144/79, de 23 de Maio; f) Portaria n.º 834/80, de 18 de Outubro; g) Portaria n.º 354/84, de 9 ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... do controle sobre títulos representativos de 80% do capital social da C.E.F., sendo seu ... República, de 19/11/86, foi publicada Portaria do Ministério das Finanças, com o seguinte ... AJC 226.803$00; 701. AJC 228.595$80; 702. AJL 3.361$50; 703. APV 304.974$50; 704. ARS ...
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Relatório n.º 43/2008, de 21 de Outubro de 2008
... Criado em 1980, pelo Decreto -Lei n. 303/80, de 16 de Agosto, caracteriza -se por ser uma ... foram preparadas em conformidade com a Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que define as ... 5 208 165,78 702 958,58 ... 24 Estado e outros entes públicos ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... ão de garantias, previsto no n.º 5 do artigo 80.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, as ... ância dos procedimentos previstos na portaria a que se refere o n.º 3 do presente artigo; ... 2 702 Freguesia de Martim Longo — Alcoutim ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... accionista do Banco com uma participaçáo de 80%. O Banco BCN, S. A., do Grupo Bradesco, detém a ... Portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no ... 468 - 702 1 170 ...
- Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008