Política de rendimentos
6078 resultados para Política de rendimentos
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A, de 12 de Março de 2003
... , trabalhadores, empregadores - nas áreas do trabalho, emprego e política de rendimentos, para incluir um leque mais amplo de matérias no âmbito ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 27/1983/A de 19 de Agosto
... de 19 de Agosto ... Conselho Regional de Rendimentos e Preços ... Na actual conjuntura económica, a variação rápida de ... participação activa dos agentes económicos na definição da política geral de preços ... É dentro destes objectivos que é criado o Conselho ...
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Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...
... intenção de ladear limitações governamentais em matéria de política de rendimentos -, se registou, sobretudo a partir dos anos oitenta do ... -
Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro de 2003
... ções introduzidas visam essencialmente tornar mais flexível a política de investimentos autorizada ... Com efeito, a inovação que caracteriza ... 7 - Os rendimentos gerados pelos activos referidos no n.º 5 até à data da sua alienação, ...
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Decreto-Lei n.º 90/85, de 01 de Abril de 1985
... 1 de Abril Considerando que para o desenvolvimento de qualquer política agrícola é necessário dispor-se de informações objectivas referentes ... das informações indispensáveis à constatação dos rendimentos e análise do funcionamento económico das mesmas; Considerando que os ...
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Acórdão nº 9304/20.5T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
I- Os Fundos de Investimento Imobiliário são regulados pela Lei 16/2015, de 28/2 (cf. art.ºs 5º e 6º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, publicado em Anexo à referida Lei) e constituem patrimónios autónomos, estando sujeitos ao processo de insolvência regulado no C.I.R.E., e tal situação não é incompatível com o regime especial que os regula. II- Para os efeitos do disposto...
... os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimentos, em especial: ... a) A gestão do património, ... ões necessárias no âmbito da política de distribuição de rendimentos do Fundo e efetuar as operações adequadas à respetiva execução; ... -
Portaria n.º 205/2004, de 03 de Março de 2004
... ço A presente portaria estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração ... orçamental definida pelo Governo, e não por uma política de rendimentos e preços ... Ponderadas estas circunstâncias, o Governo entende que a ...
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Lei n.º 83/2017
... de crédito; ii) Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos bens referidos na subalínea anterior; j) «Branqueamento de ... ; c) Participar na definição, acompanhamento e avaliação da política de formação interna da entidade obrigada; d) Assegurar a centralização ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... a geração de rendimentos nos territórios em perda ... O conhecimento da geometria e da ... de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de ...
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Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril de 2003
... Abril O presente diploma estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração ... perspectivada numa óptica orçamental e não de política de rendimentos ... Uma vez que o montante orçamentado para o acréscimo das despesas ...
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Regulamento n.º 8/2002, de 18 de Junho de 2002
... investimento do fundo; h) Tipo de fundo e duração do mesmo; i) Política de distribuição de rendimentos do fundo; j) Rendibilidade e risco ...
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Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...
... 48. Assim por exemplo, a disposição da política de investimento do fundo (art 4º), definido, nomeadamente, os tipos de ... fundo de capital de risco; r) Política de distribuição de rendimentos do fundo de capital de risco; s) Critérios de valorização e forma de ... -
Despacho Ministerial n.º DD60, de 13 de Setembro de 1975
... ção dos recursos, a repartição e redistribuição dos rendimentos e a política global de utilização dos recursos humanos; c) Se verifica ...
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Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro de 1979
... económica e é ainda factor negativo em relação a qualquer política de rendimentos que estimule a necessária aplicação de poupança na ...
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Acórdão nº 2605/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. O artigo 77.º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado de 2014) não tem por fito excluir do seu âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia é precisamente atribuível a ex-titulares de cargos políticos, por ser nessa...
... da subvenção mensal vitalícia dependente de um controlo de rendimentos, sendo a letra da Lei muito clara ao explicitar que abrange todas as ... ou pela suspensão da remuneração correspondente à função política desempenhada» – cfr. documento de fls. 51 do processo administrativo ... -
Resolução n.º 111/79, de 21 de Abril de 1979
... ão ser compatíveis genericamente com os níveis médios dos rendimentos familiares, mas devem corresponder minimamente ao serviço efectivo ... construção de habitações de custo moderado; Integração da política de rendas no contexto mais geral da política de rendimentos e preços; ...
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Acórdão nº 01517/16.0BELRS 01037/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... dos regulamentos de gestão dos fundos, nomeadamente da política de investimentos, não podem ser considerados como indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.» C. De ...
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Lei n.º 9/80, de 28 de Maio de 1980
... PARTE I As grandes opções da política macroeconómica em 1980 CAPÍTULO I Os constrangimentos impostos pela ... , em volume, terá crescido muito ligeiramente, tendo os rendimentos provenientes das remessas de emigrantes compensado a quebra do salário ...
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Regulamento n.º 14/2003, de 17 de Janeiro de 2004
... relevantes do presente investimento, nomeadamente relativos à política de investimento do fundo de capital de risco ... Indicação de ter ou ... ção, nomeadamente no que respeita à atribuição de rendimentos, à ordem pela qual são reembolsadas ou à partilha do activo resultante ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... ao mundo, na solidariedade e na coesão económica, social e política dos Doze; b) Contribuição para o reforço da influência da Europa na ... A política de rendimentos assume, portanto, um papel crucial no sucesso do Programa de ...
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Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...
... ício de 2014, e submeteu a correspondente declaração de rendimentos modelo 22 de IRC; g) A 31 de Maio de 2017, a Requerente apresentou ... , não cabe à AT, nem mesmo aos Tribunais, corrigir opções de política legislativa, permitindo o preenchimento de lacunas, contrariando a ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... de atividade como trabalhador independente, com rendimentos empresariais ou profissionais; ... b) A constituição de entidades ... P., é garantido o acesso às respostas de política ativa de emprego e formação profissional, prevendo-se desde já a sua ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... respeito, provar que neste período a ofendida estaria sem rendimentos e que desenvolveu tal atividade de prostituição porque não tinha ... , princípio político-criminal da pena como ultima ratio da política social e da política jurídica ... 21.ª- A materialização do ... -
Portaria n.º 894-J/85, de 23 de Novembro de 1985
... preços dos serviços públicos deve enquadrar-se no âmbito da política de rendimentos e de preços adoptada pelo Governo e que, entre outros ...
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Portaria n.º 925-E/87, de 04 de Dezembro de 1987
... preços dos serviços públicos deve enquadrar-se no âmbito da política de rendimentos e de preços adoptada pelo Governo, que, entre outros ...