Despacho n.º 21856/2006, de 27 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 856/2006

Considerando que o Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, ao estabelecer o novo regime de exercício da actividade industrial, prevê a possibilidade de intervençáo de entidades acreditadas no âmbito do processo de licenciamento, nomeadamente para a avaliaçáo da conformidade com a legislaçáo aplicável ao projecto industrial a sub-meter a licenciamento e para a avaliaçáo da conformidade das instalaçóes com o projecto aprovado;

Considerando as regras e princípios de segurança, prevençáo e controlo de riscos estabelecidos no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril;

Considerando que o Decreto-Lei n.o 152/2004, de 30 de Junho, contém o regime de intervençáo das entidades acreditadas no âmbito do processo de licenciamento industrial e define os requisitos de atribuiçáo dessa acreditaçáo estabelecendo as linhas gerais do respectivo processo de avaliaçáo;

Considerando que o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 152/2004, de 30 de Junho, estabelece as áreas técnicas de acreditaçáo de ambiente (incluindo água, ar, resíduos, ruído, prevençáo e controlo integrados da poluiçáo e prevençáo de acidentes graves) e de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Considerando que o n.o 3 do artigo 4.o do citado diploma estabelece que, para efeitos da avaliaçáo das entidades acreditadas, teráo de ser fixadas as regras relativas às mencionadas áreas técnicas, por despacho conjunto do Ministro da Economia e dos ministros que tutelam aquelas áreas, vem o presente despacho dar cumprimento ao pre-

ceituado na disposiçáo legal mencionada, criando as condiçóes para a efectiva aplicaçáo do normativo:

Assim, através dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovaçáo, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, determina-se o seguinte:

1 - As regras relativas às áreas técnicas de ambiente, as quais incluem a água, ar, resíduos, ruído, prevençáo e controlo integrados da poluiçáo e prevençáo de acidentes graves e de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 152/2004, de 30 de Junho, sáo as constantes do quadro legal aplicável, incluindo instrumentos conexos, nos respectivos domínios, apresentando-se os mesmos em anexo ao presente despacho conjunto, que dele faz parte integrante.

2 - A Direcçáo-Geral da Empresa actualiza e publicita, anualmente, no respectivo sítio da Internet, as regras técnicas aplicáveis no presente âmbito, ouvidas as entidades competentes nos respectivos domínios.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

29 de Setembro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovaçáo, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

ANEXO

Quadro legal e instrumentos conexos aplicáveis às áreas técnicas de acreditaçáo de ambiente (incluindo água, ar, resíduos, ruído, avaliaçáo de impacte ambiental, prevençáo e controlo integrados da poluiçáo e prevençáo de acidentes graves) e de segurança, higiene e saúde no trabalho (lista náo exaustiva).

1 - Ambiente:

1.1 - Água:

Decreto-Lei n.o 77/2006, de 30 de Março;

Lei n.o 58/2005, de 29 de...

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