portaria n º 202 70 21 abril
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Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... da autora, alegando, em resumo, que, a 4 de Abril de 1988, admitiu a autora ao seu serviço, ... via telemóvel, conforme consta da passagem 00:21:01 a 01:21:53, tendo ainda afirmado que poderia ... , conforme se verifica pelos registos de portaria que a Recorrida foi notificada para juntar e que ... o I… enviado o mail inserto de fls 19 a 202 dos autos, a L…, chefe nacional de vendas e ... 70. A decisão disciplinar relativa a K… mostra-se ...
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Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... 57 312 57 333 - 21 - ... (+) Outros proveitos correntes ... 404 316 12,74 202 160 7,31 100,00 ... De um ano a cinco anos ... 69,0 70,0 - 1,0 Custos de estrutura em percentagem do ... isençáo, de acordo com o disposto na Portaria n. 555/2002, de 4 de Junho, considera-se que pelo ... de Portugal autorizou, através de carta de Abril de 2001, que os recursos obtidos através deste ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de Outubro de 2009
... 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, com as alteraçóes que lhe foram ... 807/2003, do Conselho, de 14 de Abril, relativa à utilizaçáo agrícola das lamas de ... ao pagamento de taxas a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional ... 25 mg/l O2 70-90 Amostra homogeneizada, náo filtrada e náo ...
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Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
... que conclua a adaptação da Directiva n.º 70/156/CEE e após a transposição das directivas ... para a ordem jurídica nacional pela Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro, devem continuar ... n.º 71/320/CEE, do Conselho (JO, n.º L 202, de 6 de Setembro de 1971, p. 37)] com um desenho ...
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Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro de 2010
... 2008/50/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa qualidade do ar ambiente e a ... , e submetidos tutela para aprovao por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas do ... b) Decreto -Lei n. 111/2002, de 16 de Abril; ... c) Decreto -Lei n. 320/2003, de 20 de ... 70 % do valor limite (140 g/m 3 , a no exceder mais ... 202/2000, de 1 de Setembro, com a ltima redaco ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.
... órdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-11-2013, em que foi Relator a Sra ... L0-Vº e 70, cujo teor se dá por integralmente reproduzido ... de produtos hortícolas, nos termos da Portaria ... produtos hortícolas, nos termos da Portaria 202 ... , nos termos da Portaria 202/70, de 21 de Abril ... -
Portaria 127-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de ... Maria II - - - - - - - - - 1 21 0 0 10 0 0 3 8 3 5 10 12 12 3 0 5 0 8 0 7 - - ... Estrada da Boavista 7320-202 Castelo de Vide Telefone: 245901351 ... Concelho ...
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Portaria n.º 151/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de Setembro de 2009
... ólidos Urbanos (PERSU II), aprovado pela Portaria n. 187/2007, de 12 de Fevereiro, recomenda a ... 1999/31/CE, de 26 de Abril, relativa à deposiçáo de resíduos em aterros, ... A; e) Município de Cabeceiras de Basto - 70 348 acçóes da classe A; ... f) Município de ... da classe A; o) Município de Penedono - 13 202 acçóes da classe A; p) Município de Resende - ... Artigo 21 ... Vinculaçáo da RESINORTE, S. A ... 1 - A ...
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Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
... fundamentais que com aquele colidam» (21) ... Esta conformaçáo constitucional plena dos ... sujeitas à competente responsabilidade» (70) ... Isto significa que náo existem quaisquer ... se revelar suficiente, nos termos do artigo 202". do CPP.» ... E, noutro passo, conclui -se: ... \xC2" ... ) de Lisboa (artigos 70 e 73 do EMP e Portaria n. 754/99, de 27 de Agosto). Se se pretendesse ... 375 (Abril/1988), pp. 5 ss ... 21 Ob. cit., pp. 253 -254 ...
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Acórdão nº 18/21.0PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023
I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...
... 3 GAPRD – APENSO AF; 6- NUIPC 70"/21.8 GBCNF – APENSO X; 7- NUIPC 505/21.0 GAVNF \xE2" ... No artigo 202.º, al. d), do CP, define-se o «arrombamento», ... 2º da Portaria 9/2008, de 3 de Janeiro, e art. 232.º da Lei ... se referem a factos praticados quer em Abril ... -
Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... ponto 4.2) ... 12 - Foi publicada a Portaria n. 171/2004, de 9 de Setembro, que aprovou o ... e uma taxa de execuçáo de 69,1 % (cerca de 21 pontos percentuais acima da registada em 2003) ... 71/95, de 15 de Abril (cfr. ponto 1.5) ... Por outro lado, o ... concedidos a empresas controladas pela RAM (202 milhóes de euros) (cfr. ponto 8.3.2) ... A ... Total 266.379,28 100,0 31.946,49 100,0 298.336,70 100,0 ... Fonte: Conta da RAM 2004 e ofícios ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção ... 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Artigo 5.º Transferência de património ... os 197 -A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de ... Artigo 21.º Cálculo das variáveis da tipologia das ... Dezembro de 2007 9178-(201) 9178-(202) Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 ...
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Aviso n.º 2455/2006, de 14 de Agosto de 2006
... çáo até ao local de depósito do veículo 70 euros; ... a.3) Na hipótese prevista na alínea ... , foi reformulada com uma nova versáo de Abril de 2006, incorporando já um conjunto de ... 157/2004 de 30 de Junho. A Portaria n. 550-D/04 de 21 de Maio aprova o regime de ... 215 - 250 16,3 239 -4,4 223 -6,7 224 0,4 202 -9,8 215 6,4 228 6,0 Colégio de ... Campos VN ...
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ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
... php?option=com_wrapper&vi ew=wrapper&Itemid=202”), depois sucessivamente alterado pelos: ... Decreto Legislativo Regional 20/2011/A, 21 maio (ver a iniciativa e trabalhos preparatórios ... /2004, do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril ... 2 — A câmara municipal promove a ... contraordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiverem temporariamente ... e, por outro lado, já não é uma portaria do Governo Regional – em que era habitual uma ...
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Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... a 00h00 do dia 20/04/2020 e 23h59 de 30 de abril de 2020, de e para o cartão de acesso aos dados ... 21-A posição assumida pelo Tribunal Coletivo tem ... 70. Nos seus tempos livres dedicava-se ao ... ção do artigo 15º, nº 1 da Diretiva 202 ... Portaria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Artigo 21.º Renovação da transferência ... Artigo 22.º ... Artigo 70.º Equivalência de carta de caçador ... Artigo ... espécies cinegéticas identificadas em portaria do Ministro da ... Agricultura, Desenvolvimento ... Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... ão, se indicam: 13:60:54 a 13:60:82 e de 15:62:70 a 15:63:69 ... –Mais aquelas decisões ... e oito euros e quarenta e oito cêntimos); 21)-A autora quando suspendeu a obra não levou ... a quantia de €.11.000,00; 34)-Em 2 de Abril de 2013 os réus pagaram a quantia de ... valores que vieram a ser definidos pela Portaria nº 17/2004, de 10.01, que estabeleceu que a ... 201 e 202 ...
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Lei n.º 16/2011
... Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, ... de forma a retirar as ... Promulgada em 13 de Abril" de 2011 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... complementares ... Artigo 21.º ... Medidas antifraude ... O IMTT, I. P., e as ... de formação são definidos por portaria conjunta dos mem- ... bros do Governo ... Partido Social Democrata — PPD/PSD ... 202 ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... da pesca, estabelecer, por despacho ou portaria, outras definiçóes relacionadas com o presente ... Artigo 21 ... Captura de espécies para fins científicos ... de noite, com um farolim, pode ser colocada de 70 m a 100 m de distância de cada uma das bóias ... 202 ... 10/86/A, de 5 de Abril ...
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Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017
I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...
... devia ter ido abaixo, não sei porquê” (07:21/01:15:29) ... - “Não tive noção do ... P., violou os artºs 14; 22; 23; 40 nº 2; 50; 70; 71; 77; 72; 73; 131; 132; 158; 144 e 145, todos ... 202/203, «a liberdade de apreciação da prova é ... propósito, ainda vigora entre nós a Portaria 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e ... -
Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...
... 15/93, de 22.01) por acórdão de 21.10.2016 foi decidido [transcrição parcial do ... 70. Com o que se torna indiferente saber se a medida ... doses (doses calculadas de acordo com a portaria 94/96) ... 43. Nesta sequência, foram os ... A pena foi extinta em abril de 2015 ... 70. O arguido teve, depois de 2010, ... 202 ou de fls. 224, verificamos que a testemunha ... -
Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
... 9 Conforme os limites fixados na Portaria 202/70, de 21 de Abril, DL n." 384/88, de 25 de ...