portaria n º 202 70 21 abril
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Acórdão nº 111/15.8YFLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido X condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º 2, al. h), 22.º e 23.º, do CP, na pena de 7 anos de prisão, tendo o arguido Y sido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
... 21, da COMARCA DE LISBOA, o Tribunal Colectivo, ... °,805° e 806.Q do Código Civil e da Portaria nº 291/2003, de 8 de Abril, acrescida dos juros ... ão ora proferida e o disposto nos artigos 202°, nº1, e 212°, nº1, alínea b), do Código de ... -
Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...
... , alíneas a) e e), por referência ao artigo 202.º, alínea b) e (sic) do CP, na pena parcelar de ... Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, no sentido da irrecorribilidade, ... monetária, MM e NN outorgaram, em 13 de Abril de 2011, uma escritura através da qual doaram ... de tal veículo, dirigiu-se para a portaria de saída onde aí foi abordado pelo vigilante de ... o que carregaram um dos cofres monobloco com 0,70 x 0,50 x 1 metro, no valor de € 6446,25, ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... apresentou um reduzido grau de realização (21,8%), não ficando demonstrada a eficácia da ... ção pelo alegado incumprimento do artigo 70.º, n.º 1, da LOE para 2005( 23 ). Verificou-se ... cobrança de taxa de aval, definida pela Portaria n.º 206-A/2002, de 24 de Dezembro, na maior ... %), tendo o respectivo desvio ultrapassado os 202 milhões de euros ... Registe-se ainda que o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 ... e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n. 35/2006, de 4 de Maio, por versar a funçáo ... Artigo 70 ... Comissáo de coordenaçáo da avaliaçáo ... Artigo 202 ... Estatuto do aluno estagiário ... 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... 88/667/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro; m) Directiva n. 89/174/CEE, da ... 2002/34/CE, da Comisso, de 15 de Abril; ad) Directiva n. 2003/1/CE, da Comisso, de 6 de ... de Substncias Perigosas, aprovado pela Portaria n. 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redaco ... 69 -- Cantridas; Cantharis vesicatoria. 70 -- Cantaridina. 71 -- Fenprobamato (*). 72 -- ... 202 -- Octamoxina (*) e seus sais. 203 -- Varfarina ...
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... a 16.30, do minuto 17.20 a 18.40 e do minuto 21.00 a 22.15; g) Depoimento da testemunha F. S ... a pé e de carro de bois, desde há 50, 60, 70 e mais anos ... 47. Este caminho não deixa de ... ção referida nesta peça processual, 04 de Abril de 2008, preenchesse todos os requisitos para o ... A Portaria nº 202/70 de 21/04 fixou a unidade de cultura ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... 7,5 15,8 26,3 21,6 Mercado interbancrio de Londres ( % taxas ... 62 62 63 64 68 67 70 71 72 70 73 73 71 73 77 Fonte: INE, Contas ... 30 702 499 28 202 499 2 500 000 14 Habitao ... de educao extraescolar no mbito da Portaria n. 40/2002, de 16 de maio. 4.1.2 Edio de Obras de ... para a instalao do ILS, consignada em abril de 2011. Aquisio de diversos equi- pamentos ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... ória do Registo Comercial da Maia, 23 de Abril de 2005. - O Primeiro Ajudante, Carlos Alberto de ... 70 276 70 275 ... Doaçóes ... 518 163 21 852 ... Fornecedores - facturas em recepçáo e ... - 2 638 905 - 7 620 202 ... Resultado operacionais ... , com aplicaçáo das taxas mínimas da Portaria n. 737/81 e do Decreto Regulamentar n. 2/90 ...
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Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... da autora, alegando, em resumo, que, a 4 de Abril de 1988, admitiu a autora ao seu serviço, ... via telemóvel, conforme consta da passagem 00:21:01 a 01:21:53, tendo ainda afirmado que poderia ... , conforme se verifica pelos registos de portaria que a Recorrida foi notificada para juntar e que ... o I… enviado o mail inserto de fls 19 a 202 dos autos, a L…, chefe nacional de vendas e ... 70. A decisão disciplinar relativa a K… mostra-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de Outubro de 2009
... 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, com as alteraçóes que lhe foram ... 807/2003, do Conselho, de 14 de Abril, relativa à utilizaçáo agrícola das lamas de ... ao pagamento de taxas a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional ... 25 mg/l O2 70-90 Amostra homogeneizada, náo filtrada e náo ...
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Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... 57 312 57 333 - 21 - ... (+) Outros proveitos correntes ... 404 316 12,74 202 160 7,31 100,00 ... De um ano a cinco anos ... 69,0 70,0 - 1,0 Custos de estrutura em percentagem do ... isençáo, de acordo com o disposto na Portaria n. 555/2002, de 4 de Junho, considera-se que pelo ... de Portugal autorizou, através de carta de Abril de 2001, que os recursos obtidos através deste ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... úmeros e data da apresentação: 8 e 9/9 de Abril de 1998; pasta n.º 1830. Susana Maria Silva ... sequência da emissão, no final de 1996, de 70 milhões de contos de passivos subordinados, os ... 30 343 202 ) 28 182 943 ) 489 227 ) 27 693 716 ) 8 -- ... 979 695 535 1 001 791 189 Nos termos da portaria n.º 180/94, de 15 de Dezembro de 1994, foi ...
