portaria nº 702 80
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Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria n.º 200/2013) ... E no acórdão n.º 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Parecer n.º 2/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... Sub-total 3 782,1 2,0 1 702,6 81,9 ... IFAP (Pescas) MAR 2020 (FEAMP) 1 004,9 ... étodo de capitação (regulamentado pela Portaria ... n.º 77-A/2014, de 31 de março) ajustado ...
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Relatório n.º 8/2021
... leitores para a Internet e, deste modo, quase 80 % das notí- ... cias foram publicadas nas ... pela receita arrecadada no montante de 12.702.943,71 euros ... N.º 174 7 de setembro de 2021 ... 2020, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
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Despacho Normativo n.º 4/2024
... ;}.y26d{bottom:701.612503px;}.y3df{bottom:702 ... redação atual, e no artigo 2.º da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, na sua redação ... 4 do presente artigo, tem uma ponderação de 80 % para a componente escrita e de 20 % para a com- ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo ... do valor tributável, uma importância igual a 80 % ... 3 - ... 06 Taxas florestais 5.930.702 ... 07 Taxas vinícolas 24.017 ... 08 Taxas ...
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Acórdão nº 1351/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está consignada ao...
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria n.º 200/2013) ... E no acórdão n.º 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Portaria n.º 702/95, de 03 de Julho de 1995
Portaria n.° 702/95 de 3 de Julho Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo ...
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Portaria n.º 208/2012, de 06 de Julho de 2012
... 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n. 702/2009, de 6 de julho ... Na sequncia de um estudo apresentado pela ... 77 114 792,7 99 193,6 78 114 681,2 98 997,8 79 114 610,0 99 049,9 80 114 794,1 99 136,7 81 114 890,1 99 031,2 82 114 943,9 99 067,0 ...
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Acórdão nº 81/21.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria n.º 200/2013) ... 8, 13, 13, 24, 36, 37, 41, 42, 49, 50, 66, 76, 80, 84, 91, 96, 113 e 126 de 2016, e, mais ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Acórdão nº 714/20.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria n.º 200/2013) ... E no acórdão n.º 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:79.929442px;}.ws2f8{word-spacing:80 ... -spacing:687.095885pt;}.ws7b1{word-spacing:702 ... étodo de capitação (regulamentado pela Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março) ajustado pelo ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ;}.ybae{bottom:79.718761px;}.y3788{bottom:80 ... ;}.y817{bottom:701.949815pt;}.y25c5{bottom:702 ... portaria; kk ) «Quarteirão» conjunto de edifícios ...
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Acórdão nº 955/16.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.° 215/2012 quer a Portaria n.° 200/2013) ... E no acórdão n.º 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Acórdão nº 2370/13.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigos 268.º, n.º 3 da CRP, 77.º da LGT e 125.º do CPA). II - Se o sujeito passivo não for notificado do modo como foi apurada a TSAM, ou seja, do oficio e da factura não constarem quaisquer explicações, ainda que sumárias, sobre o concreto calculo do valor da TSAM, primeira prestação do ano de 2013, em relação ao valor que foi objecto de...
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria n.º 200/2013) ... E no acórdão n.º 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Portaria n.º 97/2011, de 09 de Março de 2011
... da Lei da gua (Lei n. 58/2005, de 29 de De- zembro) e na Portaria n. 702/2009, de 6 de Julho ... Considerando que, na sequncia de uma avaliao ... 628 - 79 834 G1 -P5 - 71 659 - 79 805 G2 -P7 - 70 215 - 80 428 G2 -P8 - 70 259 - 80 417 G3 -P9 - 68 851 - 81 016 G3 -P10 ...
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Acórdão nº 1497/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria n.º 200/2013) ... E no acórdão n.º 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Aviso n.º 5482/2023
... artigos 16.º, n.º 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e, por via do ... N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 702 Beatriz Correia Marreiros ...
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Acórdão nº 743/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... comercial, nos termos do art.º 1.º da Portaria n.º 316/2021 de 23 de dezembro ... Nos ... E no acórdão n.º 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.° 215/2012 quer a Portaria n.° 200/2013) ... E no acórdão n.º 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.° 215/2012 quer a Portaria n.° 200/2013) ... E no acórdão n.º 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Acórdão nº 1165/19.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria n.º 200/2013) ... 80/2014 que se pronunciou sobre a ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Acórdão nº 1167/19.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-16
I- A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II- Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria n.º 200/2013) ... 8, 13, 13, 24, 36, 37, 41, 42, 49, 50, 66, 76, 80, 84, 91, 96, 113 e 126 de 2016, e, mais ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Acórdão nº 613/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-02
I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.
... Mais” (TSAM), no valor de € 921.610,80, relativa ao exercício de 2012 ... O ... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.° 215/2012 quer a Portaria n.° 200/2013) ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... 2017, constante da fatura nº 2017F/……….80, no valor €191.470,06 ... Finaliza a sua ... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria nº200/2013) ... , de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os ... -
Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... ;}.y593{bottom:701.669411px;}.y34f{bottom:702 ... :56.349333pt;}.w6{width:68.989333pt;}.w5{width:80 ... , de 31 de dezembro, no artigo 2.º da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela ...