portaria nº 702 80
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Acórdão nº 0646273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2007
Para que se verifique a exclusão da responsabilidade emergente de acidente de trabalho é necessária a prova de que ocorreu um acto ou omissão temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificada pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos e costumes da profissão e, além disso, que o acidente tenha resultado...
... artºs 40º (1) e 44º, nº 1 (2), da Portaria nº 53/71, de 03/02, com as alterações idas pela Portaria nº 702/80, de 22/09 e no artº 18º, nº 1 (3), do DL ... -
Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2009
1. A autoria tem de definir-se, ao menos, como domínio de um dos âmbitos de configuração, decisão ou execução do facto, não sendo relevante o domínio per se, mas apenas enquanto fundamenta uma plena responsabilidade pelo facto. De todo o modo, a colaboração e a importância que reveste deve poder determinar suficientemente o se e o como da execução do facto. 2. A cumplicidade diferencia-se da co-
... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ... da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702) ... O domínio do facto remete para ...