portaria n º 202 70 21 abril
631 resultados para portaria n º 202 70 21 abril
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... da pesca, estabelecer, por despacho ou portaria, outras definiçóes relacionadas com o presente ... Artigo 21 ... Captura de espécies para fins científicos ... de noite, com um farolim, pode ser colocada de 70 m a 100 m de distância de cada uma das bóias ... 202 ... 10/86/A, de 5 de Abril ...
-
Acórdão nº 361/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2023
Quando se verifica, na decisão administrativa, alteração do tipo subjetivo da infração contraordenacional, ainda que a imputação resultante da alteração se traduza num minus face à anterior, tal decisão é nula, à luz do Acórdão do STJ para fixação de Jurisprudência n.º 1/2003, publicado no DR, série I-A, de 25/1/2003, quando não tiver sido previamente notificado, sobre a alteração, o visado para,
... 21)- Para o acesso pontual de viaturas, o ... durante o percurso entre o canal BFF e a Portaria 1-A, foi verificado que o dístico de viatura da ... 70)– Por referência ao ano de 2021, a recorrente ... n.º 202 da página 71 da Decisão Recorrida) ou ... Lisboa, 24 de abril ... -
Acórdão nº 2871/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024
I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita no n.º 2 do art.º 344.º do Código Civil, só ocorre nas situações limite em que se verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito. II - Só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova é que são geradoras da inversão do ónus, todas as...
... , nº 34, de 15 de Setembro de 2018 (com Portaria de extensão nº 287/2018, publicada no DR de ... Civil), a saber, recibos de vencimento de abril de 2019, abril, maio, novembro e dezembro de 2020 ... Guimarães 1 de Fevereiro de 202 ... -
Acórdão nº 18/21.0PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023
I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...
... 3 GAPRD – APENSO AF; 6- NUIPC 70"/21.8 GBCNF – APENSO X; 7- NUIPC 505/21.0 GAVNF \xE2" ... No artigo 202.º, al. d), do CP, define-se o «arrombamento», ... 2º da Portaria 9/2008, de 3 de Janeiro, e art. 232.º da Lei ... se referem a factos praticados quer em Abril ... -
Acórdão nº 18/21.0PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-03-2023
I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...
... 3 GAPRD – APENSO AF; ... 6- NUIPC 70/21.8 GBCNF – APENSO X; ... 7- NUIPC 505/21.0 ... No artigo 202.º, al. d), do CP, define-se o «arrombamento», ... 2º da Portaria 9/2008, de 3 de Janeiro, e art. 232.º da Lei ... se referem a factos praticados quer em Abril de 2005 (seis), quer, todas as demais, a datas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Artigo 21.º Renovação da transferência ... Artigo 22.º ... Artigo 70.º Equivalência de carta de caçador ... Artigo ... espécies cinegéticas identificadas em portaria do Ministro da ... Agricultura, Desenvolvimento ... Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º ...
-
ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
... php?option=com_wrapper&vi ew=wrapper&Itemid=202”), depois sucessivamente alterado pelos: ... Decreto Legislativo Regional 20/2011/A, 21 maio (ver a iniciativa e trabalhos preparatórios ... /2004, do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril ... 2 — A câmara municipal promove a ... contraordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiverem temporariamente ... e, por outro lado, já não é uma portaria do Governo Regional – em que era habitual uma ...
-
Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... ão, se indicam: 13:60:54 a 13:60:82 e de 15:62:70 a 15:63:69 ... –Mais aquelas decisões ... e oito euros e quarenta e oito cêntimos); 21)-A autora quando suspendeu a obra não levou ... a quantia de €.11.000,00; 34)-Em 2 de Abril de 2013 os réus pagaram a quantia de ... valores que vieram a ser definidos pela Portaria nº 17/2004, de 10.01, que estabeleceu que a ... 201 e 202 ...
-
Decreto Regulamentar n.º 6/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
-
Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... a 00h00 do dia 20/04/2020 e 23h59 de 30 de abril de 2020, de e para o cartão de acesso aos dados ... 21-A posição assumida pelo Tribunal Coletivo tem ... 70. Nos seus tempos livres dedicava-se ao ... ção do artigo 15º, nº 1 da Diretiva 202 ... Portaria ...
-
Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
-
Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017
I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...
... devia ter ido abaixo, não sei porquê” (07:21/01:15:29) ... - “Não tive noção do ... P., violou os artºs 14; 22; 23; 40 nº 2; 50; 70; 71; 77; 72; 73; 131; 132; 158; 144 e 145, todos ... 202/203, «a liberdade de apreciação da prova é ... propósito, ainda vigora entre nós a Portaria 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e ... -
Lei n.º 16/2011
... Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, ... de forma a retirar as ... Promulgada em 13 de Abril" de 2011 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... complementares ... Artigo 21.º ... Medidas antifraude ... O IMTT, I. P., e as ... de formação são definidos por portaria conjunta dos mem- ... bros do Governo ... Partido Social Democrata — PPD/PSD ... 202 ...
