Política de rendimentos

5529 resultados para Política de rendimentos

  • Portaria n.º 75/91, de 28 de Janeiro de 1991
    ...política de rendimentos e preços adoptada pelo Governo. Assim: Manda do Governo, ...
  • Decreto-Lei n.º 211/93, de 16 de Junho de 1993
    ...; b) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Rendimentos"; c) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Relações e Condi\xC3"... de pesquisa técnica que contribuam para a formulação da política de emprego e de formação profissional; b) A promoção e coordenação, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
    ...4 - A tributação de rendimentos provenientes de atividades petrolíferas, cujo regime vem estabelecido em ... dos juros for esse Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou o seu Banco Central; ou b) Os ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ..., os diferimentos (para permitir o registo dos gastos e dos rendimentos nos períodos a que respeitam) e as provisões. 20 Devedores e credores ... na alínea a) deve ser depreciado de forma consistente com a política contabilística da entidade para ativos depreciáveis de que é ...
  • Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
    ... comunidades locais viáveis e à execução de medidas de política nos diferentes domínios que possibilitem um esforço convergente dos ...A política de rendimentos e a concertação social têm um papel decisivo a desempenhar nesta ...
  • Decreto-Lei n.º 20/95, de 28 de Janeiro de 1995
    ..., a fixação do salário mínimo nacional deve enquadrar-se na política de rendimentos e na política de emprego que o Governo definiu. A estes ...
  • Decreto-Lei n.º 38/97, de 04 de Fevereiro de 1997
    ... A actualização do salário mínimo nacional enquadra-se na política de rendimentos e na política de emprego que o Governo definiu. Nesta ...
  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
    ..., o Governo promove em 2000 a execução das medidas de política que melhor se adequam à concretização das seguintes opções de ... em exclusivo, o trabalho remunerado com vista à obtenção de rendimentos para a família. Se hoje as mulheres têm uma fortíssima presença no ...
  • Acórdão nº 0501/18.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

    ... fundamento racional adequado e se apliquem à generalidade dos rendimentos em causa. Trata-se de opções de política fiscal que assentam numa ...
  • Acórdão nº 0509/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I - Sem prejuízo de formas diferentes de exposição ou de redação das peças procedimentais e/ou processuais envolvidas, em substância, tanto junto do tribunal arbitral, como dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), a recorrente utilizou o mesmo substrato, igual fundamento: a inconstitucionalidade do artigo 68.º, n.º 8, alínea b) do CIRC. II - Nos casos de invocação da...

    ... fundamento racional adequado e se apliquem à generalidade dos rendimentos em causa. Trata-se de opções de política fiscal que assentam numa ...
  • Acórdão nº 0518/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

    ... fundamento racional adequado e se apliquem à generalidade dos rendimentos em causa. Trata-se de opções de política fiscal que assentam numa ...
  • Acórdão nº 0534/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - Sem prejuízo de formas diferentes de exposição ou de redação das peças procedimentais e/ou processuais envolvidas, em substância, tanto junto do tribunal arbitral, como dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), a recorrente utilizou o mesmo substrato, igual fundamento: a inconstitucionalidade do art. 68.º n.º 8 al. b) do CIRC. II - Nos casos de invocação da...

    ... fundamento racional adequado e se apliquem à generalidade dos rendimentos em causa. Trata-se de opções de política fiscal que assentam numa ...
  • Acórdão nº 00513/18.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - A causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação a...

    ... fundamento racional adequado e se apliquem à generalidade dos rendimentos em causa. Trata-se de opções de política fiscal que assentam numa ...
  • Acórdão nº 00493/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - A causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação a...

    ... fundamento racional adequado e se apliquem à generalidade dos rendimentos em causa. Trata-se de opções de política fiscal que assentam numa ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/83/A, de 19 de Agosto de 1983
    Decreto Legislativo Regional n.º 27/83/A Conselho Regional de Rendimentos e Preços Na actual conjuntura económica, a variação rápida de ... participação activa dos agentes económicos na definição da política geral de preços. É dentro destes objectivos que é criado o Conselho ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1989/A de 21 de Fevereiro
    ...Atribuições. São atribuições da SRAP:. Definir a política regional nos domínios agrário, alimentar e das pescas, promovendo e ...à adaptação de medidas no domínio da política de preços e rendimentos;. Promover as acções que sejam da competência da SRAP relacionadas com ...
  • Resolução n.º 22/2006, de 23 de Março de 2006
    ...CAPÍTULO III Tributação dos rendimentos Artigo 6.º Rendimentos dos bens imobiliários 1 - Os rendimentos que um ... de tais juros for o Governo desse Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local; ou b) Se o juro for pago ao ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro de 1989
    ... 2.º Atribuições São atribuições da SRAP: a) Definir a política regional nos domínios agrário, alimentar e das pescas, promovendo e ...à adaptação de medidas no domínio da política de preços e rendimentos; i) Promover as acções que sejam da competência da SRAP relacionadas ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro de 1989
    ... 2.º Atribuições São atribuições da SRAP: a) Definir a política regional nos domínios agrário, alimentar e das pescas, promovendo e ...à adaptação de medidas no domínio da política de preços e rendimentos; i) Promover as acções que sejam da competência da SRAP relacionadas ...
  • Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...

    ... tributária não se encontre regularizada e a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, ... refere às questões de defesa nacional, à segurança interna e política externa, à investigação criminal e à tutela de direitos fundamentais ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que ... e a garantia de habitação acessível em função dos rendimentos das famílias; g) A inovação tecnológica e social no domínio da ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... de setembro Sumário: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007 , de 4 de ...A perda relativa de rendimentos obriga à procura de formas alternativas de criação de riqueza. À ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 30/87/A, de 04 de Novembro de 1987
    ... da Agricultura e Pescas nos domínios da formulação da política" económica e de planeamento, competindo-lhe, em articulação com as direc\xC3"...à adaptação de medidas no domínio da política de preços e rendimentos; i) Promover as acções que sejam da competência da Secretaria Regional ...
  • Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de Agosto de 1980
    ...Plano para 1980 Introdução. A política económica e social para 1980. I - Objectivos prioritários e projecções ... Será de referir, em especial, a melhoria da distribuição de rendimentos que resultará da conjunção das alíneas a) e b) e medidas no domínio ...
  • Relatório n.º 3/2019
    ...ões de euros), ao pagamento/recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (- 5,2 milhões de euros) e ao impacto líquido da ...Seguindo a política estabelecida a direção do Banco, controla e acompanha aquelas atividades ...

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