Política de rendimentos
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Edital n.º 661/2018
... alteração de residência, composição do agregado familiar, rendimentos, entre outros -, constitui obrigação do candidato informar ao município ... , prevista no número anterior, representará, em cada momento, a política municipal de gestão do parque habitacional e poderá, a todo o tempo, ser ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... ção e modulação das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente de natureza ... nos apoios a conceder, em função das prioridades de política social e da qualidade comprovada do seu desempenho ... Artigo 88.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M
... É convicção do Governo Regional que a política da diferenciação salarial mínima garantida mais ... elevada, de forma ... mento dos rendimentos, em estreita conexão com a sustentabilidade da política salarial em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M
... política da diferenciação salarial mínima garantida mais elevada, de forma ... , contribuindo para o reforço do nivela- mento dos rendimentos, em estreita conexão com a sustentabilidade da política salarial em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M
... É convicção do Governo Regional que a política da diferenciação salarial mínima garantida ... mais elevada, de forma ... nivelamento dos rendimentos, em estreita conexão com o da sustentabilidade da política salarial ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente, quebra ... Artigo 325.º-E Antecipação de apoios no âmbito da Política Agrícola Comum 1 - Fica o Governo autorizado a utilizar a verba do ...
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Decreto-Lei n.º 35-C/2016
... ão social e às desigualdades, bem como a recuperação dos rendimentos das famílias portuguesas, eixos prioritários na atuação política no ...
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Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010
... b) As condiçóes de substituiçáo da entidade gestora; c) A política de investimentos da sociedade e a política de distribuiçáo de ... os documentos constitutivos da sociedade; b) Assegurar que os rendimentos da sociedade sáo aplicados em conformidade com a lei e com os documentos ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos; b) No plano laboral, ... ça Social 1 - A participação no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema é assegurado pelo Conselho Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , sem origem lícita deter- minada, incompatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão até três anos, se pena ... política social, igualmente eficazes, mas menos violentas do que as sanções ...
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Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... b) Realizar estudos de viabilidade, investimento, financiamento, política de dividendos, avaliação, reorganização, concentração ou qualquer ... fundo de capital de risco; r) Política de distribuição de rendimentos do fundo de capital de risco; ... s) Critérios de valorização e forma ...
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Despacho n.º 1926/2023
... em linha com a sua política de apoio social e promoção da diversidade, nomeadamente, através ... da ... cujos agregados familiares têm rendimentos mais baixos, no sentido de promover o seu acesso a ... qualquer ciclo de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de distintas categorias profissionais, mas sim em razão dos rendimentos e das necessidades de cada sujeito ou agregado familiar. 14º No que ... ívidas soberanas decorre - tam- bém todos o sabem - da opção política tomada pelos Governos, de evitar a falência dos bancos à custa dos ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... ões de gestão e de depósito ou uma alteração substancial da política de investimentos no fundo que resultar da fusão, os participantes dos ... - mente quanto ao grau de preferência no pagamento de rendimentos periódicos, no reembolso do seu valor, ou no pagamento do saldo de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... ção deste direito, dando continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a ... pessoa ou do agregado é o resultado da divisão do total dos rendimentos referidos no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011 , de 27 de ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... proponentes mutuários que, ab initio, não tinham idade e/ou rendimentos suficientes para contrair um empréstimo de montantes elevados, instruiu ... e vencimento dos proponentes compradores, uma vez que era política da empresa não financiar adquirentes muito jovens e/ou com diminutos ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023
... f) Listas de funções relevantes de natureza política ou pública ou dos respetivos titulares emi- ... tidas por organismos ... os rendimentos associados ao desempenho de funções de natureza política ou pública em ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... públicos, designadamente de funções relevantes de natureza política ou pública ou dos respetivos titulares, quando existam; g) Análises e ... publicamente divulgados sobre os níveis de corrupção e os rendimentos associados ao desempenho de funções de natureza política ou pública em ...
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Acórdão n.º 757/2020
... política, sem representação parlamentar, e, quanto à sua situação pessoal, que vive exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho, auferindo rendimentos modestos.Vejamos.Em primeiro lugar, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... 2021-2030 (PNEC 2030) que constitui o principal instrumento de política energética e climática nacional para a próxima década rumo a um futuro ... Deve promover a resiliência do setor e apoiar os rendimentos e a viabilidade dos agricultores. Deve garantir que a agricultura ...
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Despacho n.º 4385/2015
... foi também importante da definição da estratégia bem como a política europeia em inovação para o setor. 20 - A estratégia para 2014-2020 ... , como apoio à acessibilidade económica dos utilizadores com rendimentos mais baixos ou para investimentos com objetivos da política comunitária ...
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Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... política de rendimentos e preços (artigo 273.º, n.ºs 1 e 3, do Código do ...
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Edital n.º 1028/2021
... no parque de habitação social e junto das famílias é a política fiscal que tem sido seguida, permitindo a efetiva devolução de ... c) Rendimentos prediais e mais-valias de prédios reabilitados podem ser tributados à ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... ; "S", servidões; "C", comodato; "CR", consignação de rendimentos; "DR", direitos de retenção; "DU", direitos de usufruto; "DS", direito ... Entidades Comercializadoras; 06 - Alteração significativa da política de investimentos; 07 - Alteração da política de distribuição de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estabelecidas com os contribuintes no âmbito da execução da política tributária ou outra, pode ser obtido pelas seguintes formas: a) ... hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais; g) A cobrança das obrigações tributárias, na ...