portaria 101 96
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em matéria de terapêut
... Estado do Orçamento e da Saúde, e pela Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, do Secretário ... factos 34 a 39, 70 a 75, 79, 82 e 83, 100 e 101 para que se compreenda o amplíssimo, inaudito ... 96. O Memorando de Entendimento de 18 de janeiro de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... em portaria e objeto de declaração de concordância ... , Assuntos Financeiros, Fiscais e Externos 24 101 170 ... 017 Operações Relacionadas com a ... 2 706 632,23 1 266 859,71 389 774,18 3 768 994,96 ...
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Relatório n.º 8/2022
... 11.º da Lei da Concorrência e dos artigos 101.º ou 102.º do Tratado sobre o Funcionamento ... 1 e 2 da Base VII do Decreto- ... -Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, preveem uma competência ... 2021, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... da Portaria n.º 248/2021, de 11 de novembro ... Tendo ... 101 Afeções das glândulas sudoríparas que ...
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Acórdão Nº 524/23 de Tribunal Constitucional, 29-08-2023
... ícia Judiciária, determinam, mediante portaria: ... a) ... da Portaria n.º 94/96, de 26 de março, que define os procedimentos de ... os ... 45/96, 30/2000, 101/2001, 104/2001, 3/2003, 47/2003, 11/2004, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... geral sobre lotação (através da Portaria n.º 106/2020 , de 2 de maio); 6.3.5 - Foi ... - 101.098; · Administração Regional de Saúde do ... publicadas as portarias n.º 95/2020 e n.º 96/2020 , mediante as quais se criaram os sistemas ...
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Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022
I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor da causa...
... ão permitir a permanência de pessoas na Portaria, nem a utilização dos telefones; ... - ... de trabalho suplementar no valor de € 12,96 (€ 3,70 x 1,25= € 4,63 x 4,2 horas); ... - ... Setembro – Trabalhou 101 horas em 22 dias úteis, sendo 4,2 horas de ... -
Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...
... ão permitir a permanência de pessoas na Portaria, nem a utilização dos telefones; - Aplicação ... de trabalho suplementar no valor de € 12,96 (€ 3,70 x 1,25= € 4,63 x 4,2 horas); - ... 101 horas em 22 dias úteis, sendo 4,2 horas de ... -
Aviso n.º 1327/2022
... (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) ... 62432 — ... Património Arqueológico ... Artigo 96.º ... Áreas de salvaguarda arqueológica ... Artigo 101.º ... Os estabelecimentos a que se refere a ...
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Aviso n.º 1327/2022
... (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) ... 62432 — ... Património Arqueológico ... Artigo 96.º ... Áreas de salvaguarda arqueológica ... Artigo 101.º ... Os estabelecimentos a que se refere a ...
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Parecer n.º 3/2021
... a totalizar 864 490,22 euros, sendo 160 061,96 euros de operações orçamentais e 704 428,26 ... que ascenderam a 5,1 milhões de euros (101), tendo inclusivamente autorizado descativos de ... anos de 2020 a 2022, a ser aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em ...
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Aviso n.º 20586/2021
... Portaria n.º 58/2019, de 11 de fevereiro, retificada e ... de ligação Felgueiras — Lixa/Variante EN 101; ... d) Promoção de área destinada a zona ... Artigo 96.º ... UOPG 16 — Carreira do Cavalo ... 1 — A ...
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Aviso n.º 259/2023
... Portaria n.º 58/2019, de 11 de fevereiro, retificada e ... de ligação Felgueiras — Lixa/Variante EN 101; ... d) Promoção de área destinada a zona ... Artigo 96.º ... UOPG 16 — Carreira do Cavalo ... 1 — A ...
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Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... (artigos 60°, n.°1, do CIRE, 1° da Portaria" 51/2005, de 20 de Janeiro, 23°, n.°1 e 29°, n.\xC2" ... , 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 84, 93, 94, 95, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 110, 114, ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... (A-25) 37. Em 20/8/2012, é publicada a Portaria n.º 251/2012, relativa ao regime de atribuição ... doc. A-101, cujo teor aqui se dá por integralmente ... (PI106, DE253, REP364, A-61) 96. A Revisão do PNB constitui um longo documento ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... 37. Em 20/8/2012, é publicada a Portaria n.º 251/2012, relativa ao regime de atribuição ... doc. A-101, cujo teor aqui se dá por integralmente ... (PI106, DE253, REP364, A-61) ... 96. A Revisão do PNB constitui um longo documento ... -
Despacho n.º 11444/2021
... despesa total, e é operacionalizado por portaria dos membros do Governo ... responsáveis pelas ... 96 Caução: se tem caução ou não (sim/não) ... 101 UF e/ou ET abrangidas pelo contrato ... N.º ...
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Deliberação n.º 362/2022
... na 2.ª serie do Diário da República, n.º 96", de 18 de maio ... No decorrer da operacionaliza\xC3" ... na certificação ATP, decorrentes da Portaria n.º 1165/2010, de 9 de no- ... vembro, e ... N.º 58 23 de março de 2022 Pág. 101 ...
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Parecer n.º 12/2015
... Lei (ex vi do artigo 12.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, quanto aos membros das juntas de ... suscitadas por essa norma no n.º 2 da Portaria n.º 309/78, de 9 de junho, estipulou-se: «O ... , no parecer n.º 86/2004, de 16-8-2004 (101), sobre a dúvida se o eleito local em ...
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Regulamento n.º 214/2023
... , aprovadas e publicadas pelo Decreto-Lei n.º 96/2014 ... de 25 de junho, na sua redação atual; ... Sítio de Monte matos ... 8950-101" Castro Marim ... Anexo IV.2 - Regras de utilizaç\xC3" ... De acordo com o artigo 6.º da Portaria n.º 145/2017, ... de 26 de abril, o transporte ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo duzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... 3 do artigo 101. e no artigo 120., as entidades emitentes de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... submetida, em 2019, contribuíram para mais de 96% do total de ... resíduos encaminhados para ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 101 ... Diário da República, 1.ª série ... A Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, alterada pela ...
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Portaria n.º 167/2012, de 24 de Maio de 2012
... 017 10 anos ... E 96 Processos relativos à gestão de formação profissional. 018 10 anos ... 022 5 anos ... C 101 Gestão patrimonial (07 -000) Registo geral de património ... 001 ...
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Despacho n.º 10911/2021
... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 96 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... • A Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, fixou os montantes ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 101 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 7/2023
... duas componentes absorveram, em conjunto, 96",5 % da despesa total. Veri fica -se uma diminui\xC3" ... ística Região não foi regulamentada ( 101 ), e no relatório da Conta não é efetuada ... ário da Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 131/2020, de 23 de setembro Orientações de ...