Plano de desenvolvimento agrícola
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias ... pelo imposto sobre o valor acrescentado no plano da fiscalidade indirecta, decorre, em primeira ... Não foi esta, porém, a linha de desenvolvimento da nossa estrutura fiscal ... Observou-se, ao ...
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Regulamento n.º 78/2018
... equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, nos termos e para os efeitos do ... termos do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, bem como a regulamentação de higiene ... ou espaços públicos relativamente ao plano da fachada, com exceção de palas, ornamentos e ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor ou abrangida por plano de pormenor ... , medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção ... ; i) Áreas integradas na Reserva Agrícola ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial ... Artigo 35.º Sistema de ... às aquisições de prédios incluídas no plano de investimento e realizadas durante o ... industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes ...
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Despacho n.º 3967/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... , essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico doPaís ... 2 - Salvo os ...
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Aviso n.º DD2841, de 19 de Setembro de 1979
... agricultores no aumento da produção agrícola, de acordo com os objectivos e as normas ... nacionais e regionais de desenvolvimento agrícola ... B) O Governo de Portugal ... á usada em apoio ao Governo Português no plano de desenvolvimento agrícola e suportará: 1) ...
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Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro de 1985
Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de Setembro O plano rodoviário nacional, diploma definidor da ... , a fim de, na perspectiva do desenvolvimento orgânico do País, se alcançarem os objectivos ... 2 - Os acessos privados com finalidade agrícola aos itinerários complementares serão ...
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Portaria N.º 38/2008 de 13 de Maio
... , foi aprovado o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, ... Agrícola e Florestal”, a Medida 1.2: “Instalação de ... horas, devendo estes estarem previstos no plano empresarial e estarem concluídos, com ...
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Acórdão nº 654/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1 - Nos contrato de mediação celebrados em regime de exclusividade, a remuneração da empresa mediadora não deixa de ser devida nos casos em que o negócio visado pela mediação não se realiza por causa imputável ao cliente; 2 - Tendo o contrato de mediação por objecto a venda de imóveis que constituem o principal activo duma sociedade e vindo os seus sócios a alienar a totalidade do capital social...
... , tinha como única actividade o desenvolvimento rural, agrícola e florestal e plano de ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... , e das que envolvam fundos com origem no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); ... N.º ... estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014 -2020 (PDR 2020) o o Estratégico da Política Agrícola Comum 23.27 (PEPAC 23.27) ou o Programa ...
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Resolução n.º 11/86, de 29 de Janeiro de 1986
... ministeriais: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Ministério do Plano e da ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao Ministério da Agricultura, Pescas e ...
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Aviso n.º 2345/2006, de 26 de Julho de 2006
Aviso n.o 2345/2006 - AP ... Plano de pormenor na modalidade simplificada de ... do Ordenamento do Territrio e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), sem prejuzo das demais entidades ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... çóes representativas dos sectores agrícola, industrial e da produçáo hidroeléctrica ... Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do ministro responsável pelo sector ... anos anteriores a essa data ou possuir plano de investimentos que a assegure nos cinco anos ...
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Portaria N.º 16/2009 de 9 de Março
... Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento ... horas, devendo estes estarem previstos no plano empresarial e concluídos, com aproveitamento, ...
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Portaria N.º 63/2011 de 21 de Julho
... Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento ... horas, devendo estes estarem previstos no plano empresarial e concluídos, com aproveitamento, ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de Julho ... ecológica nacional, de reserva agrícola nacional e do domínio público hídrico ... plano de ordenamento; ... c) Os recursos financeiros, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional (PIDDAR); ... c) ... , através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a transferir para as autarquias ... de natureza comercial, industrial ou agrícola, incidem as taxas adicionais cons- tantes da ...
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Decreto-Lei n.º 382/79, de 18 de Setembro de 1979
... agricultores no aumento da produção agrícola, de acordo com os objectivos e as normas ... nacionais e regionais de desenvolvimento agrícola ... B) O Governo de Portugal ... constantes, será efectuada em apoio ao plano de desenvolvimento agrícola do Governo de ...
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Despacho n.º 4799/2021
... ção da defesa, promoção e desenvolvimento equilibrado do Sistema Nacional de Garantia ... COVID-19 tenham verificado dificuldades no plano comercial e operacional e, consequentemente, ... Isenção por Categoria, do Regulamento Agrícola de Isenção por Categoria ou do Regulamento da ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... ências negativas de que era causa no plano na equidade e a receita cessante que implicava ... de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano da constituição e nos sete ... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo ... O Código do IRC prevê, no seu ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 04 de Março de 1999
... , através do Secretário Regional do Plano e da Coordenação, a transferir para as ... encontrem incluídos no Plano de Desenvolvimento Regional e que sejam financiados pelos fundos ... Artigo 25.º Fundo Agrícola É criado um Fundo para a agricultura destinado a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... de investimentos e des- pesas de desenvolvimento da administração regional (PI- DDAR); ... c) ... , através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a transferir para as autarquias ... de natureza comercial, industrial ou agrícola, incidem as taxas adicionais cons- tantes da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, de 09 de Fevereiro de 2000
... , através do Secretário Regional do Plano e da Coordenação, a transferir para as ... encontrem incluídos no Plano de Desenvolvimento Regional e que sejam financiados pelos fundos ... ão Regional do Plano de Desenvolvimento Agrícola e Rural Mantém-se em vigor o disposto no artigo ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... CAPÍTULO IV - INVESTIMENTOS DO PLANO ... 4.1 - Âmbito de verificação ... 4.2 - ... 9.2.2 - Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A ... CAPÍTULO X - FLUXOS ... Agricultura - Plano de Desenvolvimento Agrícola e Rural ... DRE - Direcção Regional de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, de 21 de Abril de 1997
... portaria do Secretário Regional do Plano e da Coordenação, a conceder auxílio ... encontrem incluídos no Plano de Desenvolvimento Regional para a Região Autónoma da Madeira e ... ão regional do Plano de Desenvolvimento Agrícola e Rural Mantém-se em vigor o disposto no artigo ...