Política de rendimentos
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 1.º Base do imposto ... Artigo 2.º Rendimentos da categoria A ... Artigo 2.º-A Delimitação negativa dos rendimentos da ... a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o ...
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Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro de 1995
... Artigo 2.° Princípios gerais A política de desenvolvimento agrário obedece aos seguintes princípios gerais: a) ... ecossistemas específicos, na perspectiva de integração dos rendimentos resultantes da exploração e preservação dos recursos económicos, ...
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Regulamento n.º 15/2003, de 21 de Janeiro de 2004
... de tesouraria 1 - Os OICVM de tesouraria são OICVM abertos cuja política de investimentos se orienta para activos de elevada liquidez ... 2 - Os ... associadas garantias de capital ou de um determinado perfil de rendimentos, cujos termos e condições de constituição se encontram estabelecidos ...
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Acórdão nº 398/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2023
... em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços ... (artigo 273.º, n.ºs 1 e 3, do Código do ...
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Resolução n.º 22/87, de 20 de Abril de 1987
... Reduzir-se-á a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho, sobre a poupança e o capital de risco, sobre os custos do ... - que tem vindo a ser executada através de diversas medidas de política económica - está consubstanciada no PCEDED, Programa de Correcção ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Clima 2030 (PNEC 2030), que constitui o principal instrumento de política energética e ... climática nacional para a próxima década rumo a um ... mílias com baixos rendimentos ou em situação vulnerável; ... d) A opção de deixar de integrar uma ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... cessou, o beneficirio exerce uma actividade independente cujos rendimentos no ultra-passem mensalmente 50% da retribuio mnima mensal garantida ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Acordo), celebrado em sede de ... os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, nomeadamente: i ) Selecionar os ativos; ii ) Adquirir e ...
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Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... , a procura de energias renováveis; g) Adoptar uma política de construção baseada em normas mais adequadas de utilização dos ... Política cambial ... Política monetária ... Política de rendimentos e concertação social ... Política de emprego ... IV - Grandes ...
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Acórdão n.º 430/2016
... incidente sobre uma determinada classe (pensionistas) com rendimentos acima de determinado montante, uma vez que "a) As normas contidas nas ... do "Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica", acordado com a Comissão Europeia, e do "Memorando de ...
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Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro de 1986
... de aplicação rígidos e desadequados à prossecução da política de habitação ... Com efeito, quer a fixação de valores de ... ídos, quer o acesso aos regimes subsidiados, determinado pelos rendimentos anuais brutos dos interessados independentemente da dimensão do seu ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... , bem como relatórios do contrôle de execução das medidas de política nele previstas, relativamente ao 1.º semestre e aos 3.º e 4.º ... 2.3 - Preços ... 2.4 - Emprego ... 2.5 - Repartição dos rendimentos", salários e prestações de segurança social ... 2.6 - Situação monet\xC3" ...
- Lei n.º 86/95
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Portaria n.º 261/2013
... de política monetária, obrigações emitidas pela República ... Helénica, que ... através da transferência dos rendimentos gerados por esses ... O Banco de Portugal detém obrigações emitidas ...
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Lei n.º 58/2020
... , incluindo, no caso da alínea f), as funções de condução da política monetária e cedência de liquidez, a supervisão dos sistemas de ... de crédito; ii) Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos bens referidos na subalínea anterior; j) «Branqueamento de ...
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Declaração n.º DD3740, de 05 de Setembro de 1989
... localizados, que hão-de suscitar a persistência numa política económica também orientada para o crescimento global e para a absorção ... (Esquema simplificado) (ver documento original) i) Política de rendimentos Da política de rendimentos (cap. 2, n.º 5, do vol. II do PCEDED) ...
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Acórdão nº 48/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Acresce ... que, a distinção na determinação dos rendimentos sujeitos a tributação faz-se ... por meio da diferente tributação e ... Assim, no uso da sua liberdade de conformação política, ... o legislador pode admitir ou excluir a dedução dos gastos em cada ...
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Lei n.º 82-E/2014
... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao incumprimento ... a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da ... Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual in- ... ferior a quatro vezes o ...
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Decreto-Lei n.º 454/88, de 13 de Dezembro de 1988
Decreto-Lei n.º 454/88 de 13 de Dezembro A política de rendimentos e preços tem desempenhado em Portugal um papel da maior ...
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Edital n.º 1028/2021
... e junto das famílias é a política fiscal que tem sido seguida, permitindo a efetiva devolução de ... (EBF, artigo 71, n.º 4) ... c) Rendimentos prediais e mais-valias de prédios reabilitados podem ser tributados à ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... rendimentos dignos, assegurada no quadro do diálogo e concertação social em que se funda a prática da política de trabalho ... em Portugal ... Esta reforma é apoiada por um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A, de 12 de Março de 2003
... , trabalhadores, empregadores - nas áreas do trabalho, emprego e política de rendimentos, para incluir um leque mais amplo de matérias no âmbito ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/2003/A de 12 de Março
... , trabalhadores, empregadores - nas áreas do trabalho, emprego e política de rendimentos, para incluir um leque mais amplo de matérias no âmbito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A, de 12 de Março de 2003
... , trabalhadores, empregadores - nas áreas do trabalho, emprego e política de rendimentos, para incluir um leque mais amplo de matérias no âmbito ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 27/1983/A de 19 de Agosto
... de 19 de Agosto ... Conselho Regional de Rendimentos e Preços ... Na actual conjuntura económica, a variação rápida de ... participação activa dos agentes económicos na definição da política geral de preços ... É dentro destes objectivos que é criado o Conselho ...