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Acórdão nº 00220/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2022
I. Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação a um caso concreto. II. O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação da disposição de Regulamento Municipal. III. O sentido de “toda e qualquer construção...
... as dos espaços definidos no Anexo I da Portaria nº 1136/01” – cfr. fls. 39 do PA apenso aos ... resposta ao n/ofício nº 6 ... 7, de 30 de Abril de 2007, onde é transmitido os valores a ... Vice-presidente daquela edilidade, datado de 21.05.2007, do qual se retira que “Face à ... fls. 70 do processo físico ... 24. Em 10.09.2007 ... fls. 192 a 202 do processo físico ... 33. A redacção ... -
Portaria 127-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de ... Maria II - - - - - - - - - 1 21 0 0 10 0 0 3 8 3 5 10 12 12 3 0 5 0 8 0 7 - - ... Estrada da Boavista 7320-202 Castelo de Vide Telefone: 245901351 ... Concelho ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... º 1, 204.º, n.º 2, alíneas a), c) e e), e 202.º, alíneas b), d), e) e f) III, todos do ... 28.º, n.º 2, por referência ao artigo 21.º, n.º 1 e às Tabelas I-B, I-C e II-A do ... ção em ... - ... -2020 [com a Ref.ª n.º ... 70], que aqui se dá por integralmente reproduzida, ... abril e 50/2013, de 24 de julho ... rr) Condenar , ... 899) Através da Portaria" nº 298/2018, de 30.04.2018, publicada em DR., 2.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
... que conclua a adaptação da Directiva n.º 70/156/CEE e após a transposição das directivas ... para a ordem jurídica nacional pela Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro, devem continuar ... n.º 71/320/CEE, do Conselho (JO, n.º L 202, de 6 de Setembro de 1971, p. 37)] com um desenho ...
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Portaria n.º 151/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro de 2010
... 2008/50/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa qualidade do ar ambiente e a ... , e submetidos tutela para aprovao por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas do ... b) Decreto -Lei n. 111/2002, de 16 de Abril; ... c) Decreto -Lei n. 320/2003, de 20 de ... 70 % do valor limite (140 g/m 3 , a no exceder mais ... 202/2000, de 1 de Setembro, com a ltima redaco ...
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Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de Setembro de 2009
... ólidos Urbanos (PERSU II), aprovado pela Portaria n. 187/2007, de 12 de Fevereiro, recomenda a ... 1999/31/CE, de 26 de Abril, relativa à deposiçáo de resíduos em aterros, ... A; e) Município de Cabeceiras de Basto - 70 348 acçóes da classe A; ... f) Município de ... da classe A; o) Município de Penedono - 13 202 acçóes da classe A; p) Município de Resende - ... Artigo 21 ... Vinculaçáo da RESINORTE, S. A ... 1 - A ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.
... órdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-11-2013, em que foi Relator a Sra ... L0-Vº e 70, cujo teor se dá por integralmente reproduzido ... de produtos hortícolas, nos termos da Portaria ... produtos hortícolas, nos termos da Portaria 202 ... , nos termos da Portaria 202/70, de 21 de Abril ... -
Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
... fundamentais que com aquele colidam» (21) ... Esta conformaçáo constitucional plena dos ... sujeitas à competente responsabilidade» (70) ... Isto significa que náo existem quaisquer ... se revelar suficiente, nos termos do artigo 202". do CPP.» ... E, noutro passo, conclui -se: ... \xC2" ... ) de Lisboa (artigos 70 e 73 do EMP e Portaria n. 754/99, de 27 de Agosto). Se se pretendesse ... 375 (Abril/1988), pp. 5 ss ... 21 Ob. cit., pp. 253 -254 ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... ponto 4.2) ... 12 - Foi publicada a Portaria n. 171/2004, de 9 de Setembro, que aprovou o ... e uma taxa de execuçáo de 69,1 % (cerca de 21 pontos percentuais acima da registada em 2003) ... 71/95, de 15 de Abril (cfr. ponto 1.5) ... Por outro lado, o ... concedidos a empresas controladas pela RAM (202 milhóes de euros) (cfr. ponto 8.3.2) ... A ... Total 266.379,28 100,0 31.946,49 100,0 298.336,70 100,0 ... Fonte: Conta da RAM 2004 e ofícios ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção ... 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Artigo 5.º Transferência de património ... os 197 -A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de ... Artigo 21.º Cálculo das variáveis da tipologia das ... Dezembro de 2007 9178-(201) 9178-(202) Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 ...
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Aviso n.º 2455/2006, de 14 de Agosto de 2006
... çáo até ao local de depósito do veículo 70 euros; ... a.3) Na hipótese prevista na alínea ... , foi reformulada com uma nova versáo de Abril de 2006, incorporando já um conjunto de ... 157/2004 de 30 de Junho. A Portaria n. 550-D/04 de 21 de Maio aprova o regime de ... 215 - 250 16,3 239 -4,4 223 -6,7 224 0,4 202 -9,8 215 6,4 228 6,0 Colégio de ... Campos VN ...