-
Acórdão nº 08487/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... foram definidas pelo DL 136/2007, de 27 de Abril, assumindo o mesmo a natureza de instituto ... os respectivos estatutos de anexo à Portaria nº 530/2007, de 30 de Abril; 3-Decorre ainda que ... ), o qual determina no respectivo artigo 21°, n° 3, que os institutos públicos são ... nos artigos 194°, alínea a), 201º e 202°, todos do CPC, nulidade essa que implica a ... 47 a 70, resultando a matéria de facto dado como provada ...
-
Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
... 9 Conforme os limites fixados na Portaria 202/70, de 21 de Abril, DL n." 384/88, de 25 de ...
-
Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...
... 15/93, de 22.01) por acórdão de 21.10.2016 foi decidido [transcrição parcial do ... 70. Com o que se torna indiferente saber se a medida ... doses (doses calculadas de acordo com a portaria 94/96) ... 43. Nesta sequência, foram os ... A pena foi extinta em abril de 2015 ... 70. O arguido teve, depois de 2010, ... 202 ou de fls. 224, verificamos que a testemunha ... -
Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... 502607084; data da apresentaçáo: 14 de Abril de 2004 ... Maria da Graça Mendes Zuzarte, ... 62 763 70 036 - 7 273 - 10,4 ... Títulos de rendimento ... 21 971 24 964 - 2 993 ... A deduzir: ... Imobilizado ... - 593 202 - 220 971 ... Títulos de negociaçáo ... ência de autorizaçáo concedida pela portaria do Ministério das Finanças n. 155/91, de 26 de ...
-
Resolução n.º 14/94, de 15 de Março de 1994
... -Lei n.° 613/76, de 27 de Julho); O artigo 21.°, por violar o disposto no Decreto-Lei n.° ... Novembro: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Esta distância passará a 70 m, para instalações de carácter industrial, ... , as áreas a ceder são as constantes da portaria citada no artigo 45.° do referido decreto-lei, ... ão, conforme Portaria n.° 202/70, de 21 de Abril: Terreno hortícola - 0,5 ha; Terreno arvense - 2 ...
-
Resolução n.º 51/95, de 01 de Junho de 1995
... Distrital de Abrantes, prevista pela Portaria n.° 43/86, de 3 de Fevereiro ... Considerando o ... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... ência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1995. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António ... típicos, a primeira pode variar entre 50 e 70 postos de trabalho por hectare bruto e a segunda ... 21 - Amianto (poeiras e fibras) ... 22 - Selénio; ...
-
Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008
... foram preparadas em conformidade com a Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que define as ... Iniciou a sua actividade em Abril de 1987, integrando a Escola Superior de ... 21 538,02 2 277,93 19 260,09 339,63 ... 1 555 202,98 1 555 202,98 1 010 696,99 1 010 960,53 ... 62 ... 28 448 815,70 26 774 010,35 ... 76 Outros proveitos e ganhos ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... d) O Decreto Regulamentar Regional n. 21/2006/A, de 16 de Junho; ... e) O Decreto ... livre -trânsito do modelo aprovado por portaria do Secretário Regional; ... b) Do direito a ... 4576 Artigo 70 ... Recomendaçóes ... No âmbito das acçóes ... 112/2001, de 6 de Abril, com as adaptaçóes decorrentes do disposto no ...
-
Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho de 2011
... os 118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro; Ouvida a ... os 26/89, de 21 de Janeiro, e 70/93, de 10 de Março, com equivalência ao 12.º ... termos estabelecidos pelo Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de Ou- tubro, na redacção republicada ... 5.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril ... CAPÍTULO VIII Matrícula e inscrição ...
-
Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
... @@@Combustíveis ... Portaria n.° 1111/2008. DR 192 SÉRIE I de 2008-10-03 - ... alteração ao Decreto-Lei n.° 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica ... Decreto-Lei n.° 202/2008. DR 196 SÉRIE I de 2008-10-09 - Ministério ... ção ao Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos ... Declaração de Rectificação n.° 70/2008, D.R. n.° 230, Série I de 2008-11-26 - ...
-
Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março de 2008
... de Aposentaçóes e as inscritas no capítulo 70 do orçamento do Ministério das Finanças e da ... 71/95, de 15 de Abril ... Saldos de gerência ... 1 - Sem prejuízo do ... Artigo 21 ... Daçáo de bens em pagamento ... 1 - O ... e 202. do Código de Procedimento e de Processo ... 4 do artigo 6. da Portaria n. 1256/2005, de 2 de Dezembro, conjugado com o ...